STJ estuda mudança na súmula sobre cadastro de inadimplentes

A Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estuda alteração na Súmula 323, que trata da manutenção da inscrição de inadimplente em cadastro de restrição ao crédito. O objetivo é acrescentar ao texto o entendimento firmado pela jurisprudência do STJ sobre a retirada da inscrição devido à perda de validade (prescrição) da ação de cobrança.

A medida foi decidida em questão de ordem proposta pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu sugestão encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil por meio de ofício. A OAB solicitou que a redação da súmula fosse compatibilizada com os fundamentos dos processos já julgados pelo STJ, que justificaram a elaboração do resumo.

A ministra Nancy Andrigui entendeu que a sugestão é oportuna e a adoção da medida deve ser urgente. Ela sugeriu o texto e votou por sua aprovação ainda na sessão, posição que foi seguida pelo ministro Castro Filho. A maioria dos ministros, no entanto, decidiu pelo encaminhamento da nova redação à Comissão de Jurisprudência.

Para a ministra Nancy Andrighi, “a análise dos precedentes citados como embasadores do enunciado 323 da Súmula do STJ aponta para uma ineficiência da redação atual”, afirma. Ela explica que tal texto legal não encerra a discussão sobre a manutenção do registro. “Apenas menciona tema sobre o qual não havia qualquer discussão, qual seja, o de que o prazo máximo para manutenção da inscrição do inadimplemento nos serviços de proteção ao crédito é de cinco anos”, observa.

Caso seja aprovada, a Súmula 323 passará a ter a seguinte redação: “A inscrição de inadimplemento pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos, salvo se prescrita, em prazo menor, a pretensão de cobrança”.

REsp 873.690

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