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Lei do descanso

Câmara aprova projeto que cria recesso forense natalino

A polêmica em torno do recesso forense de final de ano pode estar com os dias contados. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21/11), o projeto de lei que transforma em feriado o recesso de final de ano na Justiça Estadual. Na Justiça Federal, o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro já é considerado feriado. A proposta segue agora para o Senado.

O Projeto de Lei 6.645/06, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pretende alterar o Código de Processo Civil e uniformizar o recesso em todo o Judiciário. Hoje, na Justiça Estadual, cada tribunal decide se terá o descanso de final de ano ou não. Este ano, em São Paulo, por exemplo, o Tribunal de Justiça decidiu por suspender o recesso.

De acordo com o deputado Mendes Ribeiro Filho, o objetivo do projeto é garantir ao advogado um período de descanso. Segundo ele, a atividade jurisdicional ininterrupta prejudica particularmente os advogados que trabalham em pequenos escritórios ou individualmente, que são incapazes de abandonar suas atividades em função da continuidade dos prazos nos juízos e tribunais.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Paulo Afonso (PMDB-SC).

Inconstitucionalidade

O projeto faz uma firula semântica para escapar de um vício de inconstitucionalidade em sua origem. O inciso XII do artigo 93 da Constituição Federal determina que “a atividade jurisdicional será intinterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau”.

Só uma Proposta de Emenda Constitucional, aprovada por dois terços do plenário, pode alterar este dispositivo. Para evitar este percalço o texto do projeto de lei fala de “feriados” e não de “férias”. Difícil explicar a diferença entre uma sucessão de 18 feriados e as férias.

Decisões uniformes

Outro projeto aprovada em caráter conclusivo pela CCJ é o PL 723/04, do Poder Executivo, que estabelece regras para a uniformização das decisões dos juizados especiais cíveis e criminais. A proposta tramita apensada ao PL 3.994/00, do ex-deputado Chiquinho Feitosa, que foi rejeitado.

Pelo texto aprovado, o Capítulo II da Lei dos Juizados (Lei 9.099/95) passaria a ter a Seção XIII, onde estaria previsto o pedido de uniformização da interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais dos tribunais. O pedido seria julgado em reunião conjunta das turmas em conflito, do mesmo estado, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça daquele estado.

De acordo com a proposta, em caso de divergência na interpretação de lei federal entre turmas de diferentes estados ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com a súmula (interpretação já pacificada) ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o pedido deve ser julgado na sede do STJ.

O projeto prevê ainda que, por "receio de dano de difícil reparação em caso de demora da decisão", o relator poderá conceder medida liminar, determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

Outra projeto que pretende agilizar a tramitação dos processos no Judiciário é o PL 6.6636/06, que trata da edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. A discussão sobre a proposta estava marcada para essa terça-feira (21/11), mas foi adiada para quarta. As informações são da Agência Câmara.

Veja o projeto sobre o recesso forense

PROJETO DE LEI Nº , DE 2006

(Do Sr. MENDES RIBEIRO FILHO)

Altera o art. 175 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, declarando feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. O art. 175 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 175. São feriados, para efeito forense:

I – os domingos;

II – os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de

janeiro, inclusive;

III – os dias declarados por lei.”

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A advocacia é atividade da mais alta relevância para a vida nacional, tendo sido alçada ao status de função essencial à Justiça pela Constituição de 1988. No entanto, a sistemática atual de funcionamento dos juízos e tribunais tem tornado virtualmente impossível que os profissionais do Direito disponham de tempo para seu descanso. Esse quadro tornou-se ainda mais grave depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 45, que vedou férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau (CF, art. 93, XII).

A atividade jurisdicional ininterrupta atinge particularmente os advogados que trabalham em pequenos escritórios ou individualmente, incapazes de abandonar suas atividades em função da continuidade dos prazos nos juízos e tribunais.

Entendemos que a agilidade na prestação jurisdicional, conquanto tenha importância inquestionável, não pode ser levada ao extremo de eliminar o gozo de férias pelos advogados que militam no foro. Faz-se então necessário adotar providências que ensejem um melhor equilíbrio entre esses dois valores.

Com o objetivo de solucionar o problema, trazemos à consideração desta Casa proposta encampada pela Ordem dos Advogados do Brasil, de estender a todo o Poder Judiciário, em todos os níveis federativos, o recesso forense hoje previsto apenas para a Justiça Federal no art. 61 da Lei n.º 5.010, de 30 de maio de 1966. Destacamos que, conforme o entendimento esposado pelo Pleno do Conselho Federal da OAB em 17 de outubro de 2005, a referida proposta não se confunde com as férias coletivas dos tribunais — vedadas pelo artigo 93, XII, da Constituição Federal — nem prejudica a celeridade na atuação da Justiça, devendo ser adotada por ser uma necessidade dos advogados.

Ante a relevância da proposta, esperamos contar com o apoio de nossos nobres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2006.

Deputado MENDES RIBEIRO FILHO

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2006, 21h44

Comentários de leitores

4 comentários

A morosidade do judiciário é antes de tudo um p...

Urpiano (Outros)

A morosidade do judiciário é antes de tudo um problema legislativo, o código de processo civil que é da época do papel e da máquina de escrever apresenta uma face burocrática que permite a extensão dos atos processuais e uma complexidade desnecessária. Quando a parte procura um advogado, paga um honorário de R$500,00 e o causídico garante ser patrono da causa até que a mesma suba para o STF se preciso for.Existe outras questões como a popularização da justiça e sem a devida contrapartida orçamentária, o judiciário da Alemanha leva 20%do PIB alemão (contra 6% da RCL do brasileiro) para uma população de 60 milhões de hab, quer comparar?Existe muitas outras causas e não é o o recesso de natal que é o culpado da morosidade, inclusive,o principal culpado pode nem estar no Poder Judiciário...

60 dias de férias + recesso natalino é privilég...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

60 dias de férias + recesso natalino é privilégio, sim, próprio de "gente" sem compromisso com o país, com o futuro, com a moralidade e a própria Justiça.

Não tem nada de lamentável nisso. Tratamento ig...

esls (Assessor Técnico)

Não tem nada de lamentável nisso. Tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de sua desigualdade... O concurso para Magistratura e demais carreiras e "acessível" a qualquer um que preencha os requisitos constitucionais. Basta fazer o árduo concurso, ser aprovado, para usufruir das benesses da carreira. Se nem todos tem acesso a educação, etc.. é problema estrutural, de Estado. Temos que parar com a hipocrisia de ficar falando mal dos benefícios alheios, lutar pelos nossos e contra a roubalheira que assola este país. Afinal de contas, quem em sã consciência, após lutar anos por uma aprovação na magistratura, não gostaria de 60 dias de férias, plantões remunerados, subsídios de R$21.000,00 em média? mais do que justo, senão a carreira não teria nenhum atrativo... A situação caótica dos fóruns, secretarias do interior, falta de pessoal, etc.., litigantes de má fé, stress de uma sentença, é que não são atrativos para ninguém !! pardal falar da casa do joão de barro é fácil, agora vai construir uma para ver !!!!

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