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Contra o CNJ

Presidente afastado do TJ-RO questiona ato do CNJ

O presidente afastado do Tribunal de Justiça de Rondônia, Sebastião Teixeira Chaves, entrou com Mandado de Segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ abriu procedimento administrativo contra ele, além do afastá-lo da presidência do tribunal.

Em 4 de agosto deste ano, Sebastião Teixeira Chaves foi preso com outras oito pessoas, preventivamente, por determinação do Superior Tribunal de Justiça. O grupo é acusado de formação de quadrilha, advocacia administrativa, corrupção ativa e passiva e prevaricação.

No dia 7 do mesmo mês, conselheiros do CNJ pediram adoção de providências disciplinares contra juízes envolvidos no escândalo. O Conselho deferiu, por maioria, liminar para determinar o afastamento preventivo do desembargador das funções de presidente do TJ-RO. O desembargador alega que não foi ouvido, nem pôde se defender dos atos atribuídos a ele.

Os advogados pedem, liminarmente, que sejam devolvidos ao juízo natural [Tribunal de Justiça de Rondônia] os processos administrativos avocados pelo CNJ e que seja determinada a suspensão dos efeitos dos atos contestados até a decisão final do Mandado de Segurança. No mérito, requer a concessão definitiva do pedido. O Mandado de Segurança foi distribuído para a ministra Cármen Lúcia.

Acusação

De acordo com o Ministério Público, o grupo, que desviou cerca de R$ 50 milhões de Rondônia, existe desde 2003. O responsável por chefiar a organização era José Carlos de Oliveira, então presidente da Câmara Legislativa, segundo o MP.

Eles também são acusados de exercer influência sobre agentes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e do Poder Executivo, além de venda de sentenças judiciais.

MS 26.249

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Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2006, 18h47

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