Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Azar em jogo

Empresa não consegue liberação de 38 máquinas de jogos

O pedido da empresa Flipertronics Indústria e Comércio para liberar 38 máquinas lacradas e apreendidas foi negado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A apreensão foi determinada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul.

A empresa queria a liberação das máquinas até o julgamento final de um Recurso Extraordinário. O recurso discute o eventual crime de contravenção de jogo de azar e ainda não foi recebido pelo Supremo.

Gilmar Mendes considerou que não existe requisitos necessários para concessão de efeito suspensivo ao recurso. “É possível reconhecer a configuração dos elementos básicos da contravenção penal, pois, à primeira vista, a autoridade policial efetuou a apreensão dos equipamentos sob a alegação de que, ao menos, em tese, a requerente utilizava as referidas máquinas para a suposta exploração de jogos de azar que dependiam da sorte do apostador, em lugar acessível ao público”, afirmou.

AC 1.420


Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2006, 17h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.