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Afronta ao rito

Entidade americana questiona grampos sem autorização judicial

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Grampos telefônicos sem autorização judicial, que o governo diz serem necessários para o combate ao terrorismo, representam suma ameaça à democracia norte-americana. É o que diz a mais tradicional entidade de defesa dos direitos civis dos Estados Unidos, a American Civil Liberties Union (ACLU), em ação ajuizada na quarta-feira (15/11). As informações são do site FindLaw.

A ACLU está pedindo judicialmente que a Sexta Corte do Circuito de Apelações dos Estados Unidos ratifique a decisão de outra corte. Essa corte decidiu serem inconstitucionais as sondagens e investigações que a administração americana promove, sempre sem mandados judiciais, para combater o terrorismo.

O presidente George W. Bush tem dito que o programa de escutas é necessário para detectar terroristas. Seus oponentes argumentam que a atitude solapa as barreiras constitucionais da liberdade de expressão, da privacidade e dos poderes do Executivo. “O governo e sua teoria ladina sobre poderes do executivo permitem que o presidente viole todas as leis aprovadas pelo Congresso”, afirmou a ACLU. “Tal teoria representa uma profunda ameaça ao nosso sistema democrático.”

Num comunicado à imprensa, divulgado mês passado, o governo argumentou que tal programa é necessário para “proteger a nação de correntes ameaças à segurança nacional”.

“Como demonstramos em nossa apelação via recurso, a Constituição confere ao presidente a plena autoridade necessária para levar à frente tal dever e cremos que tal programa de escutas seja legal e proteja liberdades civis”, disse o porta-voz do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, Charles Miller.

Um juiz federal de Detroit decidiu, em 17 de agosto, que o programa de escutas viola os direitos de livre expressão, de privacidade e da separação dos poderes. Um conselho consultivo de três magistrados, criado na jurisdição das apelações geradas em Cincinanti decidiu, em 4 de outubro, que a administração Bush poderia manter o programa de escutas ativo enquanto se processa a apelação no Estado de Detroit.

O esquema de escuta e monitoramento de chamadas telefônicas internacionais e e-mails, que envolvem suspeitos de terrorismo, contou com a decisão de uma corte secreta, que deu sinal verde para que essas atividades se processassem. E o governo diz que não podia ficar esperando a decisão sobre o tema, que tramita nas cortes habituais. Assim, enveredou pelas escutas sem autorização judicial logo após os atentados de 11 e setembro, há cinco anos.

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 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2006, 14h18

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