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Tratamento igual

Benefício concedido a um funcionário vale para todos

O benefício concedido gratuitamente pelo empregador a um funcionário deve valer para todos. O princípio da isonomia veda o tratamento discriminatório. O entendimento é da ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu o recurso de um executivo da empresa Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal. Ao contrário de outros ex-dirigentes da empresa, ele não recebeu gratificação por seu desligamento.

A decisão altera acórdão firmado pela 5ª Turma do TST que, anteriormente, acolheu o recurso de revista da empresa. A decisão excluiu o pagamento ao executivo da gratificação de desligamento além dos reflexos salariais pelo fornecimento de veículo e pagamento de despesas médicas, farmacêuticas e com curso de inglês.

“No caso dos autos, no entanto, não estão presentes à habitualidade e a uniformidade necessárias para tornar obrigatório o pagamento da gratificação de desligamento, eis que nem todos os empregados demitidos eram beneficiados com essa parcela”, registrou a 5ª Turma.

O executivo recorreu à Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1. Argumentou que não teve seu nome incluído nas despesas coletivas promovidas pela empresa. O fato, segundo o ex-empregado, levou à perda de seus direitos adquiridos. Ele ressaltou que a gratificação foi paga a todos os funcionários dispensados, no período entre 1990 e 1993, o que resultou em tratamento desigual.

Segundo a ministra Cristina Peduzzi, apesar da gratificação ter sido adotada por liberalidade da empresa, a questão está sujeita ao princípio da isonomia. Dessa forma, o poder diretivo do empregador, inscrito no artigo 2º da CLT, encontra-se submetido ao mesmo princípio que assegura a igualdade de todos perante a lei.

“Não se nega, é verdade, a possibilidade de o empregador diferenciar determinadas categorias de empregados e, por liberalidade, conceder-lhes benefícios distintos, de acordo com certos critérios (idade, tempo de serviço, tempo na função etc.)”, afirmou Cristina Peduzzi.

“Entretanto, dentro de uma mesma categoria, isto é, entre empregados em igualdade de condições, a concessão de benefícios diversos acarretaria tratamento discriminatório contrário ao artigo 5º da Constituição”, acrescentou.

“Registre-se, finalmente, que a discussão relativa à habitualidade ou não da parcela é irrelevante ao deslinde da controvérsia, visto que não se debate a natureza (salarial ou indenizatória) da verba”, concluiu a relatora ao votar pelo pagamento da gratificação. O voto da relatora e a decisão da SDI-1, contudo, não foram favoráveis ao restabelecimento dos reflexos salariais das parcelas fornecidas ao trabalhador durante a relação de emprego.

ERR 536235/1999.2

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2006, 13h43

Comentários de leitores

1 comentário

Correto. Isonomia ou é para todos, ou que não s...

Armando do Prado (Professor)

Correto. Isonomia ou é para todos, ou que não se avente "acertos" isolados, muito ao gosto de certas empresas.

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