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Hora de reformar

Lei trabalhista barra crescimento do emprego, afirmam juízes

A legislação trabalhista não é boa e impede o crescimento do emprego formal. Mas isso não significa que não tenha de haver lei que proteja os direitos de trabalhadores. A proteção deve ser mantida, inclusive no texto constitucional. Trocando em miúdos, a CLT clama por reforma. Isso é o que se conclui da pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que ouviu mais de 3 mil juízes de todo o país, na parte que toca à Justiça do Trabalho e à legislação trabalhista.

Quase metade dos juízes entrevistados (46%) afirmou que a legislação trabalhista tem impacto negativo no desenvolvimento do país e mais da metade (56%) acha que ela impede o crescimento formal de empregos. Mas os mesmos juízes afirmam que a legislação deve proteger direitos como férias, número de horas trabalhadas, piso salarial, repouso semanal, horas extras, entre outros pontos. E defende a ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

Para Cláudio José Montesso, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), não questiona o mérito das opiniões de seus colegas. Prefere analisar a metodologia aplicada. Para ele a pesquisa pecou porque a maioria dos entrevistados é de juízes estaduais, que respondem sem qualquer conhecimento técnico ou científico do tema. “Invertendo a lógica, seria o mesmo que juízes do trabalho afirmarem que a legislação penal é a causa da criminalidade crescente”, afirma. Nada mais razoável que um juiz discuta legislação, diga-se de passagem.

De acordo com o juiz trabalhista, seus colegas da Justiça comum “desconhecem a realidade dos trabalhadores do país, as inúmeras mazelas que encontramos em todos os lugares, seja na exploração de mão-de-obra escrava, seja na utilização de mão-de-obra infantil e outras formas de precarização das condições de trabalho”. Sobre os altos encargos trabalhistas cobrados no país, um dos mais altos do mundo, citados insistentemente por empresários como causa de corte de postos de trabalho, Montesso afirmou que, em contrapartida, “o Brasil possui uma das mãos-de-obra mais baratas do mundo”.

A diretoria da Anamatra afirma estar preocupada com o que será feito com o resultado da pesquisa. “A AMB trabalhará para a flexibilização do Direito do Trabalho no Congresso Nacional? Defenderá que nesse país de mão-de-obra tão explorada, onde ainda vicejam focos de absoluta ausência de garantias mínimas para os trabalhadores, inclusive com trabalho escravo, deva haver legislação menos protetiva?”, questionou o juiz Cláudio Montesso.

Veja os números da pesquisa sobre Justiça e legislação trabalhista

Qual o seu grau de concordância em relação às afirmações segundo as quais a existência da legislação trabalhista provoca impactos negativos no desenvolvimento do País, impede a vinda de empresas estrangeiras e o crescimento do emprego formal?


Concordo

(%)

Discordo

(%)

Sem Opinião

(%)

Impactos negativos no desenvolvimento do País

46,3

47,6

6,1

Impede a vinda de empresas estrangeiras

37,5

52,6

9,9

Impede o crescimento do emprego formal

56

37,6

6,4


De seu ponto de vista, há necessidade de uma legislação que proteja o trabalhador no que diz respeito aos seguintes aspectos:


Favorável (%) Indiferente (%) Contrário (%) Sem Opinião (%)
Férias

89,2

2,8

4,5

3,4

Número de horas trabalhadas

84,8

5,1

6,5

3,6

Piso salarial

82

5,8

9,7

3,6

Repouso semanal remunerado

86,7

4,6

5,3

3,3

Pagamento de horas extras

86

4,9

5,5

3,6

Garantia de emprego e estabilidade

61,6

8,4

26,5

3,5

Participação nos lucros e nos resultados da empresa

71,9

13,6

10,9

3,6


Qual sua opinião em relação aos parâmetros de contratos de emprego? Deveriam respeitar a autonomia das partes; deveriam ter a tutela sindical ou a autonomia das partes com a interferência estatal?


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Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2006, 19h28

Comentários de leitores

14 comentários

JB - MG. Daqui a pouco vocês vão dizer que o p...

JB (Outros)

JB - MG. Daqui a pouco vocês vão dizer que o pouco crescimento de emprego no Brasil é culpa do trabalhador, tenha a santa paciência, nossos trabalhadores são praticamente os mais mal remunerados do planeta, como diz o ditado pimenta no olho do outro não arde nos olhos de vocês.

Gostaria de parabenizar o vice-presidente da An...

Sérgio (Contabilista)

Gostaria de parabenizar o vice-presidente da Anamatra pela sensatez de opinião. Os demais, parecem emitir opinião sem conhecimento de causa. O Brasil é dos países que paga pior sua mão de obra e na verdade o que se pretende é um retorno à escravidão ou mero salário de subsistência. O país, com a atual legislação, já chegou a crescer a taxa de 10% a.a., portanto não sendo óbice ao crescimento. Poder-se-ia argumentar que foram em outros tempos,etc.e tal. Na verdade o que se precisa no país é de uma reforma total, que passa inclusive pelo setor judiciário. A verdade é que no país não temos Justiça, pois o processo só anda no interesse dos poderosos. Como exemplo cito caso pessoal de uma ação do FGTS, cujo direito se encontra devidamente amparado por súmula do STJ e já ultrapassa 12(doze) anos sem haver superado sequer a segunda instância, dormitando no TRF3, fazendo inclusive aniversário de concluso, sem qualquer solução. Assim, acredito até que deveríamos começar seriamente a pensar em privatização do sistema jurídico, pois do jeito que está é impossível ter qualquer esperança neste país. Na verdade o que existe é justiça criminal apenas para os tres ps, ou seja, pretos,pobres e prostitutas. Deveria ser passado a limpo o sistema político e tributário, porém todas estas mudanças são importantes demais para serem deixadas a cargo apenas dos políticos, pois sempre se muda para permanecer como está. A mudança fundamental deveria ser que os políticos, de todos os níveis, tomassem vergonha na cara e deixassem de estrangular o judiciário com centenas de milhares, senão milhões de ações, que os cidadãos tem direito mas o governo continua dando o calote sistemático, com o beneplácito do STF que nega as intervenções nos Estados sob o argumento de incapacidade financeira. Ora, imaginem se nós, comuns dos mortais, tivéssemos o privilégio de não pagar nossas contas sob o argumento de não ter dinheiro. Seria o caos, cuja teoria vem sendo sistematicamente aplicada pelo poder público. Como diria Cícero: "Até quando Catilina, abusarás de minha paciência?".

Com todo o respeito ao título da notícia, a pes...

André (Advogado Autônomo)

Com todo o respeito ao título da notícia, a pesquisa demonstra que os juízes não são contra a legislação trabalhista. Pelo contrário. Vejamos. No item referente a legislação que proteja o trabalhador constou que 89,2% são favoráveis a férias, 84,8% quanto ao nº de horas trabalhadas, 82% quanto a piso salarial, 86,7% quanto aos repousos semanais remunerados, 86% quanto a pagamento de horas extras, 61,6% quanto a garantia no emprego e estabilidade e 71,9% quanto a participação nos lucros. Ora, quase tudo isso é previsto e protegido pela legislação trabalhista atual. Somente a estabilidade não é integralmente protegida, pois ela é apenas provisória e em casos específicos. Quanto a autonomia, a maioria dos Juízes (48,1%) prefere que haja autonomia das partes com interferência estatal. Exatamente o que ocorre hoje. Há autonomia, respeitando-se o mínimo garantido pela legislação trabalhista. E a maioria esmagadora é contra retirar do texto constitucional os direitos trabalhistas (70,1%). Logo, não são os direitos trabalhistas que entravam o crescimento do emprego formal. E a legislação tributária e previdenciária que utiliza o salário como base de cálculo de tributos e contribuições previdenciárias? Isso ninguém comenta? Será que o que impede o crecimento do emprego formal é a legislação trabalhista ou então a estrutura econômica atual? Isso também ninguém comenta? Essa pergunta deveria ter sido feita aos magistrados. Com o devido respeito, a pesquisa acabou por ser tendenciosa, e pior, a conclusão não refletiu os seus resultados que apontam, na verdade, pela defesa da legislação trabalhista.

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