Cargas tributária e burocrática impedem justiça social

As altas cargas tributária e burocrática do Brasil são os principais fatores que impedem que se atinja um equilíbrio social no país. Recentemente, o Banco Mundial revelou que o brasileiro gasta 2.600 horas anuais com burocracia – ou seja, apenas para conseguir cumprir suas obrigações com o Estado. “O segundo lugar neste ranking às avessas gasta 2.260 horas”, revelou na sexta-feira (10/11) o tributarista Ives Gandra da Silva Martins, em palestra no IX Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, em Brasília.

Na conferência Democracia e Direitos Sociais, Ives Gandra discutiu o impacto do que chamou de “um dos sistemas mais esclerosados do mundo” nos direitos sociais. “O Brasil vai perder o trem da história se não criar condições de investimento ao menos semelhantes às dos outros países em desenvolvimento”, afirmou o advogado. “Não podemos falar em justiça social apenas com políticas assistencialistas.”

Ives Gandra sustentou que a busca da igualdade social está intimamente ligada ao desenvolvimento do país. O desenvolvimento, por sua vez, está ligado à capacidade de atrair investimentos. E aí é que mora o problema brasileiro. Pode-se considerar atraente um país onde uma empresa leva até 150 dias para abrir as portas (no caso de São Paulo), enquanto no mundo a média é de 30 dias? Ou onde a carga tributária passa de 37% do PIB?

“Eu sou contrário à anistia por princípio. É uma injustiça com quem paga seus impostos regularmente. Mas sou obrigado a reconhecer que é a única solução para não liquidar empresas e deixá-las gerando empregos”, afirmou o advogado.

Como exemplo de política de inclusão de empresas – e consequentemente de inclusão social – Ives Gandra citou a criação do sistema de recolhimento por lucro presumido, que reduziu a carga tributária, “trouxe a maioria das empresas para a formalidade e aumentou muito o universo de contribuintes”.

De acordo com o advogado, exemplos de racionalização não faltam. Segundo ele, os dez novos países do Leste Europeu que se somaram ao bloco da União Européia, com burocracia e carga tributária menores, estão criando condições infra-estruturais de atrair investimento num movimento irreversível.

A receita para o Brasil é reduzir carga tributária, burocracia, os encargos sociais, previdenciários e redesenhar a máquina pública. “A previdência do trabalhador governamental é um doze avos da previdência do governador governamental.”

O professor de Direito Constitucional colombiano Rodolfo Arango deu um exemplo de como o Judiciário pode ajudar definir os alcances das garras do poder público. Segundo Arango, há cerca de três anos, a Corte Constitucional da Colômbia considerou inconstitucional uma reforma tributária que aumentou muitos impostos, inclusive de produtos de necessidades básicas.

De acordo com a decisão, a reforma não poderia sobreviver por que violava direitos fundamentais, como o do bem estar de indivíduos. Os juízes entenderam que a reforma deveria ser progressiva: ou seja, deveria taxar mais quem tem mais dinheiro. Mas, ao contrário, a reforma feita pelo Parlamento da Colômbia onerava mais os menores contribuintes.

“A decisão da Corte Constitucional é um exemplo de superação da concepção original da democracia representativa, do princípio de que o legislador tem a procuração ilimitada do cidadão”, disse Arango.

Completaram a conferência o professor paranaense Jacinto de Miranda Coutinho e o espanhol Gerardo Pisarello. Ambos discorreram sobre a efetividade da Democracia frente às desigualdades sociais. A conclusão foi a mesma: não adianta ter liberdade sem acesso aos recursos básicos de que as pessoas precisam para garantir o exercício de seus direitos sociais.