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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

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Disputa pública

Para reduzir as disputas entre órgãos públicos que chegam à Justiça, a Advocacia-Geral da União também está se utilizando das câmaras de conciliação e arbitragem. O Valor Econômico constatou que dentro do governo federal foram 51 embates. Dezessete deles já foram resolvidos, num prazo médio de 7 meses.

O diário também informa que, durante essas soluções arbitrais, foram criados os pareceres normativos da AGU: sentenças arbitrais, que servem de jurisprudência. Ouvido pelo Valor, o consultor da AGU Marcelo de Siqueira Freitas, responsável pela montagem das câmaras de conciliação, disse que em dois casos a arbitragem o parecer serviu para regulamentar leis federais.

Denúncia contra mensaleiros

Em editorial, O Estado de S. Paulo critica o fato de o Supremo Tribunal Federal, “concebido e estruturado para julgar se uma lei ou ato de governo é coerente ou conflita com a Carta em que se fundamenta o Estado de Direito”, conduzir processos criminais, como o dos 40 mensaleiros.

Reclama ainda da demora para a abertura das ações criminais. Conforme o jornal, o ministro Joaquim Barbosa admitiu que só em 2007 vai acolher as petições que pedem abertura das ações. Para o diário, é possível que os crimes prescrevam antes que os culpados paguem por ele.

Recuperação judicial

A fabricante de calçados Samello entrou com pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Franca, no interior de São Paulo. Segundo a Gazeta Mercantil, o pedido foi feito na segunda-feira (13/11) e agora a empresa aguarda a decisão para começar a negociação com os credores.

Índice de conciliação

Em outubro, o Tribunal de Justiça paulista realizou 1.253 audiências de conciliação extraprocessual, com 912 acordos homologados. Ou seja, índice de 72,2% de audiências que tiveram sucesso, conforme publica o Jornal do Commercio. Segundo estatísticas divulgadas pelo tribunal, de setembro de 2004 a outubro de 2006, foram feitas 26,2 mil audiências.

Mais um dia

Aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.862/06, que concede um dia a mais de prazo para os advogados intimados por meio da imprensa oficial. Segundo o Valor, o projeto ainda tem de passar pelo crivo dos senadores. Pelo Código de Processo Civil, prazo começa a contar a partir do 1º dia útil após a publicação. Pelo projeto, o prazo começa no 2º dia útil.

Angra 3

O processo de licenciamento ambiental para a construção da usina nuclear Angra 3 foi suspenso por liminar concedida pela Justiça Federal. O DCI informa que a ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra o Ibama. O MP alega que a construção é ilegal, porque ainda não há lei federal que defina o local do empreendimento, conforme prevê a Constituição. Para o juiz da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, permitir a continuidade do licenciamento colocaria em risco a população local.

Co-geração de energia

O DCI também publica que a agência reguladora do setor de energia aprovou regulamento que flexibiliza a legislação vigente para permitir a expansão do número de usinas termoelétricas co-geradoras, com capacidade de até 30 megawatts. A co-geração é a produção simultânea de duas ou mais formas de energia, a partir de um único combustível. Segundo o diário, o processo mais comum é a produção de energia elétrica e térmica, com uso de gás natural ou biomassa.

Combate ao assédio

A Câmara de Vereadores de Goiânia aprovou projeto de lei que cria ônibus exclusivos para mulheres durante os horários de pico. O objetivo é proteger as mulheres e evitar denúncias e reclamações de assédio sexual. Segundo O Estado de S. Paulo, a lei está nas mãos do prefeito de Goiânia, Íris Rezende (PMDB), para ser sancionada.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2006, 10h41

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