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Juízo de valor

O Globo é condenado a indenizar Eduardo Jorge em R$ 200 mil

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Por sua vez, o inciso X daquele mesmo artigo garante que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Um dos pontos controvertidos tem sido a conciliação dos direitos à liberdade de imprensa e à privacidade, intimidade, honra e imagem das pessoas objeto das reportagens, isso porque, sendo livre a difusão de informações e idéias, independentemente de censura ou de licença prévia, poder-se-ia imaginar que a imprensa esteja livre para, sem controle, publicar aquilo que entendesse correto, sem o comprometimento com a verdade, o que a toda evidência não é admissível, mormente diante da tutela desses atributos da pessoa humana, e também porque a credibilidade das imprensas jornalísticas reside, unicamente, na fidelidade das informações transmitidas.

Darcy Arruda Miranda, in Comentários à Lei de Imprensa , discorre acerca do papel do jornalista na elaboração de uma reportagem, verbis:

"29. O jornalista

O jornalista, dentro da redação de um jornal, representa o papel do escultor que modela, no isolamento de seu atelier, com o buril e o escopro, para edificação da arte e difusão do belo, as mais perfeitas figuras da estatuária. Com a pena a serviço de seu pensamento, tem o jornalista à sua mercê, por vezes em plena amorfia, a opinião pública, que lhe cumpre modelar, no sentido do bom e do justo. E, do mesmo modo que o escultor pode construir mostrengos, deformando a arte da estatuária, pode o jornalista, com a distrofia do pensamento, deformar a arte de escrever, transformando-a em instrumento de corrupção e de anticivismo.

O pensamento - que é força em potência - através do qual os espíritos se comunicam com o exterior, quando veiculado pela imprensa, toma-se eficiente instrumento de cultura e, também, perigosa arma de destruição. Espíritos menos atreitos conquista das altas esferas do pensamento criador, podem transformar, impulsionados por idéias malsãs ou por apetites desonestos, a tribuna livre e nobre da imprensa em terreiro de macumba, onde fermentam e azedam as opiniões sem brilho, para formação do mosto da corrupção e da desordem mental.

Para coibir esses excessos, esses desvios da ética, esses abusos no exercício da liberdade de escrever e de pensar, foi que os legisladores de todos os tempos, fixando limites a essa liberdade, classificaram de delitos os desmandos dos autores.

Sem esse freio legal, a imprensa, de dínamo propulsor da civilização se tomaria, em mãos inescrupulosas, num látego da liberdade.

Tal a razão pela qual todas as Constituições dos povos livres, ao mesmo passo que consagram a liberdade de opinião, como normas estabelecem certas restrições à sua manifestação, restrições essas ditadas pela necessidade da paz social.

A nossa Constituição Federal, de 1946, com esteio na tradição, em seu art. 141, que tratava dos direitos e das garantias individuais, assegurava em o § 5º, a livre manifestação de pensamento, sem que depende de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar, pelos abusos que cometer.

O mesmo princípio se encontra na Constituição de 15 de março de 1967, em seu art. 150, § 8º, e na de 1969, art. 153, § 8º.

A nossa Constituição de 5.10.1988, desdobra esse princípio, mantendo-o, porém, nos arts. 5º, IV, IX, E XIV, e 220 e §§ 1º, 2º e 3º."

Temos, ainda, na CF, em seu art. 5º, inciso X, a garantia de que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".

Por sua vez, a liberdade de imprensa não é absoluta, como dito. "A sociedade como o indivíduo, tem os seus direitos condicionados a um mínimo necessário à convivência pacífica. A liberdade emoldura-os, nos regimes democráticos. A lei enforma-os. O poder assegura o seu exercício. A norma penal estabelece sanções para os abusos", na lição de Darcy Arruda Miranda.

Nelson Hungria ressalta: "Liberdade de imprensa é o direito de livre manifestação de pensamento pela imprensa; mas como todo o direito, tem o seu limite lógico na fronteira dos direitos alheios. A ordem jurídica não pode deixar de ser um equilíbrio de interesses: não é possível uma colisão de direitos, autenticamente tais. O exercício de um direito degenera em abuso, e torna-se atividade antijurídica, quando invade a órbita de gravitação do direito alheio."

Entre as formas de excesso, de desvios da ética e mesmo de abusos no exercício da liberdade de escrever e de pensar, têm-se a informação falsa, a notícia destorcida, a calúnia, a difamação e a injúria e outras formas de alteração da verdade dos fatos noticiados e retratados, todos tipificados na Lei de Imprensa, destacando-se o seu art. 49:

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2006, 13h04

Comentários de leitores

3 comentários

Gostaria de saber quem alcançou a fabulosa quan...

allmirante (Advogado Autônomo)

Gostaria de saber quem alcançou a fabulosa quantia ao Lalau.

Desvio do Juiz Lalau = 160 milhões... inenizaç...

Celsopin (Economista)

Desvio do Juiz Lalau = 160 milhões... inenização do eduardo jorge = 200 mil ver o PT morder a língua por fazer acusações falsas, não tem preço...

Por todas as evidências, o superfaturamento das...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Por todas as evidências, o superfaturamento das obras do foro da Barra Funda parece ter sido obra de uma quadrilha. Não obstante, tudo se encaminha no sentido da comprovação de que só o juiz Lalau tem culpa no cartório. Em outro episódio de corrupção, o mensalão, só o Dr. Dirceu acabou punido, tendo seus direitos políticos cassados por oito anos. Pelo que a mídia noticiou, o pivô do caso, Dr. Jefferson, continua a ser o presidente do PTB. No caso do ex-secretário-geral do governo FHC, a opinião pública continua credora de uma explicação. O doutor disse que não conhecia os empresários envolvidos com a construção do foro, mas, a quebra do seu sigilo telefônico, na CPI do Judiciário, revelou o contrário. As condenações da Veja, da Folha e, agora, do Globo, em razão do noticiário contra o ex-secretário, parecem, até, exageradas. O melhor seria condenar esses órgãos de imprensa, se isso fosse possível, pelo conjunto da obra. Já se pensou, então, se todo esse pessoal malhado e remalhado no episódio mensalão resolver pedir indenização por danos morais?

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