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Não está no prazo

Recurso ajuizado com dois minutos de atraso é intempestivo

Recurso protocolado com apenas dois minutos de atraso é intempestivo. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não acolheu um recurso de Petrobras por intempestividade.

A ação trabalhista foi ajuizada por um grupo de ex-empregados da empresa. A Petrobras não teve seu pedido atendido em primeira instância. Por isso, entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe). A apelação teve o processamento negado por ter sido protocolada com atraso.

A Petrobras recorreu ao TST. Alegou que o atraso no protocolo da petição, de apenas dois minutos, era “ínfimo e desprezível” e deveria ser desconsiderado. Caso contrário, estaria prejudicado o acesso à Justiça e à ampla defesa, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Argumentou, ainda, que o artigo 770 da CLT estabelece que os atos processuais podem ser praticados até às 20h. Assim, não seria intempestivo o apelo ajuizado às 18h17.

O relator do processo no TST, juiz convocado Luiz Carlos Gomes Godoi, reafirmou a intempestividade do recurso com base no artigo 172 do Código Civil. A regra estabelece que o ato a ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, impõe que seja apresentada no protocolo dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. No TRT de Sergipe existe uma portaria determinando que o expediente externo seja das 12h às 18h15, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 13h, às sextas-feiras.

“Note-se que não faltou à Recorrente tempo para manifestar o seu apelo: teve oito dias, de que se valeu à saciedade. Não há, pois, razão para deferir-lhe mais do que estipula a lei. Ainda que sejam dois minutos”, concluiu.

RR-759/2004-001-20-40.6




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Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2006, 11h57

Comentários de leitores

9 comentários

Complementando: Foi mais grave a lesão do pri...

Molina, Anderson. (Bacharel)

Complementando: Foi mais grave a lesão do princípio da "razoabilidade" do que o ferimento de uma mera Portaria Administrativa. O apego extremo a solenidade e a legalidade depõem contra a própria segurança que se pretende buscar com a formalidade, pois esta pode levar a ineficiência da prestação jurisdicional. É certo que essa decisão não alcançou a finalidade do processo, portanto, merece reforma. anderson.molina@ampladefesa.com.br

Considero arbitrária qualquer decisão que inabi...

Molina, Anderson. (Bacharel)

Considero arbitrária qualquer decisão que inabilita proponente em razão de formalismos inúteis, impertinentes ou irrelevantes para garantir a execução do devido processo legal. Qualquer rigorismo exarcebado e formalismos desnecessários afrontam o princípio da razoabilidade e precisa ser combatido. Ademais, se no art. 172 do CPC temos positivado que “Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas”, As instituições cabem a criação de Regime Interno paralelos, todavia, não podem criar sistemas atingindo proporções que não compadecem com a regra geral do CPC. Ora, se dois minutos causa prejuízo para o andamento do processo, o mesmo deveria ser atribuído também aos magistrados, que não agem de ofício como lhe impõe a lei o prazo processual – causando uma verdadeira indignação aos que esperam. Este tratamento desigual precisa urgentemente ser revisto e levado mais a sério pela própria Justiça, exigindo-se que o tratamento processual seja igual entre advogados, promotores e magistrados sem favorecimento de qualquer natureza. A propósito, o prazo para contestação contar-se-á em fração de DIAS e não de “minutos” – ora, se a petição ainda que fora do horário de expediente, todavia antes da meia noite, me convenço que foi protocolizada tempestivamente. Se havia expediente interno regular, seja via servidor (homem) ou sistema eletrônico (software) que permitiu a entrada da peça de bloqueio – transforma-se em expediente regular e tempestivo! Salvo se mediante coação ou dolo – o que não me parece ter acontecido. anderson.molina@ampladefesa.com.br

(Errata): Infelizmente, o rigor objeto da de...

Thiago Alves (Advogado Autônomo)

(Errata): Infelizmente, o rigor objeto da decisão que inadmitiu recurso protocolado com 2 minutos de atraso não foi o mesmo que permeou a respectiva interpretação do art. 172, § 3º do CPC, que estabelece, "ipsis litteris", que o horário de expediente deve obedecer a lei de organização judiciária local, cuja modalidade legislativa, evidentemente, difere daquela pertinente a uma simples portaria. Se é conveniente a um tribunal editar uma portaria para tratar do seu horário de expediente ao arrepio da literalidade de dispositivo legal, que a mesma flexibilidade seja entregue à hipótese que pode resultar na extinção das esperanças de um trabalhador que esperou dezenas de milhares de minutos para receber a merecida prestação jurisdicional!

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