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Não está no prazo

Recurso ajuizado com dois minutos de atraso é intempestivo

Comentários de leitores

9 comentários

Complementando: Foi mais grave a lesão do pri...

Molina, Anderson. (Bacharel)

Complementando: Foi mais grave a lesão do princípio da "razoabilidade" do que o ferimento de uma mera Portaria Administrativa. O apego extremo a solenidade e a legalidade depõem contra a própria segurança que se pretende buscar com a formalidade, pois esta pode levar a ineficiência da prestação jurisdicional. É certo que essa decisão não alcançou a finalidade do processo, portanto, merece reforma. anderson.molina@ampladefesa.com.br

Considero arbitrária qualquer decisão que inabi...

Molina, Anderson. (Bacharel)

Considero arbitrária qualquer decisão que inabilita proponente em razão de formalismos inúteis, impertinentes ou irrelevantes para garantir a execução do devido processo legal. Qualquer rigorismo exarcebado e formalismos desnecessários afrontam o princípio da razoabilidade e precisa ser combatido. Ademais, se no art. 172 do CPC temos positivado que “Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas”, As instituições cabem a criação de Regime Interno paralelos, todavia, não podem criar sistemas atingindo proporções que não compadecem com a regra geral do CPC. Ora, se dois minutos causa prejuízo para o andamento do processo, o mesmo deveria ser atribuído também aos magistrados, que não agem de ofício como lhe impõe a lei o prazo processual – causando uma verdadeira indignação aos que esperam. Este tratamento desigual precisa urgentemente ser revisto e levado mais a sério pela própria Justiça, exigindo-se que o tratamento processual seja igual entre advogados, promotores e magistrados sem favorecimento de qualquer natureza. A propósito, o prazo para contestação contar-se-á em fração de DIAS e não de “minutos” – ora, se a petição ainda que fora do horário de expediente, todavia antes da meia noite, me convenço que foi protocolizada tempestivamente. Se havia expediente interno regular, seja via servidor (homem) ou sistema eletrônico (software) que permitiu a entrada da peça de bloqueio – transforma-se em expediente regular e tempestivo! Salvo se mediante coação ou dolo – o que não me parece ter acontecido. anderson.molina@ampladefesa.com.br

Caso fosse o empregado talvez a decisão fôsse "...

maria (Outros)

Caso fosse o empregado talvez a decisão fôsse "in dúbio pró mísero"! Quando um canditado de vestibular (estudante) chega 5 segundos atrasado vê o portão fechar no seu rosto e não adianta chorar. Já presenciei estudante correndo e implorando para entrar antes do portão fechar..e..nada. Por outro lado já lí sentença de um Juiz fundamentando sua decisão (todos os recursos apresentados pelas partes litigantes estavam corretas): "não cabe ao Juiz ser apenas boca das leis e agir como Pôncio Pilatos, dessa forma decido":.............. Dessa forma uma lei tida como justa pode acarretar grandes injustiças! As leis e suas interpretações não conseguem acompanhar a tempo as mudanças, usos e costumes da sociedade. Maria Amália - assistente social.

Absurdos acontecem na Justiça, mas na do trabal...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Absurdos acontecem na Justiça, mas na do trabalho, soem ser recorrentes. Dizem que a justiça é cega, todavia, no Brasil, a Justiça Trabalhista tem um olho aberto, pelo qual enxerga apenas o trabalhador (reclamante). (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

É isso ai mesmo, Sérgio, se o recorrente fosse ...

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

É isso ai mesmo, Sérgio, se o recorrente fosse empregado, seria intempestivo???

Note-se que o Recorrente era o empregador. E...

Sergio Mantovani (Advogado Associado a Escritório)

Note-se que o Recorrente era o empregador. E se o Recorrente fosse o empregado, será que seria intempestivo o recurso?

(Errata): Infelizmente, o rigor objeto da de...

Thiago Alves (Advogado Autônomo)

(Errata): Infelizmente, o rigor objeto da decisão que inadmitiu recurso protocolado com 2 minutos de atraso não foi o mesmo que permeou a respectiva interpretação do art. 172, § 3º do CPC, que estabelece, "ipsis litteris", que o horário de expediente deve obedecer a lei de organização judiciária local, cuja modalidade legislativa, evidentemente, difere daquela pertinente a uma simples portaria. Se é conveniente a um tribunal editar uma portaria para tratar do seu horário de expediente ao arrepio da literalidade de dispositivo legal, que a mesma flexibilidade seja entregue à hipótese que pode resultar na extinção das esperanças de um trabalhador que esperou dezenas de milhares de minutos para receber a merecida prestação jurisdicional!

Infelizmente, o rigor objeto da decisão que ina...

Thiago Alves (Advogado Autônomo)

Infelizmente, o rigor objeto da decisão que inadmitiu recurso protocolado com 2 minutos de atraso não foi o mesmo que permeou a respectiva interpretação do art. 172, § 3º do CPC, que estabelece, "ipsis litteris", que o horário de expediente deve obedecer a lei de organização judiciária local, cuja modalidade legislativa, evidentemente, difere daquela pertinente a uma simples portaria. Se é conveniente a um tribunal editar uma portaria para tratar do seu horário de expediente ao arrepio da literalidade de dispositivo legal, que a mesma flexibilidade seja entregue à hipótese que pode resultar na extinção de trabalhador cujo direito será enterrado pelo transcurso de dois minutos!

e o raio do princípio da razoabilidade?

Armando do Prado (Professor)

e o raio do princípio da razoabilidade?

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