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Micros e pequenas

Especialista analisa a nova lei do Supersimples e as licitações

A nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi aprovada nesta quarta-feira (22/11) pela Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 123/04, originário da Câmara, que já havia sido votado naquela casa no dia 5 de setembro, foi recebido pelo Senado como o Projeto de Lei Complementar 100/06, aprovado no dia 8 de novembro, e agora retornou à origem para apreciação das emendas propostas pelos Senadores. Com isso, o texto aprovado será encaminhado à sanção presidencial.

Entre os vários aspectos inovadores da lei está o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no que se refere ao acesso ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos (artigo 1º, inciso III).

O advogado e consultor jurídico de empresas Jonas Lima, sócio de Palomares Advogados e autor do livro A defesa da empresa na licitação (Ed. LZN, 2006), trata do assunto na entrevista abaixo:

ConJur — Qual a definição estabelecida na lei para microempresas ou empresas de pequeno porte?

Jonas Lima — A sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. No caso das microempresas, trata-se do empresário, da pessoa jurídica ou a ela equiparada, auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil. No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.

ConJur — Qual o fundamento para o tratamento diferenciado estabelecido na nova lei?

Jonas Lima — A lei veio exatamente para regulamentar o “tratamento favorecido” às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto como princípio no artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal.

ConJur — Considerando que em matéria de licitações a igualdade de tratamento é princípio básico, como fica essa questão?

Jonas Lima — O direito é sistêmico e suas normas não podem ser interpretadas de forma estanque, isoladas, mas sim como integrantes de um mesmo sistema. Por essa razão, o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, quando estabelece a “igualdade de condições a todos os concorrentes”, além do artigo 3º da Lei 8.666/93, que impõe a “igualdade” de tratamento entre os licitantes, e o artigo 4º do Anexo I do Decreto 3.555/00 (que regulamenta o pregão), bem como o artigo 5º do Decreto 5.450/05 (que regulamenta o pregão eletrônico), precisam ser observados em face do princípio do “tratamento favorecido”, insculpido no artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal. Não se pode esquecer que a igualdade deverá ser respeitada em virtude das diferenças criadas na própria lei para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive, partindo da sua definição prevista no artigo 3º. Afinal de contas, igualdade é tratar desigualmente os desiguais, compensando assim as desigualdades existentes na prática.

ConJur — Qual a parte da lei reservada à matéria de licitações?

Jonas Lima — Além de breve referência no artigo 1º, inciso III, o novo texto legal possui o Capítulo V inteiramente destinado a tratar “do acesso aos mercados”, o que contempla uma “seção única” sobre as “aquisições públicas”, contendo os artigos 42 a 49.

ConJur — Qual a primeira regra a merecer destaque?

Jonas Lima — O artigo 42 da lei, quando estabelece que nas licitações públicas a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Na prática, isso não será tão simples de aplicar como parece, porque hoje existem diversas normas procedimentais vigentes na Lei 8.666/93 (Lei Geral da Licitações), além da Lei 10.520/02 (Lei do Pregão), do Decreto 3.555/00 (Regulamento do Pregão), do Decreto 5.450 (Regulamento do Pregão Eletrônico), e muitas outras normas federais, estaduais e municipais que estabelecem um modus procedendi para a análise de documentos nas licitações (um rito a ser seguido). Existe uma ordem em cada caso, um momento certo para a comissão de licitação ou o pregoeiro e sua equipe exigirem e analisarem documentos e propostas. Exemplo: como essa regra será aplicada para o caso da concorrência, se os envelopes de todos os licitantes devem ser entregues lacrados, já no dia da sessão inicial? Será uma exceção à regra, para as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem os documentos de regularidade fiscal posteriormente (apenas se vencedoras, quando forem assinar o contrato)? Como se pode prosseguir em uma concorrência se a análise da regularidade fiscal, em regra, é uma questão que antecede à análise de propostas, para, enfim, se chegar ao vencedor? Esse assunto, com certeza, vai gerar muitas discussões.

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Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2006, 16h48

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