TRF-1ª obedece à Constituição e mantém férias individuais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter as férias individuais dos desembargadores. A decisão atende ao disposto na Emenda Constitucional 45/04, que vedou as férias coletivas no Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça havia regulamentado o fim das férias coletivas, mas baixou a Resolução 24 deixando a critério dos tribunais decidir sobre o assunto. Para o TRF-1, mesmo assim, a alteração depende de emenda constitucional.

Os tribunais estaduais de Minas Gerais, Paraná e Pernambuco aproveitaram a liberalidade do CNJ para reinstalar as férias coletivas. Em Minas, o Conselho Superior do TJ publicou a Resolução 514/06 logo no dia 27 de outubro, (apenas três dias após a resolução liberalizante do CNJ), que prevê férias coletivas de 2 de 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.

O Tribunal de Justiça do Paraná seguiu o exemplo. Decretou férias coletivas entre 2 e 31 de janeiro. O TJ de Pernambuco restabeleceu as férias coletivas no período de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.