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Penas prescritas

Negada extradição de italiano condenado por oito crimes

O italiano Giuseppe Castellano não será extraditado. A decisão unânime é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros negaram o pedido de Extradição formulado pelo governo da Itália com fundamento na Lei 6.815/80 e no Tratado de Extradição feito entre os dois países.

Castellano foi condenado pelos crimes de calúnia, lesão corporal, receptação, estelionato grave, emissão de cheques sem fundo, emissão de cheque falso combinado com fraude e duas vezes por falência. Todos os delitos foram cometidos na Itália.

A prisão preventiva para a extradição ocorreu em 24 de junho de 2005. Atualmente, o italiano está detido na Superintendência Regional de Polícia Federal no estado do Ceará.

A República da Itália enviou ao Supremo pedido de extradição quanto aos crimes de falência, calúnia, receptação, emissão de cheques sem fundo e estelionato grave. Mais tarde, o Tribunal recebeu aditamento do pedido de extradição porque foram trazidas aos autos outras três condenações.

O ministro Joaquim Barbosa, relator, votou pelo indeferimento do pedido. “O extraditando é nacional italiano, condenado por crimes praticados em território italiano, não sendo de competência da justiça brasileira o julgamento desses crimes”, afirmou. Segundo ele, em nenhum dos delitos é imputada a pena de um ano ou menos, “nem há motivação de caráter político na sua prática”.

Barbosa ressaltou também que os crimes atendem ao requisito da dupla tipicidade e que “é possível afirmar que todas as penas impostas ao extraditando já prescreveram”.

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Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2006, 19h04

Comentários de leitores

1 comentário

Deplorável a decisão do ministro Joaquim Barbos...

Fabris (Consultor)

Deplorável a decisão do ministro Joaquim Barbosa. Diz que o julgamento do nacional italiano não é competência da justiça brasileira, mas assim o faz, decidindo que a eventual pena italiana, que, inclusive já decide qual seria, é prescrita e, na prática, impedindo seu julgamento por quem de direito. E assim ficamos com mais um delinquente a engrossar a população nacional.

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