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Agenda tributária

Confira a agenda de obrigações tributárias de dezembro

c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no 3º decêndio de novembro/2006 incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

IPI (exceto o devido por ME ou EPP) - Pagamento do IPI apurado no 3º decêndio de novembro/2006 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo).

IOF - Pagamento do IOF apurado no 3o decêndio de novembro/2006:

- Operações de crédito - Pessoa Jurídica

- Operações de crédito - Pessoa Física

- Operações de câmbio - Entrada de moeda

- Operações de câmbio - Saída de moeda

- Aplicações financeiras

- Factoring

- Seguros

- Ouro, ativo financeiro

ICMS/SP – CNAE´S - 15237, 15911 a 15954, 21105 a 21490, 23108 a 23302, 24112 a 24996, 25216 a 25291, 26204, 27138 a 27413, 27499 a 27529, 28118 a 28215, 28312 a 28991, 29130, 29157, 29246, 29254, 29513 a 29548, 29718 a 29963, 30112 a 30228, 31119 a 31410, 31518, 31810 a 31992, 32107 a 32301, 32905, 33103 a 33502, 33910 a 33944, 34100, 34207, 34509, 35114 a 35211, 35238, 35327 a 35912, 36927 a 36951, 36978, 36994, 40118 a 40142, 40207, 40304, 51217 a 51926, 60267 a 60291, 61115 a 61239, 62103 a 62308, 64114, 64122, 92215, 92223 e 92401.

ICMS/SP - Substituição Tributária - álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS no 3/1999); cimento (Protocolo ICM no 11/1985); refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS no 11/1991).

ICMS/SP - Substituição Tributária - cimento (Protocolo ICM no 11/1985);

ICMS/SP - Substituição Tributária - refrigerante, cerveja, chope e água (Protocolo ICMS no 11/1991).

DIA 6

Salário de novembro/2006 - Pagamento dos salários mensais.

Nota

O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir domingos e feriados, inclusive municipais. Consultar o documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salário aos trabalhadores.

Dia 7

FGTS - Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em novembro/2006 aos trabalhadores.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2006, 16h30

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