Defesa de prerrogativas é uma questão de democracia

A honraria de ter um brasileiro na presidência da mais importante entidade de representação da advocacia em âmbito internacional, se deve em primeiro lugar, aos méritos do escolhido. Mas o próprio credita o fato ao alto prestígio que desfrutam mundo a fora a advocacia brasileira em geral e a OAB em particular. Para Lins e Silva, no mundo inteiro, nenhuma outra Ordem tem o poder que a brasileira tem.

Em 2007, a UIA completa 80 anos, com quase dois milhões de advogados, distribuídos por cerca de 200 países, representados por Ordens, federações ou associações. Atua como órgão consultivo da ONU. Tem assento também no Tribunal Penal Internacional, na Corte de Haia, da Organização Mundial do Comércio e da Organização Internacional do Trabalho.

Lins e Silva assumiu a direção da entidade, em substituição ao americano Delos Lutton, em 3 de novembro, durante o 50º Congresso da UIA, em Salvador, na Bahia.

Nesta entrevista à Consultor Jurídico, além de enaltecer a atuação da OAB, Paulo Lins e Silva lançou luzes sobre o panorama da advocacia no mundo. Para ele, invasão de escritório e atropelo de prerrogativas não são privilégios negativos dos brasileiros. “Acontece também na Itália, em Portugal e na Polônia”. Mas não admite que se tergiverse na luta por sua defesa: “É uma questão de democracia”, diz.

Sustenta que não há razões para relativizar o respeito aos direitos fundamentais ou a quebra do sigilo na relação advogado-cliente. “Para enfrentar o poderio e a sofisticação do crime organizado, o Executivo tem de recorrer à inteligência policial e não invadir escritórios para obter informações sigilosas”.diz

O advogado discorre também sobre a expansão supranacional dos grandes escritórios de advocacia. “Não são escritórios de advogados, mas verdadeiras empresas multidisciplinares que oferecem todo tipo de serviço e aviltam os preços do mercado”, diz.

Sobrinho do lendário Evandro Lins e Silva, uma das maiores figuras do Direito Penal brasileiro que foi ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Paulo é filho de Haroldo Lins e Silva, um dos primeiros advogados a se especializar em Direito de Família no Brasil. Também advogados são seu tio Raul e seu primo Técio Lins e Silva, secretário de Justiça do Rio na década de 1980.

Também participaram da entrevista os jornalistas Márcio Chaer e Maurício Cardoso.

Leia a entrevista

ConJur — Os chefes de Estado dos países integrantes do G7 concluíram que os governos não têm força para combater o crime organizado. Entenderam que era preciso convocar a sociedade para compartilhar o papel de Polícia. Instituições como bancos e corretoras teriam a obrigação de prestar informações sobre seus clientes. Advogados também deveriam repassar informações sobre eventuais crimes cometidos por seus clientes. O que o senhor pode dizer a respeito desse assunto?

Paulo Lins e Silva — No mundo inteiro, estamos preocupados com essa questão. Na Itália, por exemplo, procura-se legislar a obrigatoriedade de o advogado passar informação sobre o cliente. A União Internacional dos Advogados (UIA) está atenta, em parceria com a Ordem dos Advogados da Itália e também da Polônia, para evitar que essa norma seja aprovada. Hoje, nós advogados somos as vítimas, como eram os religiosos na fase da Inquisição. O padre, quando recebe os dons para exercer o sacerdócio, é obrigado a guardar segredo absoluto. Os advogados também. Quando faz o juramento, tem obrigação de manter sigilo. O advogado é diferente inclusive do terapeuta, do psiquiatra, do psicólogo, do psicanalista. A ética da profissão deles permite que revelem segredos de seu paciente, em caso de interesse de ordem pública. A nossa profissão não.

ConJur — Se a norma for aprovada, o cliente pode ficar inseguro para falar sobre o seu caso.

Paulo Lins e Silva — O Saddam Hussein, por pior que descubram que ele seja, tem direito à defesa. O ex-ditador Slobodan Milosevic, que exterminou diversas etnias na Iugoslávia, tem direito à defesa. [Adolf] Hitler, se tivesse sobrevivido, também teria direito à defesa. Há a possibilidade de o advogado escolher se aceita ou não o caso, mas o cliente tem de ter confiança para revelar tudo. O nosso Código de Ética e a formação histórica da profissão garantem o direito de guardar segredo.

ConJur — Se o advogado tiver conhecimento prévio de um crime que o seu cliente vai cometer, o senhor acha possível que o advogado seja responsabilizado como cúmplice?

Paulo Lins e Silva — É muito comum um policial prender uma pessoa que acabou de furtar ou roubar um automóvel e ela já ter um cartão do advogado no bolso. Existem advogados que trabalham exclusivamente no campo da contravenção ou aqueles que atendem clientes ligados ao narcotráfico. Há muitas especialidades. Mas o advogado que se depara com aquele cliente contumaz, que diz “doutor, eu vou matar um sujeito amanhã. Como é que eu devo agir? Levo luva ou não levo luva?”, está impedido eticamente de assistir o criminoso. No Direito Penal pode-se perfeitamente dizer: “aceito ou não aceito”. Os advogados que levaram armas e celulares para os presídios, que transmitiram notícias do preso para o mundo do crime, como o que aconteceu em São Paulo, foram punidos pela Ordem dos Advogados do Brasil. Eles estão proibidos de exercer a profissão. Se repetirem, serão excluídos da classe. A OAB é uma das instituições mais prestigiadas no Brasil e no mundo. Nenhuma ordem no mundo inteiro tem poder que a OAB tem.

ConJur — Mesmo com todo esse poder e com um ex-presidente da OAB no Ministério da Justiça [Márcio Thomaz Bastos], foram registrados mais de cinco casos de invasão de escritórios pela Polícia Federal em busca de documentos protegidos pela inviolabilidade constitucional, para usar contra o cliente. Onde é que está esse poder da OAB?

Paulo Lins e Silva — A Polícia Federal usou um meio ardil. Ela pediu autorização para entrar nos escritórios diretamente a um juízo federal e o juiz concedeu. Entrou baseada na legitimidade de uma decisão judicial.

ConJur — Há registros de invasão em outros países?

Paulo Lins e Silva — Na França e na Itália houve invasão de escritórios. A UIA está tomando posição localmente para defender a classe. Essas invasões são assumidas como grave violação ao exercício da profissão. Não se pode permitir que o Poder Executivo invada o exercício de um dos elementos básicos do Poder Judiciário que é o advogado. O Senado dos Estados Unidos aprovou uma legislação que permite o rompimento da privacidade do cidadão e do advogado. A presidente da American Bar Association [equivalente nos EUA à OAB], Karen Mathis, relatou também o inconformismo dos advogados norte-americanos com a violação do segredo do cliente. O Poder Executivo não pode invadir o manto sagrado do Poder Judiciário.

ConJur — O que o senhor pensa da alegação de que para enfrentar o poder e a sofisticação do crime organizado deve-se tolerar uma relativização dos direitos individuais e garantias fundamentais.

Paulo Lins e Silva — Estamos em uma Democracia. O Poder Executivo tem força suficiente e meios próprios para coibir o crime organizado. Tem de criar métodos de inteligência para chegar às informações necessárias sem usar a habilidade, o trabalho e o poder do advogado. O que não pode é entrar em desespero e invadir a casa do advogado que é inviolável. Isso é um crime, uma violação, uma aberração. Vamos prender padres, prender rabinos, prender pastores, invadir as religiões? Não podemos.

ConJur — As informações do jornalista também devem ser preservadas.

Paulo Lins e Silva — Não se pode usar informações do jornalista. O off, por exemplo, é uma palavra sagrada entre o jornalista e a fonte. Se o jornalista publicar tudo o que seu entrevistado disse em off, vai desmoralizar a fonte e o seu próprio trabalho. Deve haver ética no trabalho. Sou especialista em família e sei de histórias de traições que não posso revelar. Nem anoto, minha memória é muito boa.

ConJur — Um advogado que atua no contencioso, formado, e credenciado em um país não tem condição de exercer a advocacia em outro país. Já no campo consultivo, estamos convivendo com o contrato mundial, em que mesmo contrato para fusão e aquisição vigora nos Estados Unidos, na China, no Brasil. Não seria bem vinda uma flexibilização na possibilidade de prestação de serviços jurídicos por escritórios estrangeiros em outros países?

Paulo Lins e Silva — Os estrangeiros estão tentando se expandir em diversos países. Eles tentaram, mas não conseguiram fazer isso no Brasil. Estamos em segundo lugar, em número de advogados no mundo. Os Estados Unidos estão em primeiro lugar. Em segundo o Brasil, seguido pela Índia e pelo México. Os EUA têm 700 mil advogados, o Brasil tem 550 mil, a Índia deve ter uns 400 mil, mas lá você é considerado advogado quando ainda é estudante. Um juiz pode dar autorização para o estudante treinar na profissão.

ConJur — Quais são os escritórios estrangeiros que estão tentando se expandir?

Paulo Lins e Silva — São trades, grandes multinacionais de auditoria, como a PricewaterhouseCoopers, que oferecem um pacote com diversos tipos de serviço por preços acessíveis. Auditoria, contabilidade, investigação privada com detetives e advocacia. Pretendem fazer da advocacia um comércio. Como se os advogados estivessem vendendo uma mercadoria e não a atividade intelectual. Com estas empresas, o advogado artesanal e as sociedades pequenas e médias são aniquilados.

ConJur — Elas oferecem serviços jurídicos também?

Paulo Lins e Silva — Sim. Sai muito mais barato contratar esse pacote de serviços do que pagar um escritório de bom nível no Brasil. As empresas começam a pensar: “Para que vou pagar um grande escritório vinculado ao Cesa [Centro de Estudos das Sociedades de Advogados], se eu posso pagar essas multinacionais prestadoras de multiserviços? É mais barato”. Só que aqui no Brasil não colou e não está colando. Nós estamos resistindo.

ConJur — Qual o inconveniente em contratar uma empresa dessas?

Paulo Lins e Silva — Ao contratar essas empresas, está se tirando o exercício livre de um escritório, de um advogado, para colocar no mercado um advogado que presta serviço para essa auditoria, ganhando um salário ridículo, e proporcionar grandes lucros à instituição. Na Espanha e na França, no começo, acharam uma maravilha o maior escritório de advocacia inglês ou norte-americano comprar um dos seus escritórios mais importantes. Na realidade, não era um escritório inglês ou norte-americano que estava comprando o escritório francês. Era a auditoria que tinha comprado aquele escritório e passou a dominar o serviço. Hoje, na França, estão sentindo o reflexo da compra de seus escritórios e estão lutando contra a atividade dessas empresas.

ConJur — Para o cliente não fica mais barato?

Paulo Lins e Silva — O cliente que era atendido pelo escritório que foi comprado pela auditoria percebe que o serviço não é mais o mesmo. Do antigo escritório ficou só a marca. É a mesma coisa que querer ressuscitar a Vasp. Usa-se o nome da companhia para voar, mas não se tem a mesma qualidade. É isso que essas grandes prestadoras de serviço estão fazendo. Estão dominando o mundo inteiro. Compraram escritórios na Espanha, em Portugal, na França, na Itália. Os grandes escritórios viraram empregados deles.

ConJur — Existe uma fórmula para os grandes escritórios atuarem internacionalmente?

Paulo Lins e Silva — Eu sou advogado especializado em Direito de Família, o único latino-americano que integra a Internacional Academy of Matrimonial Lawyers. Quando meus colegas do exterior precisam de um advogado brasileiro, indico um escritório. Eles não precisam comprar um escritório no Brasil e vice-versa. Têm-se advogados locais que prestam serviços para escritórios estrangeiros. Os diretores e os sócios são sempre advogados locais. Não é isso que acontece com essas empresas de auditoria multidisciplinar. Elas começaram a invadir até os negócios de compra e venda de imóveis. Para que chamar um advogado se elas têm um avaliador, um contador para fazer apuração dos haveres, um grande engenheiro para avaliar todo ativo? “Nós fazemos tudo. Para que um advogado?” É concorrência desleal. Por esse caminho, a medicina está se aniquilando. Se o médico tiver de sobreviver dos convênios, ele morre de fome. As grandes empresas de seguro de saúde ganham dinheiro mediante a exploração dos médicos. Os advogados não vão permitir que isso aconteça.

ConJur — Tem gente dando idéia de fazer convênio para advogado.

Paulo Lins e Silva — Na Argentina fizeram um pool de escritórios. Pagava-se uma cota anual ou mensal para ter assistência jurídica.

ConJur — Não é um exemplo a ser seguido?

Paulo Lins e Silva — A Argentina não é bem organizada. Lá não tem Exame de Ordem. Só o Canadá, os Estados Unidos e o Brasil no continente inteiro têm Exame de Ordem obrigatório. Isso é motivo de muito orgulho para o país.

ConJur — E na Europa?

Paulo Lins e Silva — Na Europa são poucos os países em que há esse requisito. O Brasil tem de agradecer ao Reginaldo Oscar de Castro [ex-presidente da OAB nacional], Rubens Approbato Machado [ex-presidente da OAB] e Roberto Busato [atual presidente da OAB]. Hoje a Ordem dos Advogados do Brasil tem um brasileiro na presidência mundial dos advogados. Os brasileiros estão disputando os principais cargos da advocacia institucional no exterior, graças à seriedade da OAB. Eu fui presidente da Federação Interamericana de Advogados [FIA] em 1998 e 1999.

ConJur — Como foi sua trajetória rumo à presidência da UIA?

Paulo Lins e Silva — Cheguei ao exterior com o apoio da OAB e também pela grande repercussão na Europa do fato de eu ter libertado 35 advogados presos por Alberto Fujimori [presidente do Peru, de 1995 a 2000]. Entrei duas vezes em prisões para poder ver os advogados. Estavam prendendo os advogados que assistiam aos guerrilheiros do Sendero Luminoso. Jovenzinhos idealistas. O governo prendia o advogado, prendia o cliente e invadia o escritório. Na Era Fujimori aconteceu muito isso. Ao todo, eram 50 advogados presos e eu consegui libertar 35.

ConJur — Como o senhor conseguiu libertá-los?

Paulo Lins e Silva — Denunciei as prisões à OEA [Organização dos Estados Americanos], à Associated Press, à Anistia Internacional. Aí o Fujimori ficava preocupado e libertava os advogados. Foi a única forma que encontrei. Inclusive, fui ameaçado de morte no Peru.

ConJur — Hoje, quais são os países onde existem grandes casos de violação das prerrogativas e dos direitos dos advogados?

Paulo Lins e Silva — Na Europa, Itália, Polônia e os novos países do leste. O Iraque está tentando se reconstituir, mas há dificuldades. Em Ruanda também há sérios problemas.

ConJur — Que tipo de problemas há na Polônia e na Itália?

Paulo Lins e Silva — A invasão de escritórios e a quebra do sigilo. Os advogados também se sentem inseguros para ir a uma delegacia ou a um presídio. São problemas que a UIA está tentando resolver.

ConJur — O que faz a União Internacional dos Advogados?

Paulo Lins e Silva — A UIA protege os direitos dos advogados. Serve para desenvolver cientificamente os advogados, através das comissões de estudo que mantém. Nos congressos anuais que promove, estuda-se Direito da Família, Direito Bancário, o futuro do advogado, a organização do escritório, Direito Comercial, Direito Trabalhista, a defesa da Defesa. Temos uma grande variedade de especializações dentro do programa científico, para o desenvolvimento cultural do advogado. A UIA se diferencia das outras instituições internacionais de advogados porque somos a única multi-étnica. Podemos falar em qualquer idioma, não somos obrigados a falar inglês. Temos três idiomas de trabalho: espanhol, francês e inglês. E temos oito idiomas oficiais.

ConJur — Como são eleitos os presidentes da UAI?

Paulo Lins e Silva — Na UIA temos um critério democrático de eleição. O presidente é eleito pelas Ordens dos Advogados. Os presidentes nacionais e diretores de cada Ordem são previamente convocados para as eleições. Eles se reúnem e votam nominalmente. Eu tive o privilégio de ter 85 % dos votos. Me orgulho disso.

ConJur — Quem pode se filiar à UIA?

Paulo Lins e Silva — Qualquer advogado militante que apresente declaração de que não tem processo disciplinar. Convocamos o comitê de direção da entidade. Os conselheiros lêem o currículo e aprovam ou não. Recentemente, duas Ordens da Romênia disputavam uma vaga na UIA. Uma delas era só de advogados. A outra, tinha advogados, mas também tinha despachantes, corretores. Nossa opção foi ficar com a entidade só de advogados. Temos grande cuidado ético na escolha dos associados.

ConJur — Como a UIA se financia?

Paulo Lins e Silva — Vive da contribuição dos membros individuais e das Ordens nacionais.

ConJur — Como que funciona a representação na ONU?

Paulo Lins e Silva — Somos um órgão consultivo. É a única entidade de advogados que tem assento. Temos uma bancada para cinco representantes em todas as reuniões da ONU. Toda vez que há dúvida sobre a aplicação de uma norma, somos consultados. Também participamos diretamente do Tribunal Penal Internacional, da Corte de Haia, na OMC [Organização Mundial do Comércio] e da OIT [Organização Internacional do Trabalho].

ConJur — Esse ano, o foco de discussões da UIA foi Direitos Humanos e Meio Ambiente. E no ano que vem?

Paulo Lins e Silva — Continua sendo Direitos Humanos e Meio Ambiente. O Congresso de 2007 da UIA será em Paris, de 31 de outubro a 3 de novembro. Vamos discutir os direitos da mulher.

ConJur — O senhor criou a Comissão de Relações Internacionais da OAB. O que ela faz pelos advogados brasileiros?

Paulo Lins e Silva — Eu comecei em 1987. O Márcio Thomaz Bastos [à época presidente da entidade], sabendo que eu gostava, me chamou: Eu topei. Comecei o trabalho aos poucos e hoje a comissão tem doze advogados integrantes. Em todos os congressos a OAB tem um representante. Se houver um congresso de advogados na Tanzânia, chega um convite, e tem um advogado brasileiro lá. Além disso, temos convênios com grandes escritórios da França, da Inglaterra, da República Dominicana, da Argentina.

ConJur — E o que esses convênios prevêem?

Paulo Lins e Silva — Troca de advogados, estagiários. Nesse ano, diversos advogados brasileiros foram estagiar nos grandes escritórios ingleses. Eles voltam mais bem habilitados e com bons empregos no Brasil. No ano que vem, vamos receber advogados franceses e mandar estagiários para lá.

ConJur — A UIA está atuando na defesa de cinco cubanos que estão proibidos de sair dos Estados Unidos. O que está acontecendo lá?

Paulo Lins e Silva — São cinco cidadãos cubanos que foram presos nos Estados Unidos, sob acusação de terrorismo. Eles foram julgados e condenados na Flórida. Houve um recurso argüindo a suspeição dos juízes da Flórida. A Corte Suprema acolheu o recurso e determinou que eles fossem julgados por outro estado. Foram à Carolina do Norte. Resultado da sentença: absolvidos. Todos foram absolvidos. Só que continuam presos porque o Poder Executivo não os deixa voltar para Cuba.

ConJur — São advogados?

Paulo Lins e Silva — Não são advogados. Acontece que todo o trabalho que o advogado fez foi desrespeitado por aquele país.

ConJur — Tem casos como esse no Brasil?

Paulo Lins e Silva — Tem. Houve uma repercussão interessante do padre Boeing, durante o 50º Congresso da UIA, em Salvador, na Bahia. O padre esteve lá e denunciou: “a minha vida vale R$ 50 mil. Dorothy Stang foi assassinada por esse preço, o próximo sou eu”. Esses fatos têm projeção no mundo inteiro. Se ele for assassinado, vai aparecer na primeira página dos jornais. Não só no Brasil, no mundo inteiro. A relatoria da Comissão de Direitos Humanos é imensa, problemas na Venezuela, na Colômbia, no Chile, no Equador e no Brasil, casos pequenos vão relatando. A UIA atua em todos esses casos.

ConJur — No caso de Guantánamo, a UIA atua de alguma maneira?

Paulo Lins e Silva — Já criticamos Guantánamo, formalmente, às Nações Unidas. Não é possível continuarmos a alimentar países que mantém prisões em outros territórios. Não só mantém prisões, como exibem prisioneiros andando acorrentados e dormindo em cubículos que nem para animais são admitidos. A UIA tem uma Comissão de Assistência a Prerrogativas da OAB. Estamos ligados vinte e quatro horas no mundo inteiro para proteger os advogados. O governo norte-americano não respeita os Direitos Humanos. Em 2003, a Ordem Mundial dos Advogados tomou posição contrária à invasão dos Iraque pelos Estados Unidos. Três meses depois, o presidente George W. Bush não quis saber de ONU, de Ordem Mundial. Invadiu o Iraque.