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Caixa secreta

Governo dos EUA é dispensado de divulgar detalhes sobre grampos

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A Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos, a NSA, não deve divulgar detalhes sobre o seu programa secreto de grampos telefônicos, decidiu uma juíza federal. A ação foi ajuizada por um grupo de advocacia de viés politicamente liberal, People for the American Way Foundation. A intenção foi tentar obter registros com base na lei de acesso às informações públicas dos Estados Unidos, a Freedom of Information Act, lançada com estardalhaço pelo governo americano em 1966. As informações são do site FindLaw.

O grupo de advogados buscou informações sobre quantos grampos haviam sido feitos ultimamente pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos.

O presidente George W. Bush tem conhecimento detalhado desse programa, ao qual ele pessoalmente chama de Programa de Pesquisas sobre Terroristas. A Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos monitora ligações telefônicas entre moradores americanos e de outros países sempre que há suspeita de terrorismo.

Grupos de direitos civis têm repelido com fúria esse programa. Alegam que ele não passa de uma poderosa extensão dos poderes pessoais do presidente. Um juiz federal tem dito que o programa é inconstitucional. O Departamento de Justiça dos Estados Unidos vindica que o programa é ferramenta fundamental no combate ao terrorismo.

A Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos tem negado acesso a quaisquer informações do programa. Argumenta que tais registros poderiam pôr em risco a segurança nacional. O grupo de advogados People for the American Way Foundation alega que a lei não pode ser empregada para impedir que o governo abra detalhes de programas ilegais e inconstitucionais.

A juíza federal Ellen Segal Huvelle discordou dessa posição. Para ela, mesmo que o programa possa ser ilegal, isso não muda o fato de o material em segredo ser segredo de estado. Portanto, não é coberto pelo Freedom of Information Act, o FOIA.

Fazendo também uso do FOIA, em 18 de outubro passado um grupo árabe-americano de direitos civis ajuizou ação sustentando que o governo dos Estados Unidos se empenhou em perseguir a comunidade árabe quando prendeu 237 pessoas sob acusação de violar leis de imigração, em 2004.

Ajuizada pelo Comitê Árabe-Americano Anti-Discriminação, a ação aponta dois departamentos envolvidos em assuntos de imigração – o U.S. Department of Homeland Security e o Immigration and Customs Enforcement – como responsáveis pela suposta perseguição. O grupo decidiu recorrer à Justiça depois de dois anos tentando descobrir a nacionalidade dos 237 presos na operação deflagrada pouco antes das eleições presidenciais de 2004 e que tinha como motivo o combate a terroristas.

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 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2006, 10h01

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