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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

O jornal Estado de S. Paulo publica editorial sobre a “lista de inimigos” da OAB paulista — a notícia sobre a lista foi publicada, em 3 de novembro, pela revista Consultor Jurídico, sob o título OAB de São Paulo faz lista de inimigos da advocacia. O jornal diz que, “no passado, a OAB se destacou por defender a democracia e o Estado de Direito. Hoje, a entidade confunde a defesa de suas prerrogativas com a reivindicação de pretensões absurdas e cartoriais.”

Decisão descumprida

A Procuradoria da República em Marília (SP) pediu à Justiça a prisão do diretor-geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), Mauro Barbosa da Silva, e do superintendente do órgão em São Paulo, Arnaldo Marabolim, por descumprirem sentença judicial de 2004 que determinou a restauração de um trecho paulista da BR-153 (Transbrasiliana). Segundo o Estado, o DNIT informou que faz obras em todo o trecho paulista da rodovia e ainda não foi notificado.

Caso Jean Charles

O Comissário da Polícia Metropolitana de Londres, Ian Blair, será absolvido da acusação de mentir ao público no caso do brasileiro Jean Charles de Menezes, morto após ser confundido com um terrorista, em julho de 2005. Segundo o Sunday Times, Blair será inocentado da quebra do código de conduta da polícia pela Comissão Policial Independente de Queixas. A informação é do Estado de S. Paulo.

Quebra de sigilo

A Folha de S. Paulo publica que um telefone celular da Subprefeitura da Sé (SP) teve o seu sigilo quebrado no inquérito da Polícia Federal que investiga a negociação para a compra do dossiê contra candidatos do PSDB. O órgão municipal é comandado pelo coordenador das subprefeituras de São Paulo, Andrea Matarazzo, homem de confiança do governador eleito José Serra (PSDB). Integrantes da Polícia Federal que investigam o caso dizem que ocorreu um erro de digitação. No lugar de solicitar à Justiça autorização para a obtenção de informações do celular de Simone Godoy, mulher do ex-assessor da Presidência Freud Godoy, a Polícia Federal pediu a quebra do sigilo do aparelho da subprefeitura.

Tentativa de censura

A Comissão de Educação do Senado está discutindo um projeto de lei, em tramitação na Casa, que altera a Lei de Imprensa para coibir a divulgação, pelos meios de comunicação, de informações "potencialmente" ofensivas à honra. De acordo com a Folha, a Associação Brasileira de Imprensa, a Fenaj, a Associação Nacional dos Jornais e senadores afirmaram que a proposta fere a liberdade de informação. O projeto determina que, sempre que os meios de comunicação veicularem notícias que consistam na imputação de um crime, ilícito administrativo ou civil, ou que tenham repercussão negativa sobre a honra, a imagem ou a reputação de alguém, deverão fazer previamente investigação "criteriosa" de sua veracidade e da autenticidade dos documentos que lhes servem de base.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2006, 8h55

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