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Tendência do STF

STF sinaliza que pode derrubar prisão para depositário infiel

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Em comentário a este artigo, o saudoso Professor Celso Bastos ensinava que tal dispositivo constitucional representa uma clara opção do constituinte pela integração do Brasil em organismos supranacionais[34].

A segunda cláusula é aquela constante do § 2º do art. 5º, ao estabelecer que os direitos e garantias expressos na Constituição brasileira “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

A terceira e quarta cláusulas foram acrescentadas pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, constantes dos §§ 3º e 4º do art. 5º, que rezam, respectivamente, que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”, e “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.”

Lembre-se, também, que vários países latino-americanos já avançaram no sentido de sua inserção em contextos supranacionais, reservando aos tratados internacionais de direitos humanos lugar especial no ordenamento jurídico, algumas vezes concedendo-lhes valor normativo constitucional.

Assim, Paraguai (art. 9o da Constituição)[35] e Argentina (art. 75 inc. 24)[36], provavelmente influenciados pela institucionalização da União Européia, inseriram conceitos de supranacionalidade em suas Constituições. A Constituição uruguaia, por sua vez, promulgada em fevereiro de 1967, inseriu novo inciso em seu artigo 6o, em 1994, porém mais tímido que seus vizinhos argentinos e paraguaios, ao prever que "A República procurará a integração social e econômica dos Estados latino-americanos, especialmente no que se refere à defesa comum de seus produtos e matérias primas. Assim mesmo, propenderá a efetiva complementação de seus serviços públicos."

Esses dados revelam uma tendência contemporânea do constitucionalismo mundial de prestigiar as normas internacionais destinadas à proteção do ser humano. Por conseguinte, a partir desse universo jurídico voltado aos direitos e garantias fundamentais, as constituições não apenas apresentam maiores possibilidades de concretização de sua eficácia normativa, como também somente podem ser concebidas em uma abordagem que aproxime o Direito Internacional do Direito Constitucional.

No continente americano, o regime de responsabilidade do Estado pela violação de tratados internacionais vem apresentando uma considerável evolução desde a criação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também denominada Pacto de San José da Costa Rica, adotada por conferência interamericana especializada sobre direitos humanos, em 21 de novembro de 1969.

Entretanto, na prática, a mudança da forma pela qual tais direitos são tratados pelo Estado brasileiro ainda ocorre de maneira lenta e gradual. E um dos fatores primordiais desse fato está no modo como se tem concebido o processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica interna.

Tudo indica, portanto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sem sombra de dúvidas, tem de ser revisitada criticamente.

O anacronismo da tese da legalidade ordinária dos tratados de direitos humanos, mesmo antes da reforma constitucional levada a efeito pela Emenda Constitucional n° 45/2004, está bem demonstrado em trechos da obra de Cançado Trindade, que cito a seguir:

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2006, 18h21

Comentários de leitores

8 comentários

....o Homem chega a desanimar-se da VIRTUDE, a ...

RCapecci (Contabilista)

....o Homem chega a desanimar-se da VIRTUDE, a rir-se da HONRA e a TER VERGONHA DE SER HONESTO"-Ruy Barbosa.Não tem essa - tem que colocar na cana o depositário infiel.Não é porque não se coloca na cadeia em OUTROS casos e que nesse vai se dar "colher de chá" para o desonesto. TEMOS QUE NIVELAR POR CIMA E NUNCA POR BAIXO.É o caso das dívidas no SPC, EM 5 ANOS, o Credor É OBRIGADO A RETIRAR O NOME DO SEM VERGONHA DO CADASTRO, MESMO ELE NÃO PAGANDO O SEU DÉBITO ! Pode isso ? É o fim da picada ! Srs. vejam os casos dos "cheques sem fundos" - que respeito tem-se por ele e pela legislação que regulamenta a sua emissão e responsabilidade? Nenhuma ! Pior, sempre "enfiando" os famosos "direitos humanos".DIREITOS HUMANOS SOMENTE PARA HUMANOS DIREITOS.

A finalidade teleológica do dispositivo constit...

Leonardo Almeida (Advogado Autônomo)

A finalidade teleológica do dispositivo constitucional é fazer com que o depositário indique onde se encontra o bem que lhe foi confiada a guarda. Sem este instrumento vai ficar processualmente complicado resolver tais situações... Mas vamos ver como o nosso STF se posiciona...

Já era hora de realmente validar o pacto de San...

Daniel (Outros)

Já era hora de realmente validar o pacto de San José. O Estado Democrático está começando a prevalecer sobre os interesses do "4º Poder da República"; os Bancos.

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