Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Descanso legal

Apesar da controvérsia, dia 20 de novembro é feriado em SP

Por 

Em janeiro de 2004, o município de São Paulo, seguindo o exemplo do Rio de Janeiro, criou o Dia da Consciência Negra, programado para 20 de novembro e declarado feriado municipal. Esse dia foi escolhido para a comemoração, pois foi nele que teria morrido Zumbi dos Palmares, líder do mais famoso quilombo brasileiro. A novidade não chamou a atenção dos paulistanos até este ano, uma vez que, em 2004 e 2005, a data comemorativa caiu no fim de semana. No entanto, este 20 de novembro cai em uma segunda-feira e paira a dúvida: é feriado ou não?

A criação deste tipo de recesso comemorativo é regulamentado pela Lei Federal 9.093/95, que estabelece duas espécies de feriados no Brasil: os civis, referentes às comemorações das datas relevantes para a história nacional; e os religiosos, referentes à celebração da tradição religiosa predominante no país.

O mesmo dispositivo determina que os feriados civis são declarados por lei federal, estadual (apenas no caso da data magna do estado) ou municipal (exclusivamente para fixar os dias do início e do término do ano centenário de fundação do município). Já os feriados religiosos são determinados por lei municipal, em número não superior a quatro, incluindo a sexta-feira da paixão.

Logo, verifica-se que a lei municipal é competente — com exceção dos dias de início e de término do ano centenário da fundação do município — para decretar apenas feriados religiosos. No entanto, a Lei paulistana 13.707/04 criou o feriado de 20 de novembro, para comemoração do Dia da Consciência Negra. Ocorre que esta data não se refere à tradição religiosa. Muito pelo contrário. Nitidamente, se trata de comemoração de natureza civil. Portanto, a Lei 13.707/04, em tese, fere a Lei Federal 9.093/95 e, conseqüentemente, afrontaria o artigo 30, parágrafo II, da Constituição Federal.

Essa inconstitucionalidade da lei municipal paulistana poderia ser analisada pelo Poder Judiciário por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Mas essa espécie de ação somente pode ser proposta pelas entidades discriminadas no artigo 103 da Constituição Federal, tais como confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Mesmo sem ter sido questionado judicialmente, o feriado paulistano da Consciência Negra possui importante sustentáculo em uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A corte suprema já julgou ação contra o Dia da Consciência Negra do Rio de Janeiro e, na ocasião, entendeu que o município é soberano para criar este feriado, em razão da autonomia norteada por conceitos ligados à conveniência e à oportunidade de criação da data de repouso (Acórdão 251.470-5). O fundamento do relator no STF, Marco Aurélio, foi o artigo 30, inciso I da Constituição, que diz competir ao município “legislar sobre assuntos de interesse local”. Por analogia, São Paulo teria esta mesma autonomia, sendo válido, portanto, o feriado do dia 20 de novembro.

Desta forma, inclusive em respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal, entendemos que a Lei municipal de São Paulo 13.707/04 tem eficácia comprovada e, assim, deve ser respeitada, sob pena de possíveis sanções administrativas (autuação do Ministério do Trabalho) e judiciais (ação coletiva movida pela entidade sindical ou ações individuais pleiteando horas extras).

Diante disso, caso seja estritamente necessária a execução dos trabalhos, a fim de evitar eventuais discussões, é recomendável negociar com a entidade sindical da categoria, no sentido de compensar as horas trabalhadas no dia 20 de novembro. Como feriado, as horas trabalhadas devem ser remuneradas em dobro, sem prejuízo do pagamento de salários (conforme Orientação Jurisprudencial 146 do Tribunal Superior do Trabalho).

À parte da polêmica em torno da conveniência e da motivação do feriado, o dia 20 de novembro na cidade de São Paulo deve ser resguardado.

 é sócio do Machado, Meyer, Sendacz e Opice e especialista em direito trabalhista.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2006, 13h33

Comentários de leitores

5 comentários

Já que se fala muito em "cotas", principalmente...

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

Já que se fala muito em "cotas", principalmente depois de a esquerda marxista, trotskista ou coisa que o valha, tomar o poder, porque não se faz uma lei em que 50% dos milhares de carguitos de confiança criados sejam obrigatoriamente preenchidos por negros? Porque não se fala nada destes cargos preenchidos por branquelos marxistas, mas só das vagas das Universidades Públicas? Porque não se fala da trajetória de um grande sujeito que é Abdias do Nascimento só porque este pertenceu a Ação Integralista Brasileira do mesmo jeito que um Goffredo e um Miguel Reale?

Também quero que o dia do Índio ,19 de abril,se...

Neli (Procurador do Município)

Também quero que o dia do Índio ,19 de abril,seja feriado! Tenho sangue indígena e na minha infância as professoras das primeiras linhas diziam"nosso índio,é vagabundo ,feio e preguiçoso";ainda hoje olhando ao passado vê-se que quem era dono da terra foi menoscabado,o índio foi caçado,chamado de vagabundo e tratado com desprezo.Urge-se a sociedade Brasileira enaltecer aquele que no descobrimento era dono da terra ... O índio é tratado como um nada no Brasil,no entanto tenho orgulho de meu sangue indígena que ao contrário das lições do passado: somos lindos,valorosos e trabalhadores.

O nobre autor do artigo afirma que cabe Ação Di...

OLAVO (Procurador do Estado)

O nobre autor do artigo afirma que cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar Lei Municipal, tendo como legitimados os previstos no art. 103 da CF. Ocorre que é pacífico que não cabe ação direta contra lei municipal que viola a CF, mas somente a CE . Na ação direta estadual (por violação à CE) os legitimados não são os do art. 103 da CF, mas sim os previstos da CE. Fica a observação para evitar confusões. abraços a todos

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.