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Hora da súmula

Não dá mais para decidir HC escrito em papel almaço, diz ministro

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O Supremo Tribunal Federal vai acabar o ano com 100 mil decisões de mérito proferidas. Mas poucas são de grande repercussão, o que mostra a necessidade de uma ampla reforma com o uso da súmula vinculante e da repercussão geral. A opinião é do ministro do STF, Ricardo Lewandowski. Ele participou, nesta sexta-feira (17/11), do XIX Congresso Brasileiro de Magistrados — Desenvolvimento: uma questão de Justiça, em Curitiba.

“No começo do ano julguei um Embargos dos Embargos dos Embargos em Agravo Regimental. Fiquei estarrecido. Recurso em demasia atrapalha a distribuição da Justiça”, disse.

Lewandowski diz não acreditar que o pacote de mudanças do Código de Processo Civil será o grande solucionador dos problemas do Judiciário. Mas reconhece que este já é um grande começo. Ainda assim, para ele, a mudança tem de ser radical.

“Quando entrei no Supremo, não defendia com todo ânimo o uso da súmula vinculante e da repercussão geral. Agora, com o dia-a-dia, percebi que não dá mais para ministro decidir pedido de Habeas Corpus escrito em papel almaço, quando há grandes questões que precisam ser julgadas”, observou. Lewandowski defende a instalação de duas instâncias de recursos, como parte da solução. “STF tem de estabelecer paradigmas, somente”, afirmou.

Foro privilegiado

O ministro defendeu também o fim do foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal. “Vou lutar para isso. No caso do mensalão, virei um juiz criminal de primeira instância. Não tem cabimento”.

Na semana passada, o Supremo decidiu que todos os envolvidos no caso do mensalão cujas práticas se relacionam com atividades de detentores de foro privilegiado serão processados e julgados pelo STF.

Não vingou a proposta do relator, ministro Joaquim Barbosa, de remeter à primeira instância todos os denunciados que não detêm prerrogativa de foro. O processo será desmembrado, mas pela forma intermediária proposta por Sepúlveda Pertence.

O caso deveria voltar ao Plenário nesta quinta-feira (16/11), mas como os ministros Celso de Mello e Sepúlveda Pertence estavam fora, o julgamento foi adiado.

A decisão, por 6 votos a 5, favorável ao desmembramento acatou o voto do ministro Sepúlveda Pertence, definindo que o desmembramento se dará apenas nas hipóteses em que não haja co-autoria de crime com detentores de prerrogativa de foro privilegiado.

Os onze ministros reunidos decidiram que ficará a cargo do relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, que agora funcionará como um “delegado” do Supremo, fazer uma proposta de desmembramento de acordo com o sistema sugerido pelo ministro Sepúlveda Pertence. O inquérito reúne 40 pessoas, entre políticos e empresários, denunciados por mais de seis crimes. Entre eles, peculato, corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, evasão de divisas e gestão fraudulenta.

O relator do inquérito apresentou voto pelo desmembramento do processo sugerindo a separação de seis dos acusados, que detêm prerrogativa de foro privilegiado. Entre eles, o deputado eleito José Genoino (PT-SP), e os parlamentares João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Magno de Moura (PT-MG).

Para o relator, o número elevado de denunciados faz com que a instrução seja lenta e que em prol da celeridade o processo deveria caminhar desfragmentado. Joaquim Barbosa se apoiou no artigo 80 do Código de Processo Penal que prevê o desmembramento de processo em caso de excessivo número de acusados. “Embora informações importantes possam ser desconectadas, me mantenho fiel à jurisprudência da casa”, disse.

No julgamento, Joaquim Barbosa foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Marco Aurélio e, em parte, pelo ministro Sepúlveda Pertence. O decano da Corte concordou com o desmembramento, mas não da forma que propôs o relator.

Lewandowski, que votou pelo desmembramento, foi o primeiro ministro a tocar na questão da prescrição. “Voto com o eminente relator pelo desmembramento do processo para impedir a prescrição e conferir celeridade processual”, disse. Em seguida foi acompanhado pelos ministros Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso que demonstraram as mesmas preocupações.

A divergência foi aberta pela ministra Cármen Lúcia. Ela defendeu que a instrução não poderia perder a conectividade. Acompanharam seu voto os ministros Eros Grau, Celso de Mello, Gilmar Mendes, e a presidente da Corte, ministra Ellen Gracie que votou para o desempate.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2006, 13h44

Comentários de leitores

12 comentários

O que é uma grande questão jurídica? É um ca...

Carlos Rubens Generoso (Advogado Autônomo - Criminal)

O que é uma grande questão jurídica? É um caso que envolve um figurão político que desviou verbas da saúde ou da previdência, ou de um arqui-bilionário sonegador de impostos ? Ou será uma causa complexa, de difícil elucidação, ou, ainda, decidir se o Zé da Silva, que praticou um furto e foi denunciado por roubo e por esta razão não está conseguindo responder a seu processo em liberdade em nenhuma das instâncias inferiores? Na seara criminal, toda e qualquer quaestio trata invariavelmente de uma grande questão jurídica por ter o condão de poder interferir na liberdade. Não é só para o E. STF que são aviados pedidos em “papel de pão”, (particularmente nunca vi), não podendo falar o mesmo de folhas de caderno do tipo espiral. A população carcerária é deveras maior que o número de vagas, o número de processos é desproporcional ao número de juízes, o número de Câmaras Criminais é infinitamente insuficiente para a apresentação de respostas rápidas, enfim, o caos vem reinando... E nós somos amadores. Somos amadores, quando não temos um plano B quando acontece o que aconteceu com a Petrobrás no Chile, somos amadores quando nos tornamos reféns dos controladores de vôo, que por sua vez demonstraram ser amadores, posto só terem percebido sua força e sua visibilidade quando do trágico acidente recente e, finalmente, somos amadores quando não conseguimos, nós advogados, promotores, juizes, desembargadores, serventuários, policiais e etcoetera fazer absolutamente nada para resolver este grande problema da Justiça que é dar uma resposta rápida e segura a qualquer demanda! Estamos todos aguardando uma lei que um dia venha a disciplinar ou tentar melhorar o caos, e, se não der certo, (certamente não dará) poderemos falar mal e assim efetivamente demonstrar o nosso eterno amadorismo. Carlos Rubens Generoso - Criminalista

O problema não se está em recurso em demasia, o...

André Eiró (Advogado Autônomo)

O problema não se está em recurso em demasia, o problema está na má qualidade das decisões. Se vê hoje no Brasil uma chuva de "Prisões Temporárias" e "Preventivas" em absoluto desacordo com as normas constitucionais, verdadeira pirotecnia. Por isso o STF representa um papel importante como GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO, não podendo ficar enclausulado somente para querer julgar "GRANDES QUESTÕES". Data Máxima Vênia !!!!!!

Aditando o comentário absolutamente pertinente ...

João Bosco Ferrara (Outros)

Aditando o comentário absolutamente pertinente do comentarista olhovivo, não importa a mídia, que pode até ser papel de embrulhar pão ou mesmo papel higiênico, o STF não pode subtrair-se ao dever de apreciar e julgar os HCs da vida que para lá afluem como última esperança de um coagido diante do poder irresistível do Estado brasileiro.

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