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Executivo propõe regulamentação de cobrança de custas pelo STJ

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Art. 14. O regimento interno do Superior Tribunal de Justiça disporá sobre os atos complementares necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos respeitando-se o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição.

TABELA A

RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR


RECURSO
VALOR (em R$)
I - Recurso em Mandado de Segurança

100,00

II - Recurso Especial

100,00

III - Apelação Cível (art. 105, inciso II, alínea “c”, da Constituição)

200,00


TABELA B

FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA


FEITO

VALOR (em R$)

I - Ação Penal

100,00

II - Ação Rescisória

200,00

III - Comunicação

50,00

IV - Conflito de Competência

50,00

V - Conflito de Atribuições

50,00

VI - Exceção de Impedimento

50,00

VII - Exceção de Suspeição

50,00

VIII - Exceção da Verdade

50,00

IX - Inquérito

50,00

X - Interpelação Judicial

50,00

XI - Intervenção Federal

50,00

XII - Mandado de Injunção

50,00

XIII - Mandado de Segurança:

a) um impetrante

100,00

b) mais de um impetrante (cada excedente)

50,00

XIV - Medida Cautelar

200,00

XV - Petição

200,00

XVI - Reclamação

50,00

XVII - Representação

50,00

XVIII - Revisão Criminal

200,00

XIX - Suspensão de Liminar e de Sentença

200,00

XX - Suspensão de Segurança

100,00

XXI - Embargos de Divergência

50,00

XXII - Ação de Improbidade Administrativa

50,00

XXIII - Homologação de Sentença Estrangeira

100,00






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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2006, 15h17

Comentários de leitores

1 comentário

É, cada vez mais me frustro; o pobre do jurisdi...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

É, cada vez mais me frustro; o pobre do jurisdicionado se convence cada vez mais que este país ainda falta muito para alcançar a tão decantada seriedade...

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