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Perto do fim

Deputados querem tramitação conclusiva da súmula vinculante

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados retomou na tarde desta terça-feira (21/11), a votação do projeto de lei que regulamenta a utilização da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o presidente da comissão, deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), havia consenso dos parlamentares para aprovar o projeto. A sessão, porém, teve de ser encerrada antes da conclusão da votação devido a ordem do dia que começava no plenário da casa.

O relator do processo, deputado Maurício Rands (PT-PE), esclareceu que as alterações de redação sugeridas até então ao projeto não implicam alterações de conteúdo e, assim, a tramitação deve ser conclusiva na Câmara. Os demais parlamentares presentes apoiaram o entendimento e defenderam velocidade na entrada em vigor da súmula vinculante.

Os suspiros de decepção foram muitos, uma vez que representantes de diversas instituições estavam presentes, como a Defensoria Pública da União, a OAB, o Ministério Público e o próprio Supremo. O projeto de lei está na pauta da CCJ da Câmara há mais de seis meses e enfrentava entrave com relação ao substitutivo do relator e do deputado Luiz Antonio Fleury.

Na última sessão da Comissão, o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) apresentou voto em separado favorável à aprovação do substitutivo do deputado Fleury, com alterações de redação. Durante a sessão, ficou acertado que o relator Maurício Rands analisaria os votos dos deputados Fleury e ACM Neto e traria o tema para nova discussão. Assim foi feito.

“Com a apresentação dos votos em separado dos deputados Fleury e Antônio Carlos Magalhães Neto, se deu o enriquecimento dos debates parlamentares sobre este tema fundamental para o funcionamento da Justiça brasileira. Procedi dessa forma alguns alterações em meu voto acolhendo sugestões destes deputados além de outras, por meio de consultas aos ministros do STF, à OAB e diversos juízes”, afirmou o relator Maurício Rands. Na semana passada, ele esteve reunido com os ministros do Supremo, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, além dos deputados Sigmaringa Seixas e Fleury em encontro fechado para tratar do projeto.

De acordo com Rands as principais alterações no projeto são de redação, além da supressão de alguns itens, entre eles, alguns dos legitimados para propor súmula vinculante. “Agentes estaduais foram suprimidos já que se encontram funcionalmente contemplados por agentes federais simétricos”, explica.

A legitimidade dos municípios e da Defensoria Pública da União foi mantida. “Assim conseguiremos equilíbrio e oxigenação à interpretação dada pelo Judiciário”, afirma o relator. A votação deve ser retomada e, com sorte, concluída nesta quarta-feira (22/11) pela manhã.

PL 6.636/06

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2006, 22h01

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