Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fonte de recursos

Executivo propõe regulamentação de cobrança de custas pelo STJ

Por 

O Superior Tribunal de Justiça poderá ter uma nova fonte de recursos: a cobrança de custas processuais. O Poder Executivo propôs um anteprojeto de lei para regulamentar a cobrança de custas processuais pelo STJ como ocorre no Supremo Tribunal Federal. O STJ é o único tribunal do país que ainda não regulamentou essa cobrança. A proposta, sugerida pelo STJ, foi publicada na segunda-feira (20/11) no Diário Oficial.

Caso o anteprojeto seja aprovado e sancionado da forma como está, o STJ pode passar a arrecadar cerca de R$ 1,3 milhão por ano, considerando o volume de processos que recebe por mês — aproximadamente 1.100 processos — e a tabela de preços. De acordo com o anteprojeto, o custo varia de R$ 50 a R$ 200 dependendo do tipo de ação ou recurso.

O “objetivo é regulamentar a cobrança de custas pelos atos praticados junto ao Superior Tribunal de Justiça, de modo a criar uma nova fonte de recursos para aquele órgão”, segundo a proposta.

Desde a sua criação com a Constituição de 1988, o STJ já julgou 1,6 milhão de processos. Só no ano passado, recebeu mais de 200 mil ações. Houve um crescimento de mais de 3.000% em relação aos primeiros anos de sua criação, quando a Corte recebia aproximadamente seis mil processos por ano.

Essa é uma das justificativas para a apresentação da proposta assinada pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. De acordo com o ministro, esse crescimento substancial da demanda tornou imprescindível a ampliação dos investimentos no STJ para renovação de equipamentos, área de infra-estrutura e informatização.

Regras da proposta

O texto do anteprojeto de lei esclarece que a cobrança de custas não exclui as despesas estabelecidas na legislação processual, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos. Outra regra destacada é quanto aos recursos. Quando autor e réu recorrerem, cada recurso estará sujeito a preparo integral e distinto, composto de custas e porte de remessa e retorno.

Nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus não são devidas custas, bem como nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada.

A proposta estabelece, ainda, que não haverá restituição das custas quando se declinar da competência do Superior Tribunal de Justiça para outros tribunais. Também está previsto que nenhum recurso deve subir ao Superior Tribunal de Justiça, salvo em caso de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento das custas.

A assistência judiciária foi assegurada no anteprojeto de forma que deve prevalecer o benefício se já concedido em outra instância. Caso contrário, a assistência judiciária será requerida ao presidente da Corte antes da distribuição e, nos demais casos, ao relator.

Leia a íntegra do anteprojeto de lei

Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a incidência e a cobrança das custas, devidas à União, que tenham como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal.

Art. 2o Os valores e as hipóteses de incidência das custas são os constantes do Anexo a esta Lei.

Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo serão revisados anualmente, de modo a preservar o valor real, mediante ato do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2006, 15h17

Comentários de leitores

1 comentário

É, cada vez mais me frustro; o pobre do jurisdi...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

É, cada vez mais me frustro; o pobre do jurisdicionado se convence cada vez mais que este país ainda falta muito para alcançar a tão decantada seriedade...

Comentários encerrados em 29/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.