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Agenda tributária

Confira a agenda de obrigações tributárias de dezembro

ICMS/SP - 17213 a 17795, 18112 a 18228, 19313 a 19399, 26417, 26425, 35319 e 36960. Fabricantes de telefone celular, latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF.

ICMS/SP – Industriais ou atacadistas de pequeno porte (art. 11, § 3o, das Disposições Transitórias, na redação dada pelo Decreto no 49.472/2005).

ICMS/SP - Substituição Tributária - contribuinte enquadrado em código de CNAE-Fiscal que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição; energia elétrica (Convênio ICMS no 83/2000 - Cláusula terceira); fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS no 37/1994); pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS no 85/1993);tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS no 74/1994); veículo novo (Convênio ICMS no 132/1992); veículo novo de 2 rodas motorizado (Convênio ICMS no 52/1993).

ICMS/SP – CNAE´S - 01112 a 01708, 02119 a 02135, 05118, 05126, 10006, 11100, 11207, 13102 a 13293, 14109 a 14290, 16004, 26913, 26921, 45110 a 45608, 50105, 50202, 50504, 51110 a 51195; 55131 a 55190, 55247, 60305, 63118 a 63401, 65102 a 65994, 72109 a 72907, 74110 a 74993, 85111 a 85324.

ICMS/SP - REMESSA INTERESTADUAL EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - ENTREGA DE ARQUIVO ELETRÔNICO - Entrega pelo consignante à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, de demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias (art. 474-A, inciso II).

ISS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - CONTRIBUINTES EM GERAL Pagamento do imposto relativo às prestações de serviço efetuadas no mês de novembro/2006, bem como do imposto retido na fonte no referido mês (art. 80 do RISS, aprovado pelo Decreto nº. 44.540/2004). As diversas instruções para cálculo e recolhimento do ISS estão previstas na Portaria SF nº. 14/2004

Dia 13

IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no 1o decêndio de dezembro/2006 incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no 1o decêndio de dezembro/2006 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

IOF - Pagamento do IOF apurado no 1o decêndio de dezembro/2006:

- Operações de crédito - Pessoa Jurídica

- Operações de crédito - Pessoa Física

- Operações de câmbio - Entrada de moeda

- Operações de câmbio - Saída de moeda

- Aplicações financeiras

- Factoring

- Seguros

- Ouro, ativo financeiro

IRRF - Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 1º a 10.12.2006, incidente sobre rendimentos de:

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2006, 16h30

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