Consultor Jurídico

Comentários de leitores

4 comentários

Prezados Senhores (as): Saudações! ...

Selmo Santos (Outros)

Prezados Senhores (as): Saudações! Em primeiro lugar quero aqui registrar os meus sinceros manifestos de respeito ao Poder Judiciário, mas, o meu ataque leonino e com a fúria sagaz que me é peculiar. Conhecemos! Conhecemos o caminho maldito! RASGAR A CONSTITUIÇÃO, AMORDAÇAR A IMPRENSA, VIOLAR AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO O DIREITO A LIBERDADE, COMO REGRA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, MANDAR OS PATRIOTAS PARA O EXÍLIO, O CEMITÉRIO E A CADEIA, Não é a Constituição perfeita ela própria o – confessa – ao admitir a reforma, mas, é pioneira, útil, desbravadora, é a constituição coragem, será LUZ ainda que de lamparina na noite dos desgraçados, é caminhando para frente que se abre os caminhos e iremos abri-los. A crise do Direito Penal se instaurou, pois vivemos sob a égide de soluções prementes para dar conta da visível ineficácia do estado em levar ao cidadão o mínimo de segurança jurídica frente à violência e a criminalidade generalizada e organizada que assola o mundo. O direito penal adota, desgarrado de seus objetivos precípuos, contornos emergenciais na tentativa de responder aos múltiplos propósitos que lhe são exigidos. Este direito penal intitulado empiricamente moderno, de inarredáveis tendências expansionistas pretende enxertar novas funções ao direito, objetivando dotá-lo de papéis que não lhe dizem respeito. Trata-se de discursos descomprometidos da técnica e das possibilidades jurídicas, impregnados de conotações políticas; discursos que defendem a idéia de que o direito penal deve servir como instrumento de solução de conflitos sociais, esperando que o mesmo consiga sustar a necessidade e a insurreição dos excluídos diante do abismo social de desigualdades em que se encontra o mundo globalizado. Esta narrativa discursiva é instaurada na tentativa de minimizar a falta de segurança jurídica não alcançada pelo Estado e espera do direito penal um funcionalismo a que ele não se propõe, visto que estas atribuições não lhe dizem respeito e são ilusórias no controle dos novos perigos da criminalidade contemporânea e organizada. Perpassa, então, a discussão a respeito da legitimação do direito penal e seus objetivos, a necessária teorização sobre a finalidade das penas e o seu papel dentro do contexto de uma sociedade democrática que recepciona como norma fundamental os direitos e garantias individuais e a dignidade da pessoa humana. Então a discussão a respeito do direito penal e de sua legitimidade quando priva o indivíduo de liberdade ou suprime direitos e garantias individuais não pode dispensar a referência a duas correntes teóricas: a de cunho abolicionista que rechaça em totum a validez da pena e afirma a ausência de propósitos a justificar sua aplicação; e as justificacionalistas que empreendem razão a aplicação da pena, não dispensando a visão do direito penal como instrumento/meio de controle social. Segundo Krebs “a análise do aspecto temporal da aplicação da pena (o quando castigar) evidencia um problema de legitimação do próprio direito penal, de fato, a possibilidade de o Estado repreender determinadas condutas é, em outras palavras, a própria justificação do jus puniendi; qualquer análise, pois, que se faça as respeito do tema finalidade da pena, sempre dever-se-á ter em mente a finalidade do próprio Estado. De onde decorre que a decisão da garantia da concessão em via de mandamus do jus libertatis concedida pela alta corte do Poder Judiciário, pode ser derrubada pela instancia `a quo`, quando fundamentadamente decidida? In casu. Como dizia o bordão de Boris Casoy? Isso é uma vergonha! Cadê a eficácia das palavras do então presidente da Republica do Brasil in memorian Tancredo Neves em seu discurso de posse acerca das contribuições sociais para a consolidação do estado democrático de direito – então disse, a do Poder Judiciário que se manteve imune aos casuísmos isolados para na atual conjuntura fazer prevalecer o espírito de reordenamento jurídico democrático. Minhas solidariedades ao nobre delegado Di Rissio e sua família, e que os nossos Tribunais Superiores, a autoridade coatora, possam agir com a rapidez com que a situação reclama para restabelecer sua liberdade seu bem mais sagrado! Selmo Santos Reitor – Fundador da Unilma.

Fiquem tranquilos, já viram criminoso de colari...

Pitaco (Outros)

Fiquem tranquilos, já viram criminoso de colarinho branco ficar preso? Vai ser solto já já......

Está nítido que o jovem delegado se transformou...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Está nítido que o jovem delegado se transformou em um preso político.

Essa prisão é mais um absurdo jurídico. O Deleg...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Essa prisão é mais um absurdo jurídico. O Delegado Di Rissio foi solto por decisão do STF. Qualquer qualificação jurídica nova que se dê com base nos mesmos fatos está abrangida por aquele aresto. Além do mais, impende verberar o decreto prisional porque o que se tem é a prodigalização da prisão. Prende-se por qualquer motivo. Isto significa subversão do instituto, pois a prisão cautelar só deve ser decretada em casos excepcionais, se, e somente se puder identificar nos fatos a presença dos pressupostos e dos requisitos legais que a autorizam. Exatamente isso não tem ocorrido, e as decisões dos juízes de primeira instância têm sido sistematicamente revogadas pelas instâncias extraordinárias. Então, por que os juízes de primeiro grau insistem em mandar prender quem não deve ser preso? A resposta é uma só: porque estão imersos na falsa convicção de serem os salvadores da pátria, os paladinos da sociedade, os defensores da ética e da moral nacional. De fato os magistrados deveriam guardar os bastiões das últimas reservas morais da Nação. Mas, cabe ponderar, para que isso aconteça não podem, eles mesmos, transgredir o compromisso ético de aplicar a lei tal como foi concebida pelo legislador, o sujeito que detém legitimidade para falar em nome do povo e para o povo. Por outras palavras, aplicar bem a lei não é fazer justiça de acordo com convicções pessoais como se fosse imune de recalques, rancores, ranços e toda sorte de influxos a que cada um está sujeito. Ao revés, aplicar bem a lei é fazê-lo segundo a inteligência comum que se extrai do enunciado legal, pois a norma jurídica é feita para todos, e não apenas para os juízes. Não fora assim, a lei não teria efeito vinculante. Vincula todos aos seus mandamentos: às pessoas do vulgo, que devem pautar sua conduta na conformidade do enunciado legal; aos juízes, que devem identificar a divergência da conduta real adotada pela pessoa em relação àquela estabelecida na lei para, então, aplicar a conseqüência nesta prevista. Mas quando o juiz passa a não respeitar mais a lei, a não aceitar que seu poder de mando, ou seu poder jurisdicional possui limites, exatamente aqueles estabelecidos no enunciado legal, ele rompe com o compromisso ético de bem aplicar a lei, pois o mínimo que se espera de um magistrado é fazer justiça mediante a aplicação da lei, e não de sua própria vontade. O Delegado Di Rissio não fugiu, não tentou fugir, não deu mostras de que tentaria... Muito ao contrário, mantém-se no distrito da culpa, comparece espontaneamente aos atos processuais quando convocado, até mesmo quando tem notícia de será preso, apresenta-se voluntariamente (sim, do contrário será enxovalhado por uma polícia ávida dos holofotes da mídia televisiva), não oferece risco para a sociedade nem para a ordem econômica, tampouco para a aplicação da lei penal. Como pode, então, haver fundamento para sua prisão preventiva? Ou esses abusos cessam ou em breve não teremos mais nem resquício de justiça. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentar

Comentários encerrados em 21/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.