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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

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Projeto de lei enviado à Câmara dos Deputados propõe aumentos e gratificações para os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, que ultrapassa o teto salarial proposto por eles mesmos de R$ 24,5 mil. Segundo o Valor Econômico, o projeto, enviado ao Congresso pela ministra Ellen Gracie, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, prevê gratificações por comparecimento em sessões do CNJ.

O jornal informa que a maior parte dos conselheiros recebe salário de R$ 23,2 mil, equivalente a de um ministro do STJ. Se o projeto de lei for aprovado, terão aumento de 24% ou R$ 5,5 mil.

Migração do Coaf

O Estado de S. Paulo informa que técnicos do Banco Central, do Ministério da Fazenda e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) são contra a proposta de migração do órgão para o Ministério da Justiça. O Coaf recebe denúncias de crimes de lavagem de dinheiro. A equipe econômica entende que o Coaf deve manter seu perfil administrativo e se manter próximo aos órgãos financeiros, suas principais fontes de informação. Eles também acham que a mudança só servirá para reforçar o poder do Ministério da Justiça.

Tempo de homologação

Depois que a competência para homologação de sentenças arbitrais estrangeiras passou do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, o número de homologações cresceu 300% ao ano. O tempo para a homologação também foi reduzido: a mais rápida em 2 meses, a mais demorada em 14 meses. As estatísticas, publicadas pelo Valor Econômico, são frutos de um estudo preparado pela especialista em arbitragem Selma Lemes. A transferência de competência foi estabelecida pela reforma do Judiciário (EC 45).

O estudo analisou os pedidos de homologação feitos a partir de 1996. Mais da metade deles se refere a divórcios ou guarda de filhos. A pesquisadora informou ao jornal que uma das causas para a agilidade do STJ é o fato de não exigir a intimação da parte brasileira por meio de carta rogatória, desde que o contrato com cláusula arbitral tenha sido devidamente suportado pelas duas partes. No STF, segundo o estudo, mais de 80% dos pedidos eram indeferidos por falta de intimação por carta rogatória.

Ações contra a Fazenda

O prazo para ajuizar ações contra a Fazenda e o INSS é de dez anos: cinco anos contados do recolhimento indevido para a extinção do crédito tributário, mais cinco anos para entrar com a ação. Segundo o Valor, o entendimento é da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar inconstitucional o artigo 4º da Lei Complementar 118/05. Do dispositivo, entendia-se que o prazo para a recuperação de créditos tributários na Justiça seria de cinco anos, independente de os recolhimentos terem ocorrido antes ou depois da lei.

Mercado de capitais

As empresas médias também estão procurando o mercado de capitais. Com isso, segundo apurou o DCI, o número de fusões, aquisições e contenciosos societários devem ser ampliados no próximo ano. As Parcerias Público-Privada também devem aumentar. Segundo o DCI, o avanço está sendo ansiosamente aguardado pelos grandes escritórios de advocacia brasileiros, que contam com o avanço do mercado de capitais para expandir os negócios em 2007.

Férias para juízes

O Valor informa que Tribunal de Justiça do Paraná restabeleceu as férias coletivas que foram suspensas com a EC 45. A medida segue entendimento do Conselho Nacional de Justiça, que revogou parte da resolução que determinou a extinção das férias forenses.

Crise boliviana

Seis dos nove governadores da Bolívia romperam relações com o presidente Evo Morales, segundo O Estado de S. Paulo. Depois de uma reunião, divulgaram o comunicado de que não vão comparecer e nenhuma reunião com o presidente enquanto o governo não mudar a sua conduta de “transgressão da lei e desestabilização institucional”. Os governadores ainda acusam Evo Morales de prepotência política.

Briga pela rótulo

A fabricante cerveja da Skol, AmBev entrou com uma ação contra a Femsa, fabricante da Sol. Alega que o rótulo da cerveja Sol é muito parecido com o da sua. De acordo com o DCI, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista determinou que a Femsa mantenha o seu rótulo, até o julgamento do mérito do processo. A Skol representa 32% do faturamento da AmBev.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2006, 10h34

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