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GM quer suspender decisão que a obriga a pagar PIS até sexta

A General Motors (GM) quer que o Supremo Tribunal Federal suspenda provisoriamente decisão que a manda pagar PIS que supostamente deve à Fazenda Pública até sexta-feira (24/11). A decisão atacada é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A GM quer que a obrigação de pagar seja suspensa até que o Supremo analise recurso extraordinário sobre o assunto.

A montadora alega que, caso não seja possível a análise imediata do recurso extraordinário, a empresa se vê “em absurda situação, posto que, se efetuar o recolhimento dos valores sub judice, somente poderá reavê-los através de penoso rito precatório, e, se não recolher os valores supostamente devidos, ficará sujeita às autuações fiscais, com suas pesadas multas, além de outras conseqüências”.

Por causa desses motivos, a GM alega que está evidente o periculum in mora necessário nas demandas cautelares, comprovando que “o acórdão recorrido merece ter sua eficácia imediatamente suspensa, uma vez que, acaso mantido, estará ocasionando lesão grave e de difícil reparação” à GM. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

AC 1.455

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Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

A GM se 'equivoca' ao dizer que, em sendo indev...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

A GM se 'equivoca' ao dizer que, em sendo indevido o pagamento do tributo sub judice, deve se submeter ao 'penoso rito precatório'. Se é verdade que pagar o indevido não é desejável, pela legislação federal, o 'penoso rito precatório' só se aplica aos 'pobres mortais', como servidores, beneficiários de indenizações e congêneres. Credores tributários em face de decisão judicial, a partir do trânsito em julgado, podem imediatamente compensar o valor do indébito com débitos vincendos de sua responsabilidade, a teor do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002.

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