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Penalidade contestada

Vereador de Joinville pede suspensão de prisão preventiva

O vereador pelo município de Joinville (SC), Marco Aurélio Marcucci, entrou com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, para se livrar da prisão preventiva. Ele foi denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e corrupção passiva, cometidos à época em que exercia o cargo de delegado.

A defesa alega que o pedido de Habeas Corpus tem como objetivo cassar a decisão da primeira instância que, ao decretar a prisão preventiva do vereador, “trouxe uma penalidade que somente poderia ser cumprida em sede de sentença penal condenatória transitada em julgado: a perda dos direitos políticos”.

Também argumenta que “a sentença penal condenatória nega o direito do vereador de participar das sessões legislativas, direito este que, se negado, por via oblíqua acaba levando à perda do mandado”.

HC 89.984

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Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2006, 7h00

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