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Reta final

CCJ do Senado aprova projeto que regulamenta penhora online

O Plenário do Senado deve votar em breve uma das mais importantes mudanças previstas na chamada Reforma Infraconstitucional de Processo Civil. Trata-se do Projeto de Lei 51/06, que trata da mudança nas regras para a execução de títulos extrajudiciais, simplificando o processo de execução de títulos extrajudiciais como cheques, promissórias e contratos.

A nova lei deve regulamentar a penhora online de contas correntes e o leilão do bem pela internet a pedido do credor. O projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 08/11. Se tiver aprovação do Plenário, irá à sanção presidencial.

A proposta ainda prevê que os recursos contra uma sentença de execução perderão o efeito suspensivo. Na prática, isso significa que mesmo que haja recurso, a execução da dívida continua.

Outra mudança é o fim da chamada “mansão de família”, quando o credor pede a penhora de bens do devedor. Pela lei vigente, na cobrança da dívida, pode ser penhorado qualquer bem do devedor, menos o imóvel no qual reside a família do réu. Pela proposta, se o devedor não tiver como pagar, ele terá seus bens arrestados, sem necessidade de leilão. No entanto, será retirado apenas o valor suficiente para cobrir a dívida.

Especialistas no assunto consideram as propostas positivas. “O projeto dará maior celeridade ao processo, uma vez que altera alguns dispositivos para a recuperação de crédito, procedimento que hoje é muito lento e difícil”, avalia o advogado Sérgio Zahr, sócio do Albino Advogados Associados.

A mesma opinião tem o advogado Antonio Carlos de Oliveira Freitas, especialista em Direito Processual do escritório Luchesi Advogados. “O credor terá uma série de benefícios, as empresas ganharão mais agilidade na obtenção dos créditos com a desburocratização e modernização do processo de execução."

Freitas ressalta que este é um dos mais esperados projetos da reforma. “A proposta retira ou ao menos tenta retirar a visão paternalista que o Judiciário tem em relação ao devedor no país e suas práticas, muitas vezes, em evidente intuito de prolongar de forma interminável a efetiva prestação da tutela jurisdicional. É essencial para minimizar a pecha de insegurança jurídica que assola o Brasil, impondo restrições aos investidores estrangeiros e com alto impacto no risco Brasil. A tendência, ao menos no intuito do legislador, é diminuir os descumprimentos de contrato.”

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2006, 11h23

Comentários de leitores

5 comentários

Essa mudança, caso seja aprovada como se encont...

sampaio (Economista)

Essa mudança, caso seja aprovada como se encontra e promulgada, atende a ansiedade do mercado e daqueles que gostariam de ver a reduçao do "custo Brasil", tornando os emprestimos com custos mais acessiveis, os creditos mais disponiveis, já que melhora e fortalece a recuperaçao de creditos, sonho dos credores, reduçao do acumulo de processos no Judiciário pelo encurtamento dos caminhos dos processos, reduçao dos calotes por parte de devedores de má fé , e , no meu ponto de visto, o mais importante que é : "reduçao dos spreads", pela maior expectativa de recebimento dos creditos . Aguardemos.

No país do calote, onde o devedor paga se quise...

Axel (Bacharel)

No país do calote, onde o devedor paga se quiser e quando quiser, a medida vem como um alívio para aquele que quer receber o que lhe é de direito. Chega de normas que só beneficiam o inadimplente. O cidadão comum, honesto e trabalhador, não se incomoda com procedimentos como o da penhora. Também as empresas que cumprem com suas obrigações estão tranquilas. Aquele que paga suas dívidas em dia, que não fica criando expedientes dos mais variados para postergar seus compromissos, não tem que se preocupar. Equívocos acontecem, é claro. Mas o risco vai sempre existir. O que devemos fazer então? Demolir todas as prisões porque pode-se mandar para lá um inocente? O caminho não é esse. Os que condenam a penhora on-line ou qualquer outra deveriam empreender esforços, pensar em soluções que evitassem injustiças. A penhora é um bom instrumento, às vezes o único eficiente, para garantir ao credor o recebimento de sua obrigação. O instrumento é bom e não se pode ficar preso à exceções para condená-lo. Fala-se muito da situação daqueles que têm bens penhorados, das dificuldades porque passam. Mas e aqueles que precisam do objeto da penhora para garantir sua subsistência, não contam? E as empresas que também passam por dificuldades, mas por conta de uns e outros que não honram seus compromissos porque não querem e acham que é mais fácil enrolar seu credor na justiça? Tenho certeza que se tivéssemos uma legislação mais dura e EFICIENTE contra maus pagadores, os bons pagadores sentiriam os efeitos positivos da mudança.

No país em que não se respeita às leis, ou melh...

ziminguimba (Outros)

No país em que não se respeita às leis, ou melhor, em que os magistrados não respeitam as leis. O que podemos esperar? Consubstanciando com o que diz o ilustre advogado Sergio Pinho, quando se ver a sua indignação com as atitudes adotadas pelos magistrados, agindo eles sempre ao arrepio da lei, e em seguida quando a OAB, publica a relação de nomes de magistrados, delegados, vereadores, na condição de persona non grata, se faz uma tempestade em copo d’água. Eu por exemplo, sou vítima da ação de falsários, que se utilizaram da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, onde apresentaram documento com assinatura falsa, onde consta meu nome como sócio de duas empresas demandadas em dois processos, o processo 01596/95 e o processo 00541/1988, portanto motivo suficiente para que o magistrado determinasse a retenção on-line na minha conta corrente, o mais interessante é que na primeira vez apesar de provar que resido em Recife e farta documentação probatória da impossibilidade jurídica e material de fazer parte da empresa apresentada, e tendo inclusive comparecido em audiência naquela 3ª Vara do Trabalho, correndo inclusive todas as despesas por minha conta, só consegui reaver o meu dinheiro após um ano, mais para minha surpresa fui novamente atingido pela mesma 3ª Vara com outra retenção, pelo mesmo motivo apesar de trata-se de outro processo e outra empresa, os falsários que compunham a sociedade eram os mesmos da anterior. Veja, já faz mais de um ano que tento reaver meu dinheiro mais a autoridade judiciária insiste em não devolver meu dinheiro entendendo que os falsários estão certos e que eu tenho que apresentar mais provas que a assinatura contida no documento apresentado não é minha. Diante de tudo isso eu pergunto: para que serve a Constituição Federal e as Leis Federais e se os magistrados não estão obrigados a respeitar e cumprir essas normas?

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