Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Danos ambientais

Para produzir, empresa deve apresentar estudo de impacto ambiental

Para ter autorização para produzir, empresa de agrotóxico deve apresentar Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. O entendimento é do ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, que votou pela suspensão das atividades da empresa Milênia Agrociência, especializada em herbicidas e agrotóxicos, porque a empresa não apresentou o estudo nem o relatório.

A Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária entrou com Ação Civil pública para exigir da empresa a apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (Epia) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

A associação pretendia suspender as licenças de instalação e operação da Milênia, alegando que a empresa estaria causando severos danos ambientais. Em liminar, o juiz de primeira instância determinou que a empresa apresentasse o Epia e o Rima dentro de 60 dias. A empresa recorreu da liminar e depois interpôs, sem sucesso, Embargos de Declaração. Ambos foram rejeitados. A Milênia Agrociência recorreu ao STJ.

Argumentou que a decisão foi contra a jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para ela, a apresentação do estudo e do relatório é desnecessário, já que a empresa exerce suas atividades há um longo tempo. Além disso, alega que o artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil foi violado. O artigo determina que cabe embargos se o juiz não se pronunciar sobre ponto acerca do qual deveria apresentar decisão. Em seu parecer, o Ministério Público Federal concluiu que o recurso da empresa não deveria ser analisado.

O ministro Francisco Falcão considerou, inicialmente, que o recurso exigiria reexame de provas, o que é vetado na instância superior pela Súmula 7 do STJ. Posteriormente, o ministro levou em conta o voto-vista do ministro José Delgado e, concordando com ele, concluiu que havia uma questão de direito: a obrigatoriedade do Epia e do Rima para empresas já em funcionamento.

Francisco Falcão destacou que os estudos prévios são uma garantia legal contra atividades potencialmente lesivas ao ambiente e que, considerando a difícil e custosa reparação de danos ambientais, a liminar deveria ser mantida. Além disso, concluiu que não houve ofensa ao artigo 535 do CPC. O ministro destacou ainda que não é necessário o juiz discorrer sobre cada ponto de um recurso se já encontrou fundamentação bastante para sua decisão.

Resp 766.236

Saiba como buscar eficiência e rentabilidade para seu escritório no Seminário Os Rumos da Advocacia para 2007.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2006, 11h39

Comentários de leitores

1 comentário

Se não cuidarmos do nosso meio ambiente, nossa ...

Ricardo Occhi (Advogado Associado a Escritório)

Se não cuidarmos do nosso meio ambiente, nossa fauna e flora, não haverá futuro para o homem!!!!!

Comentários encerrados em 28/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.