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Poderosos paulistas

STF não pode permitir que CNJ amplie controle de legalidade

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Um dos exemplos de como o Direito no país está se tornando a cada dia que passa instrumento de ideologias ou simplesmente de interesses pessoais é a recente decisão do CNJ de conceder liminar parcial para suspender os efeitos de uma decisão administrativa tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, dia 31 de agosto.

Essa decisão, embora liminar, é uma antecipação do que será o “julgamento” de mérito, posto que os conselheiros simplesmente já esgotaram todos os argumentos para justificar a concessão da medida.

Eis os fatos:

O presidente do TJ paulista, desembargador Celso Limongi, no dia 17 de julho de 2006, por meio de portaria, convocou o Tribunal Pleno do TJ-SP, formado pelo expressivo número de 360 desembargadores, para decidir sobre a aplicação do artigo 93, XI, da Constituição Federal (EC 45/04) que diz o seguinte:

"Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno".

Dia 31 de agosto, responderam à convocação mais de dois terços dos desembargadores que declararam, por unanimidade de votos, a autonomia e a independência do Poder Judiciário paulista (artigos 99 e 125, da CF). Na mesma sessão, decidiu-se também manter o Órgão Especial já existente, mas que fosse eleita comissão de desembargadores para redigir projeto de um novo regimento interno do TJ-SP (artigo 96, inciso I, letra "b", da CF) para definir novas competências internas, inclusive a do próprio Órgão Especial, certo que, como não poderia deixar de ser, o referido projeto seria examinado, discutido e aprovado em sessão pública do próprio Tribunal Pleno.

No dia 20 de setembro, em sessão do Órgão Especial do TJ-SP, os 25 desembargadores que o integram, mais uma vez, por unanimidade de votos e cumprindo a decisão do Tribunal Pleno, elegeram três membros do órgão para compor a comissão de reforma.

A importância histórica dessa decisão tomada foi a de ser o primeiro tribunal pleno do país a restabelecer a ordem natural das coisas colocando o órgão especial na sua condição contingencial, na exata compreensão do artigo 93, inciso XI, da CF, supra transcrito.

É necessário explicar que foi a reforma do Judiciário de 1977, levada a efeito pela ditadura militar, que impôs aos tribunais de Justiça um órgão especial composto, a exemplo da hierarquia militar, por 25 desembargadores mais antigos, detendo, como de fato deteve ao longo desses 29 anos, o poder jurisdicional e administrativo supremo do Poder Judiciário estadual. Essa imposição era natural para a época uma vez que partia de um sistema ditatorial onde a minoria comanda a maioria, ou seja, desde então se inverteu, dentro dos tribunais, o princípio que informa o Direito administrativo democrático da hierarquia entre órgãos públicos e não da hierarquia entre agentes públicos.

Esse brevíssimo relato foi feito em razão de o CNJ estar prestes a homologar a continuidade desse sistema vencido pelo tempo e cujas raízes estão fincadas no autoritarismo da ditadura militar.

Para a surpresa dos outros 348 desembargadores do TJ-SP, os 12 desembargadores mais antigos e, por isso mesmo, integrantes do Órgão Especial do TJ-SP, foram ao CNJ, em 15 de setembro, portanto, depois da decisão unânime do Tribunal Pleno de 31 de agosto e antes da decisão unânime do próprio Órgão Especial de 20 de setembro, pleitear a intervenção branca no TJ-SP para manter a supremacia jurisdicional e administrativa do Órgão Especial tal qual o regime militar criou.

O que é incompreensível nisso tudo é o fato dos 12 desembargadores nada terem objetado quando da sessão do Tribunal Pleno e depois na sessão do próprio Órgão Especial, do qual são integrantes em razão da antiguidade, quando tinham, cinco dias antes, silenciosamente protocolado a reclamação no CNJ contra o TJ-SP.

O CNJ, por sua vez, concedeu liminar, pasme-se, para suspender apenas a parte da decisão do Tribunal Pleno que trouxe para si a competência constitucional de aprovar o novo regimento interno, atendendo assim ao que mais preocupa os 12 desembargadores mais antigos que é perder o privilégio de serem os únicos a concorrer às funções diretivas do TJ-SP. Essa preocupação está clara quando no requerimento ao CNJ sustentam, sem rebuços, que o Tribunal Pleno do TJ-SP incidiu no gravíssimo defeito de usurpação de competência (sic) do Órgão Especial, não escondendo, por outro lado, que a questão se centra na insustentável interpretação de que o Tribunal Pleno do TJ-SP não pode, "ao seu alvedrio, desencadear o processo legislativo para alteração das regras que regem a eleição de seus órgãos diretivos ou a forma de composição do órgão especial".

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 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2006, 14h59

Comentários de leitores

5 comentários

Como eu gostaria que todas as decisões judiciai...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como eu gostaria que todas as decisões judiciais, sentenças e votos, fossem fundamentadas como o artigo do eminente Desembargador Ferraz de Arruda. A despeito de não concordar com a premissa estabelecida “ab initio” no primeiro parágrafo do artigo, à medida que em meu sentir o direito se presta exatamente a ser o reflexo das ideologias vigentes e contrapostas que medram no seio da sociedade, pelo menos enquanto a norma jurídica for o resultado de uma composição política prévia dos interesses que apresentam um potencial para o conflito entre sujeitos dessa mesma sociedade. Este o primeiro momento de manifestação do direito posto. O segundo, pode-se sintetizar consistir na realização prática da norma jurídica, manejada para atender interesses pessoais, e disso não tenho a menor dúvida. Daí que não identifico nenhum despudor ou eiva em o direito manifestar-se do modo como verberado pelo articulista: como instrumento de ideologias e/ou interesses pessoais. Mas essa minha discordância não infirma a irresignação, legítima, adianto, do conspícuo Desembargador. Aliás, é regra de lógica que sendo ‘P’ falso e ‘Q’ verdadeiro, a implicação ‘P → Q’ é verdadeira. Na verdade, o primeiro parágrafo do artigo não constitui sua premissa, mas apenas um modo de o autor pôr em marcha o seu pensamento, por isso que absolutamente escusável. A premissa é outra: a autonomia e independência do Judiciário estadual, tal como configurada na Constituição Federal, e a legitimidade da decisão tomada pelo Tribunal Pleno. Partindo-se dessas premissas, pouca coisa ou nada mesmo há a ser acrescentado aos argumentos do articulista. O CNJ exorbita suas funções ao acolher a pretensão do denominado Grupo dos 12 para tolher a autonomia do TJSP em se organizar internamente. Ademais, não possível sequer afirmar a existência de direito adquirido por parte do Grupo dos 12 para integrar o Órgão Especial, muito menos para impor a continuidade deste. Se o Pleno resolvesse simplesmente extingui-lo, nada poderia ser feito. Resolvendo mantê-lo, mas com uma composição diversa, do mesmo modo, não fere nenhuma norma jurídica merecedora de proteção, muito menos de uma tutela opressora do CNJ. Para o bem da democracia, espero que o CNJ reconsidere sua decisão e revogue a liminar, ou negue provimento à representação proposta pelo Grupo dos 12. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Professor, o que incomoda não é a questão trata...

prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Professor, o que incomoda não é a questão tratada no artigo do desembargador. O que incomoda é o CNJ propondo seu teto acima do STF. O que incomoda é que agora será necessário criar o conselho do conselho. Professor, eles querem teto superior a 28 mil! 2.500 por sessão, duas por mês. Depois que passar, vão ser seis sessões mensais, pode apostar. Eu sempre disse, é cabide, esses conselhões não fiscalizam nada e recebem mais que o STF. Pode procurar em comentários meus anteriores. Agora, quem fiscaliza/controla o Conselho? Acabem com esses monstrengos enquanto é tempo, ainda não há direitos adquiridos, verbas incorporadas, etc. É só acabar, com o lúcido argumento de que não deram certo, não cumpriram a finalidade, se desvirtuaram. Ainda é tempo de corrigir o erro. Ou deixar o monstro crescer até não podermos mais desmontá-lo.

Promotor, promotor. Preste atenção. A uma, esta...

Armando do Prado (Professor)

Promotor, promotor. Preste atenção. A uma, estamos diante de uma disputa política no TJ, ou o senhor acha que política é só nos partidos? A duas, o articulista considera inepto o pedido do "grupo dos 12" por falta de legitimidade. De onde se tirou isso? A três, a legitimidade do CNJ e do CNMP é cosntitucional, porquanto cabe a esses conselhos "corrigirem" os órgãos judiciais e agentes políticos que não têm toda essa autonomia que o desembargador enumera no texto. Finalmente, ser controlado e fiscalizado incomoda, mas é assim que funciona a tal da democracia: nascemos vigiados pela parteira, crescemos controlados pelos pais, depois pelos cônjuges, filhos e receita federal, na velhice pelos médicos e na morte pelos vermes. É da natureza. Não acredite em Robinson Crusoé.

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