Hora de reformar

Lei trabalhista barra crescimento do emprego, afirmam juízes

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16 de novembro de 2006, 18h28

A legislação trabalhista não é boa e impede o crescimento do emprego formal. Mas isso não significa que não tenha de haver lei que proteja os direitos de trabalhadores. A proteção deve ser mantida, inclusive no texto constitucional. Trocando em miúdos, a CLT clama por reforma. Isso é o que se conclui da pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que ouviu mais de 3 mil juízes de todo o país, na parte que toca à Justiça do Trabalho e à legislação trabalhista.

Quase metade dos juízes entrevistados (46%) afirmou que a legislação trabalhista tem impacto negativo no desenvolvimento do país e mais da metade (56%) acha que ela impede o crescimento formal de empregos. Mas os mesmos juízes afirmam que a legislação deve proteger direitos como férias, número de horas trabalhadas, piso salarial, repouso semanal, horas extras, entre outros pontos. E defende a ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

Para Cláudio José Montesso, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), não questiona o mérito das opiniões de seus colegas. Prefere analisar a metodologia aplicada. Para ele a pesquisa pecou porque a maioria dos entrevistados é de juízes estaduais, que respondem sem qualquer conhecimento técnico ou científico do tema. “Invertendo a lógica, seria o mesmo que juízes do trabalho afirmarem que a legislação penal é a causa da criminalidade crescente”, afirma. Nada mais razoável que um juiz discuta legislação, diga-se de passagem.

De acordo com o juiz trabalhista, seus colegas da Justiça comum “desconhecem a realidade dos trabalhadores do país, as inúmeras mazelas que encontramos em todos os lugares, seja na exploração de mão-de-obra escrava, seja na utilização de mão-de-obra infantil e outras formas de precarização das condições de trabalho”. Sobre os altos encargos trabalhistas cobrados no país, um dos mais altos do mundo, citados insistentemente por empresários como causa de corte de postos de trabalho, Montesso afirmou que, em contrapartida, “o Brasil possui uma das mãos-de-obra mais baratas do mundo”.

A diretoria da Anamatra afirma estar preocupada com o que será feito com o resultado da pesquisa. “A AMB trabalhará para a flexibilização do Direito do Trabalho no Congresso Nacional? Defenderá que nesse país de mão-de-obra tão explorada, onde ainda vicejam focos de absoluta ausência de garantias mínimas para os trabalhadores, inclusive com trabalho escravo, deva haver legislação menos protetiva?”, questionou o juiz Cláudio Montesso.

Veja os números da pesquisa sobre Justiça e legislação trabalhista

Qual o seu grau de concordância em relação às afirmações segundo as quais a existência da legislação trabalhista provoca impactos negativos no desenvolvimento do País, impede a vinda de empresas estrangeiras e o crescimento do emprego formal?

Concordo

(%)

Discordo

(%)

Sem Opinião

(%)

Impactos negativos no desenvolvimento do País

46,3

47,6

6,1

Impede a vinda de empresas estrangeiras

37,5

52,6

9,9

Impede o crescimento do emprego formal

56

37,6

6,4

De seu ponto de vista, há necessidade de uma legislação que proteja o trabalhador no que diz respeito aos seguintes aspectos:

Favorável
(%)
Indiferente
(%)
Contrário
(%)
Sem
Opinião
(%)
Férias

89,2

2,8

4,5

3,4

Número de horas trabalhadas

84,8

5,1

6,5

3,6

Piso salarial

82

5,8

9,7

3,6

Repouso semanal remunerado

86,7

4,6

5,3

3,3

Pagamento de horas extras

86

4,9

5,5

3,6

Garantia de emprego e estabilidade

61,6

8,4

26,5

3,5

Participação nos lucros e nos resultados da empresa

71,9

13,6

10,9

3,6

Qual sua opinião em relação aos parâmetros de contratos de emprego? Deveriam respeitar a autonomia das partes; deveriam ter a tutela sindical ou a autonomia das partes com a interferência estatal?


Contratos

Favorável

(%)

Indiferente

(%)

Contrário

(%)

Sem

Opinião

(%)

Autonomia das partes

36,9

3,1

46,6

13,4

Autonomia das partes, com tutela sindical

41,8


8,5

35,3

14,4

Autonomia das partes, com interferência estatal

48,1

6,3

32,9

12,7

De seu ponto de vista, a estrutura sindical deveria estar sujeita a limites impostos pelo Estado ou deveria ser definida pela autonomia das categorias econômicas e profissionais? Marque um ponto na escala, sendo que, quanto mais próximo de (1), maior deveria ser a sujeição ao Estado e, quanto mais próximo de (10), maior deveria ser a autonomia das categorias.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
5,6 3,1 5,8 3,6 21,2 6,5 10,9 17,9 8,3 17,0

Qual é a sua opinião em relação aos seguintes temas:

Temas

Favorável

(%)

Indiferente

(%)

Contrário

(%)

Sem Opinião

(%)

Retirar do texto constitucional os direitos trabalhistas

23,5

3,9

70,1

2,4

Ampliar a competência da Justiça do Trabalho, segundo estabelecido pela Emenda Constitucional no 45

59,9

9,0

25,0

6,2

Atribuir à Justiça do Trabalho competência ara julgar questões trabalhistas relativas ao funcionário público

49,4

5,1

42,3

3,0

Atribuir à Justiça do Trabalho competência para conhecer das matérias relativas a crimes praticados nas relações de trabalho

46,1

4,4

47,2

2,3

Atribuir à Justiça do Trabalho competência para conhecer das matérias relativas a crimes praticados durante a tramitação do processo de trabalho

51,8

4,2

42,0

2,0

Instituir critérios mais flexíveis para a demissão de funcionários públicos

55,2

3,6

38,1

3,2

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