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Contra a lei

Prisão não pode ser baseada só na natureza do crime, decide STJ

A prisão não pode ser decretada apenas porque o crime praticado tem natureza hedionda. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para o policial militar Samuel da Assunção Neto. Ele foi condenado por espancar até a morte, juntamente com outros três policiais, o taxista Luís Isaac Costa do Nascimento.

“Fundar a prisão do paciente exclusivamente na natureza hedionda do crime e, não na concreta necessidade da sua prisão cautelar, contrapõe à lei e à Constituição Federal”, considerou o ministro Hamilton Carvalhido, relator do caso.

Carvalhido observou que os bons antecedentes e a desnecessidade da prisão preventiva também são suficientes para que o PM responda ao processo em liberdade.

O taxista Luís Isaac Costa do Nascimento foi morto em 17 de dezembro de 1992. Três oficiais e Samuel Neto espancaram violentamente o taxista, o colocaram dentro da mala da radiopatrulha comandada pelo capitão e o levaram para uma mata, onde ele foi assassinado com sete tiros e teve o corpo incendiado.

Samuel Neto foi condenado a 15 anos e 6 meses de reclusão por homicídio e ocultação de cadáver. O tenente Leonardo Gibson, outro envolvido no crime, também conseguiu uma liminar para aguardar o julgamento em liberdade. Apenas o ex-cabo Mário Jorge Pamplona da Silva não conseguiu ser solto porque também é acusado por assalto e formação de quadrilha.

HC 61.688

Leia a decisão

RCDESP no HABEAS CORPUS Nº 61.688 - PA (2006/0139453-7)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

IMPETRANTE : HILÁRIO CARVALHO MONTEIRO JUNIOR

IMPETRADO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ISOLADA DO TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PACIENTE : SAMUEL DA ASSUNÇÃO NETO (PRESO)

DECISÃO

1. Pedido de reconsideração da decisão denegatória de medida liminar, assim fundamentada:

"1. Habeas corpus contra a Primeira Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, negando provimento ao apelo de Samuel da Assunção Neto, preservou-lhe a pena de 15 anos e 6 meses de reclusão, pela prática dos delitos de homicídio e ocultação de cadáver, determinando, ainda, a expedição de mandado de prisão.

A ilegalidade da expedição do mandado de prisão contra o paciente antes do trânsito em julgado da condenação, dá motivação ao writ.

Alega o impetrante que "(...) em que pese os argumentos do ilustre Relator, determinou a prisão do paciente, fundados em entendimento que não se constitui ofensa ao princípio da presunção da inocência o recolhimento à prisão de condenado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, crer-se que referida decisão teve o condão de contrariar o que já é questão pacífica nos Tribunais Superiores, qual seja, antes de transitar em julgado decisão condenatória não haverá recolhimento à prisão de forma antecipatória para fins de cumprimento de sentença, já que esse modalidade não possui previsão legal, havendo tão somente exceção se demonstrada a necessidade do decreto preventivo provada sua cautelaridade" (fl. 4).

Sustenta, mais,que "(...) no caso em tela o paciente continua na sua luta pelo reconhecimento que não lhe fizeram justiça no julgamento popular, razão pela qual interpôs Recurso Especial em tramitação de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado, portanto, comprovadamente sem trânsito em julgado da referida decisão condenatória, constituindo-se sua segregação provisória em inegável constrangimento ilegal, passível de concessão do Writ para restabelecer sua liberdade" (fl. 4).

Pugna, ao final, pela concessão de liminar, "(...) por extensão a decisão já proferida em writ da lavra dessa Turma, por inteligência do art. 580 do CPP" (fl. 6).

Tudo visto e examinado.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2006, 11h19

Comentários de leitores

1 comentário

É o que dá essas legislações de afogadilho, com...

Armando do Prado (Professor)

É o que dá essas legislações de afogadilho, como foi o do crime hediondo. Atendeu a Globo, mas não atende à sociedade. Carecemos parar com esse tipo de legislação midiática.

Comentários encerrados em 02/12/2006.
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