Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Boca fechada

Médicos dos EUA não precisam falar de riscos de aborto

Por 

Uma apelação em corte federal dos EUA conseguiu brecar uma medida adotada no estado de Dakota do Sul, pela qual médicos vinham sendo obrigados a informar a seus pacientes, por lei, que o aborto “acaba com a vida de seres humanos vivos” e representa um “risco médico e psicológico às mulheres”. As informações são do site Findlaw.

Numa decisão apertada, a Corte de Apelações do Oitavo Circuito dos Estados Unidos decidiu que a medida é inconstitucional e viola o direito da livre expressão.

“Uma expressão compelida por ordem governamental é particularmente problemática quando o falante é requerido pelo estado a exprimir uma mensagem política ou ideológica contrário aos pensamentos individuais de cada um”, escreveu a magistrada Diana E. Murphy numa exposição de teses em apertada votação de dois votos a favor contra um.

A lei de Dakota do Sul, que entrou em vigor em julho, obrigava médicos a dizerem a suas pacientes que “todos os abortos, induzidos cirúrgica ou quimicamente, dão cabo de uma integral, única e singular vida humana”.

Tal lei também requeria que os médicos informassem às mulheres que aborto pode submetê-las a “pressões que podem causar crises emocionais, como desfazer a confiança no conselho dos outros, gerar julgamentos distorcidos, e tudo o mais que possa violar a consciência”. Qualquer médico que se negasse a proferir tais conselhos legais estava sujeito a fiança de US$ 200 mais 30 dias de cadeia.

A entidade Planned Parenthood, com base em Minnesota, Dakota do Norte e Dakota Sul, ajuizou a ação em junho de 2005, na tentativa de brecar a lei, argumentando que a medida era inconstitucional porque requeria que os médicos “servissem de mensageiros” para a ideologia do Estado.

“Estamos desafiando essa medida porque ela põe na letra da lei a ideologia pessoal e os credos dos políticos”, escreveu na ação Sarah Stoesz, presidente da organização Planned Parenthood.

A juíza distrital Karen Schreier, de Dakota do Sul, concordou com a Planned Parenthood, e garantiu um mandado de injunção preliminar, em 30 de junho de 2005.

“A lei é inconstitucional e compele a falas que quebram as regulamentações razoáveis para a profissão de médico”, escreveu a juíza distrital Karen Schreier. Para ela, o Estado de Dakota do Sul pode expressar sua preferência por nascimentos requerindo que mulheres sejam informadas “sobre dados do desenvolvimento fetal e sobre a assistência disponível se ela decidir levar a gravidez até o fim”.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2006, 23h02

Comentários de leitores

2 comentários

Caro Sr. João Bosco Ferrara (outros): ...

Richard Smith (Consultor)

Caro Sr. João Bosco Ferrara (outros): O senhor é daqueles intoxicados culturais que acham que a Civilização começou com a guerra de independência americana e com a benigna, boazinha e pacífica "revolução" francesa? "Relativização dos direitos humanos"? O que o senhor quis dizer com isso, propriamente? Para o feto, Ser Humano absolutamente diferenciado da mãe o senhor reservou algum desses "direitos humanos"? E por último, nessa nossa "cultura da morte" como adequadmente denunciou o Santo Padre o Papa João Paulo II que procura selvagemente calar quem procura falar a verdade e concede palanques e auto-falantes para os que procuram destruir a Família, a crença em Deus, etc. quem é que pode julgar o que é "falácia" e "tendenciosidade"? Quem lhe disse que a prática do aborto não DESTRÓI MESMO a psique da mulher? O senhor conhece alguma mulher que já tenha feito aborto para afirmar tudo isso? De verdade? Eu conheço algumas e pude ver a verdadeira "razzia" que ocorreu nas suas vidas! Passar bem.

Lá, ainda há juízes que julgam com a razão, com...

João Bosco Ferrara (Outros)

Lá, ainda há juízes que julgam com a razão, com a lógica e não com a emoção. Lá, preservam os mandamentos constitucionais há mais de 200 anos, porque não ficam relativizando os direitos individuais, embora o governo norte-americano bem que tente a todo momento fazer isso. Mas encontra a oposição vigilante de um Judiciário sério, que não se abala com argumentos falaciosos e tendenciosos, invariavelmente ocos, retóricos, vazios de conteúdo e violadores da Constituição que estabelece a criação do Estado e suas relações com o povo americano em geral e o indivíduo, em particular. Uma boa lição a ser aprendida por nós, tupiniquins.

Comentários encerrados em 27/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.