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TRF-1ª obedece à Constituição e mantém férias individuais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter as férias individuais dos desembargadores. A decisão atende ao disposto na Emenda Constitucional 45/04, que vedou as férias coletivas no Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça havia regulamentado o fim das férias coletivas, mas baixou a Resolução 24 deixando a critério dos tribunais decidir sobre o assunto. Para o TRF-1, mesmo assim, a alteração depende de emenda constitucional.

Os tribunais estaduais de Minas Gerais, Paraná e Pernambuco aproveitaram a liberalidade do CNJ para reinstalar as férias coletivas. Em Minas, o Conselho Superior do TJ publicou a Resolução 514/06 logo no dia 27 de outubro, (apenas três dias após a resolução liberalizante do CNJ), que prevê férias coletivas de 2 de 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.

O Tribunal de Justiça do Paraná seguiu o exemplo. Decretou férias coletivas entre 2 e 31 de janeiro. O TJ de Pernambuco restabeleceu as férias coletivas no período de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2006, 11h19

Comentários de leitores

1 comentário

...apesar do artigo (abaixo) ser de 2003, conti...

Robespierre (Outros)

...apesar do artigo (abaixo) ser de 2003, continua atual. DE TOGA VIRADA PELO AVESSO Valor Econômico, 25 de julho de 2003 Maria Cristina Fernandes Juiz há 22 anos, Roberto Wanderley Nogueira, está louco para se aposentar. Aos 46 anos, casado, quatro filhos, dispõe-se a submeter seu salário de R$ 13 mil a todos os redutores previstos no projeto de reforma da Previdência, desde que possa se afastar do exercício da magistratura. Diz estar cansado de andar na contramão de seus pares. Nos últimos meses tem sido agraciado com impropérios nos corredores da 1º Vara da Justiça Federal no Recife, onde despacha, e nas discussões de associações de magistrados. Crítico da proposta de reforma previdenciária do governo Luiz Inácio Lula da Silva, de quem é eleitor desde sua primeira candidatura presidencial - "Lula tinha que ter justificado à nação a prioridade desta reforma com uma auditagem externa das contas da Previdência e ter-lhe dado publicidade" - Wanderley Nogueira não se conforma mesmo é com a reação de seus pares. Em artigo ao "Estado de São Paulo", dias depois da reunião promovida no Supremo Tribunal Federal para a arregimentação da magistratura contra a reforma, denunciou-lhes a feição institucional de seu corporativismo. Ao ser convocada a paralisação, apelou às corregedorias judiciais que sejam cortados os dias parados dos grevistas - "A vara é uma unidade constitucional de poder e é livre. Pará-la é um rasgar de togas intolerável". Com a greve, diz, os juízes tenderão a perder o pouco apoio que ainda lhes resta na opinião pública. Favorável à universalização do sistema previdenciário - "Quem quiser aposentadoria especial deve pagar por ela" - Wanderley Nogueira diz que, nos argumentos que motivam a mobilização do Judiciário, há uma aberração jurídica, a de se tentar transferir para a aposentadoria garantias constitucionais que se aplicam ao exercício da atividade. A vitaliciedade, a irremovibilidade e a irredutibilidade, diz, são garantias ao exercício independente da função de juiz. Estendê-la à aposentadoria é ceder à vaidade dos que querem perpetuar os privilégios do Poder Judiciário. "Não se compreende a reação à reforma se não se conhece a vaidade de um desembargador aposentado que não admite receber menos que um juiz em início de profissão", diz. Wanderley Nogueira atribui grande parte dos males da magistratura nacional à ausência de controle externo. Toda a estrutura de fiscalização do Judiciário, diz, só acaba reforçando o espírito de corpo da instituição. Sua primeira experiência com a corregedoria da instituição deu-se em 1990. Durante uma aula no curso de Direito da Universidade Católica de Pernambuco, afirmou que a independência do Judiciário era uma ilusão. A aula terminou às 10h da manhã. Às 11h30, foi chamado pelo corregedor da Justiça Federal no Recife, que tinha um parente entre seus alunos, para prestar esclarecimentos. Filho de uma funcionária pública e um comerciante, Roberto Wanderley Nogueira chocou-se muito cedo com as incongruências da carreira que resolveu seguir. Sua primeira comarca, como juiz estadual, foi a de Verdejante, cidade de 8 mil habitantes no sertão de Pernambuco. Foi ali, aos 24 anos, no contato com colegas da região, que teve seu primeiro choque com os abusos no exercício de poder, a começar pelo uso do carro oficial pelas esposas dos juízes. Depois vieram os bastidores das nomeações no Judiciário. Viu o élan de jovens juízes idealistas definhar face à guerra por influência no Executivo, titular das nomeações. Escreveu uma carta ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado dizendo que, a prevalecer essa cultura, nenhuma vocação judiciária permaneceria em pé. Recebeu como resposta uma moção de censura, o segundo estágio na escala de punições da carreira. Fez concurso para a Justiça federal, certo de que se livraria do peso das oligarquias, e logo desencantou-se - "Vi que era um problema da cultura judicial". Investe no contato com jovens estudantes de Direito, mas teme que a mercantilização do ensino da profissão, mais massificada do que qualquer outra, acabe fortalecendo o corporativismo. "Uma grande parte dos estudantes entram em busca de canudo para um concurso, não refletem sobre a profissão, e, depois de formados, acabam reforçando a cultura do corporativismo", diz.

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