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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça instaurou processo para investigar formação de cartel no setor de brinquedos. A Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq) é acusada de estabelecer cotas de importações para as empresas associadas e determinar preços mínimos para as compras, o que encareceria o produto no mercado interno. Conforme o relatório da SDE, a combinação teria sido liderada pelo presidente da associação, Synésio Batista da Costa. Se condenada, a Abrinq poderá pagar multa de mais de R$ 6 milhões. A informação é da Gazeta Mercantil.

Reestruturação societária

A Gazeta também publica que a decisão da Justiça do Rio, que concedeu liminar que impede a Previ, fundo de pensão dos Banco do Brasil, e o BNDES de participar da assembléia da Telemar, marcada para as 10 horas desta sexta, reduziu em 60% as chances da reorganização societária proposta pela direção da companhia ser bem sucedida. O cálculo é de advogados que acompanham a operação.

Direitos autorais

A produtora de The World Acording to Bush recorreu à Justiça contra o Google por distribuição gratuita do filme. Com isso, ela se tornou a mais recente empresa de mídia a buscar indenização por negócios perdidos em função da internet. A produtora francesa Flach Film abriu processo em um tribunal francês contra o serviço norte-americano de buscas na internet e sua subsidiária francesa, Google France, por violação de direitos autorais. De acordo com reportagem do jornal Gazeta Mercantil, a Flach Filmes disse, em comunicado, que não seria possível desenvolver um mercado legal de vídeo na internet caso práticas como essa sejam autorizadas.

Protocolo de Madri

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior decidiu recomendar à Presidência da República a adesão ao Protocolo de Madri. O acordo internacional, firmado em 1989, unifica o registro de marcas nos países-membros. Até hoje, já aderiram ao protocolo 66 países, entre eles os Estados Unidos, todas as nações européias, Japão, China, Austrália e Coréia. “Através de um só ato é possível ganhar a penetração do registro de sua marca em todos esses países”, sintetiza o secretário executivo da Câmara de Comércio Exterior, Mário Mugnaini. A reportagem é do DCI.

Compra da Net

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, por unanimidade, e sem restrições o ato de concentração que envolve a compra pela mexicana Telmex de participação minoritária na Net Serviços, controlada pela Globopar Participações S.A. Mas, mesmo recomendando a aprovação, o relator do caso, conselheiro Luiz Carlos Prado, sugeriu a promoção de amplo processo de discussão sobre as políticas de defesa da concorrência para o setor de comunicações, com autoridades regulatórias, órgãos públicos, legislativo e sociedade, publica o DCI.

Esmeralda é dinheiro

Falhou a tentativa da Votorantim Celulose e Papel S.A. de se desobrigar de receber pedras preciosas oferecidas para garantia de dívida da Prática Gráfica e Editora. O recurso pelo o qual a empresa tentava reverter decisão da Justiça do Distrito Federal foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça. A questão começou em uma ação na qual a gráfica ofereceu esmeraldas e a Votorantim recusou a oferta. O Judiciário afastou a recusa, ressaltando que os bens estão acompanhados do laudo de avaliação em valor superior ao débito executado.

Recuperação judicial

Problemas com uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo, dívidas com o fisco e credores levaram a SQG Construtora a entrar com ação de recuperação judicial, distribuída ao juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, em São Paulo. Segundo o DCI, a empresa pediu 30 dias para complementar a instrução do pedido e apresentar um balanço especial com a demonstração de suas contas. A SQG, que em 1996 entregou cinco prédios no ano, pulou para quase trinta prédios ao ano, em 2000 e 2001, mas depois foi gradativamente caindo, até chegar a seis edifícios em 2006.

Base de cálculo

O Valor Econômico desta sexta diz que a desembargadora federal Regina Helena Costa, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu liminar para a empresa Arch Química Brasil excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins que ela tem a pagar. É a primeira liminar de um tribunal que se tem notícia que suspende a cobrança a maior do tributo desde que o Supremo Tribunal Federal, em uma sessão, começou a analisar o caso e já garantiu maioria de votos em favor dos contribuintes.

Já é alvo

Nem bem foi aprovado pelo Congresso Nacional e o Projeto de Lei Complementar 123-D, de 2004, que pretende criar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o chamado “Super Simples”, já sofre com a possibilidade de ter de enfrentar ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo. Conforme notícia do Valor, a principal questão levantada por advogados e interessados no assunto é o chamado pacto federativo, já que a proposta prevê a unificação, em um imposto só, dos tributos federais Imposto de Renda (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS, Cofins e contribuição ao INSS, do estadual ICMS e do municipal Imposto Sobre Serviços.

Câmara Especial

A partir de 5 de fevereiro de 2007, estará funcionando no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul uma Câmara Especial Cível de Direito Público. O novo órgão terá competência para apreciar ações judiciais que tratem de contribuições à seguridade social e a integralidade das pensões. Também decidirá as ações envolvendo a conversão da URV. A medida foi aprovada em sessão administrativa do Órgão Especial, em 20/11, segundo o Jornal do Commercio.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2006, 10h28

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