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Pedido de reintegração

TST não pode examinar fundamento de demissão por justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho não pode examinar o fundamento que norteou a demissão por justa causa. Portanto, não pode acolher pedido de reintegração ao cargo e indenização por danos morais. Com esse entendimento, os ministros da 6ª Turma do TST rejeitaram recurso apresentado por uma ex-funcionária da Caixa Econômica Federal.

Em 1976, ela foi contratada pela Caixa. Em 2000, após a instauração de um inquérito administrativo que constatou que a então funcionária teve uma falta grave, foi demitida. Segundo a acusação da Caixa, a bancária, que exercia a função de gerente-geral, “concedeu empréstimos a pessoas com quem mantinha estreitos laços de amizade, em valores superiores aos solicitados, tomando para si os recursos, além de abrir e movimentar contas por meio de assinaturas falsas”.

Ela ajuizou ação na Justiça trabalhista. Sustentou que não poderia ter sido demitida, uma vez que estava em licença para tratamento de saúde. Segundo ela, a demissão foi arbitrária porque não teve direito de defesa e o inquérito administrativo prosseguiu à sua revelia. Pediu reintegração ao emprego e indenização por danos morais, no valor de 200 salários mínimos.

O banco ressaltou que podia comprovar os atos ilícitos praticados por ela. A defesa argumentou que, por se tratar de empresa pública federal que explora atividade econômica, seus empregados estão sujeitos ao regime das empresas privadas. Segundo a CEF, seus funcionários não têm direito à estabilidade, como o servidor público. Por isso, sustentou ser incabível o pedido de reintegração.

Alegou ainda que os danos morais não ficaram caracterizados e negou que tenha havido cerceamento de direito de defesa, na medida em que a empregada chegou a contratar três advogados para sua defesa no inquérito administrativo.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Segundo o juiz, não ficou configurado o dano moral e o afastamento para tratamento de saúde não abona sua conduta, no máximo, impediria sua punição imediata. “Essa deve ser a melhor conduta do empregador: aguardar o término da suspensão para efetivar a resolução contratual. Isso não significa que a punição aplicada se revestiu de nulidade e autorizaria a reintegração ao emprego”, concluiu o ministro, ao julgar o processo extinto.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas manteve a sentença. Novo recurso foi ajuizado pela bancária. O Recurso de Revista foi trancado no TRT por não haver demonstração de ofensa à lei ou à Constituição Federal.

Ela apresentou Agravo de Instrumento, que também não foi conhecido, por não preencher os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou que não há como se concluir pela ofensa à Constituição Federal. Segundo ele, conforme foi entendido na segunda instância, “não foi sonegado à recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista as oportunidades que lhe foram asseguradas”.

AIRR-1022/2001-084-15-40.2

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Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2006, 13h14

Comentários de leitores

3 comentários

a caso como o que vou citar agora que não dar p...

joao tomaz (Servidor)

a caso como o que vou citar agora que não dar para entender um cobrador da empresa borborema que é grande e tem varias ramificaçãos aqui no nordeste esta dispensando varios cobradores na justa causa em dizer que tem um secreta que filma os ditos cobradores em infraçãoes finais como ver pessoas pular catraca eles esquecem que essa turma chamada de galera passam na catraca na cara de pau e se o cobrador empedir apanha e se questionar é roubado no seu apurado perguntem a qualquer passageiro é ligitimo a justa causa.

Acho que as afirmações do comentário anterior e...

Axel (Bacharel)

Acho que as afirmações do comentário anterior estão distorcidas. Pelo que ficou entendido pela matéria a ex-funcionária fraudou empréstimos, falsificou assinaturas além de outras condutas pouco louváveis. Ao que parece, e que pelas decisões até agora prolatadas a tese se reforça, o agressor é essa senhora e a agredida é a CEF. O fato de a disputa travar-se entre um ex-funcionário e uma empresa pública federal não justifica complacência diante de condutas criminosas por parte do primeiro. Nem sempre a vítima é o trabalhador e o vilão é a empresa...

A justiça trabalhista talvez seja a única que f...

Armando do Prado (Professor)

A justiça trabalhista talvez seja a única que funciona em Pindoram, entretanto, longe de ser uma boa justiça. Carece de reformulações para que o trabalhador`esteja sempre em pé de igualdade com o empresário, este sim, mais forte na relação. Assim, se o tribunal "ad quem" entende que não caber recurso, babau. Se o Supremo entende que não se trata de questão constitucional, babau. Ou seja, prevalece o entendimento (interesse) do mais forte. Vejam que no caso em tela, suas excelências se negam a rever caso de "justa causa". Não fere preceito constitucional de direito de jurisdição? Sempre deve-se analisar a "agressão" do mais forte (no caso, CEF) sobre o mais fraco.

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