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Tendência do STF

STF sinaliza que pode derrubar prisão para depositário infiel

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Na ordem constitucional pretérita, a previsão da regra geral da proibição da prisão civil por dívida e suas exceções continha uma reserva legal simples. A Constituição de 1967 (art. 153, § 17) e a Emenda Constitucional n° 1 de 1969 (art. 153, § 17) desta forma estatuíam: “Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei” .

Como é sabido, a norma constitucional que submete determinados direitos à reserva de lei restritiva contém, a um só tempo, (a) uma norma de garantia, que reconhece e garante determinado âmbito de proteção e (b) uma norma de autorização de restrições, que permite ao legislador estabelecer limites ao âmbito de proteção constitucionalmente assegurado[66].

A Constituição de 1988, modificando o texto anterior, retirou a previsão dessa reserva legal (“na forma da lei”). Contudo, não por isso proibiu o legislador de dar conformação ao direito fundamental enunciado nesse dispositivo ou mesmo de restringi-lo. Também não permitiu, por outro lado, ao legislador, nessa atividade de conformação e restrição, ultrapassar os limites do âmbito de proteção normativo.

É certo que no caso de direitos fundamentais sem reserva legal expressa, não prevê a Constituição, explicitamente, a possibilidade de intervenção legislativa. Também nesses direitos vislumbra-se o perigo de conflitos em razão de abusos perpetrados por eventuais titulares de direitos fundamentais. Todavia, no caso dos direitos fundamentais sem reserva legal expressa, não pode o legislador, em princípio, ir além dos limites definidos no próprio âmbito de proteção[67].

A doutrina do direito comparado parece unânime no sentido de que nem tudo o que se encontra protegido, em tese, pelo âmbito de proteção dos direitos fundamentais sem reserva legal expressa — entre nós, a liberdade religiosa, a inviolabilidade de domicílio, a inviolabilidade da correspondência escrita –, colhe efetiva proteção dos direitos fundamentais[68].

A Corte Constitucional alemã, chamada a se pronunciar sobre o tema no caso relacionado com as recusas à prestação de serviço militar, assim se manifestou:

“Apenas a colisão entre direitos de terceiros e outros valores jurídicos com hierarquia constitucional podem excepcionalmente, em consideração à unidade da Constituição e à sua ordem de valores, legitimar o estabelecimento de restrições a direitos não submetidos a uma expressa reserva legal”[69].

A possibilidade de uma colisão legitimaria, assim, o estabelecimento de restrição a um direito não submetido a uma reserva legal expressa.

A propósito, anota Gavara de Cara que, nesses casos, o legislador pode justificar sua intervenção com fundamento nos direitos de terceiros ou em outros princípios de hierarquia constitucional[70].

Entre nós, a atividade legislativa, nessas hipóteses, estaria facilitada pela cláusula de reserva legal subsidiária contida no art. 5º, II, da Constituição.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2006, 18h21

Comentários de leitores

8 comentários

....o Homem chega a desanimar-se da VIRTUDE, a ...

RCapecci (Contabilista)

....o Homem chega a desanimar-se da VIRTUDE, a rir-se da HONRA e a TER VERGONHA DE SER HONESTO"-Ruy Barbosa.Não tem essa - tem que colocar na cana o depositário infiel.Não é porque não se coloca na cadeia em OUTROS casos e que nesse vai se dar "colher de chá" para o desonesto. TEMOS QUE NIVELAR POR CIMA E NUNCA POR BAIXO.É o caso das dívidas no SPC, EM 5 ANOS, o Credor É OBRIGADO A RETIRAR O NOME DO SEM VERGONHA DO CADASTRO, MESMO ELE NÃO PAGANDO O SEU DÉBITO ! Pode isso ? É o fim da picada ! Srs. vejam os casos dos "cheques sem fundos" - que respeito tem-se por ele e pela legislação que regulamenta a sua emissão e responsabilidade? Nenhuma ! Pior, sempre "enfiando" os famosos "direitos humanos".DIREITOS HUMANOS SOMENTE PARA HUMANOS DIREITOS.

A finalidade teleológica do dispositivo constit...

Leonardo Almeida (Advogado Autônomo)

A finalidade teleológica do dispositivo constitucional é fazer com que o depositário indique onde se encontra o bem que lhe foi confiada a guarda. Sem este instrumento vai ficar processualmente complicado resolver tais situações... Mas vamos ver como o nosso STF se posiciona...

Já era hora de realmente validar o pacto de San...

Daniel (Outros)

Já era hora de realmente validar o pacto de San José. O Estado Democrático está começando a prevalecer sobre os interesses do "4º Poder da República"; os Bancos.

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