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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

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Em nome do cliente

Não há qualquer restrição de acesso, por parte dos advogados, aos depósitos feitos em nome de clientes, desde que os profissionais estejam legalmente constituídos. Segundo o Valor Econômico, o esclarecimento foi feito pelo Conselho da Justiça Federal depois de dúvidas sobre a aplicação da Resolução 438. A norma fixou normas para o levantamento de requisições de pequeno valor e precatórios.

Multa sobre FGTS

Pouco depois da suspensão da Orientação Jurisprudencial 177, que considerava extinto o contrato de trabalho após a aposentadoria espontânea, o Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um trabalhador. De acordo com o Valor, a Seção Especializada em Dissídios Individuais determinou que a Companhia Estadual de Energia Elétrica pague multa de 40% sobre o FGTS de todo o período trabalhado.

Gestão de São Paulo

O Tribunal de Contas de São Paulo concluiu que o prefeito Gilberto Kassab (PFL) não conseguiu cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a Folha de S. Paulo, a prefeitura está impedida de contrair financiamentos, o que sufoca a capacidade de levar seus projetos em frente. O tribunal informa que a chamada dívida consolidada da prefeitura paulistana correspondia, até agosto, a 1,9677 das receitas correntes líquidas, proporção que deveria estar estabilizada em 1,7028.

Contas de Maluf

A Gazeta Mercantil publica que a Corte Real de Justiça da Ilha de Jersey determinou que, em duas semanas, o Citibank e o Deutsche Bank prestem informações sobre as contas do deputado federal eleito Paulo Maluf. Ele é acusado de ter depositado US$ 200 milhões na ilha por intermédio de contas suíças. Segundo o Ministério Público de São Paulo, o depósito aconteceu quando Maluf era prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996.

Contra a lentidão

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a criação de comissão para propor, em 30 dias, uma resolução de combate à morosidade no Judiciário. O Valor apurou que um dos objetivos é compor uma tabela de prazos para os desembargadores julgarem os processos mais antigos, por exemplo. A idéia surgiu quando o conselheiro Joaquim Falcão recebeu um pedido de providências de um senhor de 95 anos, que há dez anos esperava o julgamento de um processo.

Compra do dossiê

A Polícia Federal constatou que onze crimes foram cometidos pelos evolvidos na compra do dossiê, que comprovaria envolvimento do governador eleito de São Paulo José Serra na máfia dos sanguessugas. Segundo O Estado de S. Paulo, as ilegalidades vão desde caixa 2, a crimes contra o sistema financeiro, fraude cambial, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, falsificação de documentos, extorsão e estelionato.

INSS desfalcado

A defesa de Marcelo França Gabriel, filho do ex-governador do Pará Almir Gabriel (PSDB), ingressou com medida judicial para tentar reverter a prisão temporária, decretada pela Justiça Federal em Belém. A Folha de S. Paulo informa que ele e outras nove pessoas foram presas pela Polícia Federal por suspeita de fraude ao INSS e manipulação do resultado das licitações para limpeza e manutenção da autarquia. O esquema teria causado prejuízo de R$ 9 milhões ao INSS.

Prefeita afastada

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a prefeita de Magé Núbia Cozzolino (PMDB) de suas funções por descumprimento de ordem judicial, informa o Estado. O município será administrado por um interventor que será nomeado pelo TJ. A intervenção na cidade aconteceu porque ela deixou de depositar o salário de uma servidora, contra determinação da Justiça.

Acordo antitruste

A Microsoft ainda não entregou à comissão reguladora da União Européia a documentação necessária para um acordo antitruste assinado em 2004. O DCI informa que a empresa tem até o próximo dia 23 para cumprir a exigência antes de ser multada. Em julho, a Microsoft foi multada em 280 milhões de euros por não ter dado suporte técnico para concorrentes desenvolverem programas compatíveis com o Windows.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2006, 10h37

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