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Agenda tributária

Confira a agenda de obrigações tributárias de dezembro

a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e

c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no 1o decêndio do mês de dezembro/2006, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País.

DIA 15

Cofins - Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro/2006:

• Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas

• Cofins - Demais Entidades

• Cofins - Combustíveis

• Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária

• Cofins não-cumulativa (Lei nº. 10.833/2003)

PIS-Pasep - Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro /2006:

• PIS-Pasep - Faturamento (cumulativo)

• PIS - Combustíveis

• PIS - Não-cumulativo (Lei nº. 10.637/2002)

• PIS-Pasep - Folha de Salários

• PIS-Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público

• PIS-Pasep - Entidades Financeiras e Equiparadas

• PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária

Cide - Pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro /2006:

• Incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes

• Incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis)

Cofins/CSL/ PIS-Pasep - Retenção na Fonte - Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 10.833/2003, arts. 30, 33 e 34), no período de 16 a 30.11.2006.

Cofins/PIS-Pasep - Retenção na Fonte - Autopeças - Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3º, §§ 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº. 11.196/2005), no período de 16 a 30.11.2006.

IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no mês de novembro/2006 incidente sobre os produtos do código 2402.90.00 da TIPI (“outros cigarros”). Código Darf: 5110

IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no mês de novembro/2006 incidente sobre todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI). Código Darf: 5123

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2006, 16h30

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