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Papel de julgar

Constituição Federal não é um mero texto normativo, diz Grau

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“Só conseguiremos viver em um pleno Estado de Direito quando compreendermos que a Constituição Federal não é um mero texto normativo. Mas sim a expressão de uma ordem concreta.” Assim o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, iniciou sua palestra no IX Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, que terminou neste sábado (11/11), em Brasília.

Ao falar na conferência Democracia, Estado de Direito e Jurisdição Constitucional, o ministro ressaltou o papel do Judiciário para fazer com que se cumpram os mandamentos constitucionais. “O juiz, intérprete, não é como o legista que examina um corpo morto. O juiz atua no plano da vida, e aplicar o direito implica caminhar do universal (do texto da lei) ao singular (o caso em que a lei é aplicada).”

O ministro deu exemplos do que chamou de atuar no “plano da vida”. Recentemente, o Supremo analisou o caso de uma mulher doente, em estado terminal, e que tinha um crédito a receber do Estado. Ele pedia o adiantamento do precatório, para receber imediatamente. “Essa não é uma hipótese constitucional. Mas o STF decidiu que se tratava de uma exceção e que cabia ao tribunal preencher o ordenamento jurídico, completá-lo, refazê-lo, para atender à Constituição”, afirmou.

Eros Grau explicou que o direito pode ser visto de três formas: o direito como norma, como decisão ou como ordenamento. E criticou o normativismo: “a crítica que se faz é que ele identifica o direito apenas como o que está na lei, e isso acaba por reduzir direitos”.

O direito como decisão, na visão de Grau, também é falho. “O direito como ordenamento está mais próximo do Estado Democrático porque norma só realiza sua função quando é adequadamente interpretada e aplicada.”

Limites entre os poderes

O professor alemão Christian Starck destacou o fato de que deve prevalecer o equilíbrio na interpretação constitucional. “Os tribunais não podem subestimar as conseqüências de perda do poder do Parlamento nos casos de interpretação das leis”, afirmou.

Para Starck, a interpretação constitucional é um assunto altamente delicado. “As regras da democracia indicam que a interpretação da Constituição está sujeita a certas restrições. Não é uma atividade teórica que não influi na relação entre a função do Judiciário e do Parlamento. Tampouco se trata de um ato de fazer leis. Na verdade, a interpretação deve ser bem focada na proteção dos princípios constitucionais.”

O professor alemão sustenta que as decisões das cortes constitucionais devem ser muito bem fundamentadas, para que fique claro que, em seu papel de legislador negativo (que pode invalidar determinada lei), o tribunal está aplicando técnicas jurídicas aceitáveis. “Na há outro meio de exercer essa separação de poderes entre o Parlamento e o Judiciário.”

Segundo Christian Starck, o equilíbrio entre a interpretação constitucional do Judiciário e o trabalho do Legislativo é a garantia de um Estado de Direito. “O tribunal não pode ser co-legislador. Não pode produzir leis, mas apenas defender a Constituição”, disse.

Na mesma conferência, o também professor Marcelo Neves pontuou a diferença entre princípios e regras, que considerou “relevante para a dinâmica do Estado de Direito, desde que não se atribua uma supremacia absoluta dos princípios”.

Neves criticou também o fato de se importar modelos de doutrina do exterior sem questioná-las e alertou para o “perigo de hipertrofia” de uma esfera da Justiça em detrimento das outras na interpretação dos princípios. “Não se pode fazer uma leitura simplista a partir, por exemplo, do ponto de vista econômico”, disse.

Notícia atualizada em 13 de novembro.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2006, 12h42

Comentários de leitores

7 comentários

Em Pindorama reina a "baixa constitucionalidade...

Armando do Prado (Professor)

Em Pindorama reina a "baixa constitucionalidade" numa inversão perversa, onde o patrimonialismo é que recepciona ou não a Constituição, onde a Constituição está a serviço do poder e não o contrário. Então o nosso direito está apenas nos salões refregerados, faltando nas ruas. Direito nas ruas, deve ser a palavra de ordem.

Segundo o texto seria a expressão de uma ordem ...

Ampueiro Potiguar (Advogado Sócio de Escritório)

Segundo o texto seria a expressão de uma ordem concreta; a interpretação da Constituição deve ser feita na proteção de princípios; os tribunais não pode legislar, mas apenas defender a Constituição. Essa "ordem concreta" é, no entanto,quebrada quase que diariamente pelos tribunais. Um ministro recentemente "saido" do STF alardeou que aquela Colenda Corte estaria julgando processos "de eito", quer dizer, de qualquer forma. Até porque, mão à palmatória, no Brasil tudo é constitucionalizado. Há uma clara impropriedade, as famosas brechas, criadas ou já existentes, no Brasil, para sempre haver o famoso jeitinho. Os tribunais não estão aí para defender a Constituição. E sim para aplicá-la. Disse que o STF acudiu uma doente terminal, liberando verba de um precatório. O que não seria um "direito constitucional". Ora, aí sim há um claro direito constitucional, um direito à vida. Se tal fato foi levado ao STF, fica claro também que a Constituição é desrespeitada, como foi dito, quase que diariamente. Aliás, quase não, o desrespeito é diuturno. Veja-se a questão dos precatórios, créditos que os cidadãos têm contra o Estado (s) e a própria União. Não pagam. E estamos conversados. A matéria é prevista constitucionalmente (intervenção). Mas, e daí. Como poderá haver intervenção se4 a própira União também não paga. Nesse sentido, com o devido respeito, a Constituição Brasileira passa a ser, sim, um mero texto informativo. "A Constituição informa: a União e os Estados devem a vocês. Pagaremos no dia-de-são-nunca.

Como a Constituição não é um mero texto informa...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Como a Constituição não é um mero texto informativo, porque o STF não abre suas portas para o povo levar as suas causas, mal julgadas em instâncias ordinárias, principalmente quando o oponente é a Fazenda Pública. Na Constituição não está colocada as malfadadas condições de admissibilidade de recursos, apesar de agora a Repercussão geral foi inserida de contrabando no Texto Constitucional, em confronto a cláusulas pétreas, como do devido processo legal. Nem se argumente que o STF não tem condições de julgar as causas. Na lei posta é sua obrigação. Se onze ministros são poucos, e o Recurso Extraordinário uma ficção, então mude-se a Constituição e leis inferiores, mas não se venda ilusão ao povo.

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