Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

A Gazeta Mercantil publica que advogados do escritório norte-americano Ribbeck Law, que representam 40 famílias das vítimas do acidente do vôo 1907 da Gol, esperam obter uma indenização total de mais de US$ 350 milhões após concluírem as análises de todas as responsabilidades. “Diferentemente do que é feito em países da América Latina, nos Estados Unidos é o juiz quem define o valor da indenização, mas a família do passageiro ganha 100% das vezes”, garante o advogado Manuel von Ribbeck.

Nova Justiça

Em três meses, de julho a setembro, o escritório carioca C.Martins & Advogados Associados conseguiu gerar uma economia de R$ 1,4 milhão para seus clientes, especialmente grandes instituições financeiras e empresas de telefonia. A forma encontrada para atingir este resultado foi a criação de um Núcleo de Acordos, uma espécie de câmara de conciliação dentro do próprio escritório, cujo objetivo é alcançar consenso para o máximo possível de pequenas ações que envolvam a mesma empresa. De acordo com o DCI, de julho a setembro, os profissionais que trabalham no Núcleo atingiram 83% de acordo ao atenderem 722 ações. O espaço começou a funcionar há dez meses, mas foi a partir de julho que começou a alcançar resultados substanciais. Em geral, as ações apreciadas pelo Núcleo são de varejo, especialmente indenizatórias. Por enquanto, foram solucionados processos envolvendo cerca de dez grandes empresas.

Dono da causa

A Varig quer que o Superior Tribunal de Justiça reconheça a competência da 1ª Vara Empresarial e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e não da Justiça do Trabalho, para decidir questões relativas ao processo de recuperação judicial, suspendendo a tramitação de duas ações civis públicas que tramitam na 33ª Vara do Trabalho do Rio. A reportagem é do DCI.

Sistema eletrônico

O Grupo Gerdau está substituindo notas fiscais de papel pela nota fiscal eletrônica. A empresa é uma das participantes do projeto piloto das Secretarias Estaduais da Fazenda e da Receita Federal e coordenada pelo Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários. Inicialmente, o projeto está sendo implantado nas unidades Gerdau Aços Especiais Piratini, em Charqueadas (RS), Gerdau Água Funda, em São Paulo (SP), e Gerdau Usiba, em Simões Filho (BA). Na semana passada, a nota eletrônica estreou nas operações das unidades em Charqueadas e na Água Funda, informa o DCI.

Preço de transferência

A 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes sinalizou uma mudança em seu entendimento sobre a forma de cálculo do preço de transferência que pode alterar o resultado até então favorável para a indústria farmacêutica. Uma decisão dos conselheiros publicada no Diário Oficial diz que uma empresa multinacional do setor de aditivos para lubrificantes e combustíveis não poderá usar o método do preço de revenda menos lucros (PRL). De acordo com o Valor Econômico, entre as três formas de cálculo do imposto de renda, nos casos de importação, o PRL é o único que permite chegar ao valor do imposto a ser pago somente com o uso de informações da empresa brasileira, sem a necessidade de as estrangeiras informarem o real valor das matérias-primas.

Chance de acordo

A Advocacia-Geral da União publicou o primeiro resultado concreto do movimento pela redução da litigiosidade do poder público: portarias estipulando a realização de acordos em duas disputas já pacificadas no Supremo Tribunal Federal. São disputas referente ao reajuste de servidores federais. O reajuste de 28,86% pleiteado pelos servidores militares, julgado pelo Supremo ano passado — disputa estimada em R$ 75 milhões em 30 mil processos — e o parcelamento do reajuste de 3,17% aos servidores civis. Esta é estimada em R$ 90 milhões, publica o Valor.

Tempo de mudança

O secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, disse que o projeto de lei que muda as regras para a execução de títulos extrajudicias terá impacto direto nas demandas atualmente em tramitação na Justiça. Aprovada na noite de quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposição número 51/2006 será agora votada em plenário. Se for admitida, será encaminhada para sanção presidencial. De acordo com Bottini, a expectativa do Ministério da Justiça é que o texto passe o quanto antes e sem ressalvas. “A proposta visa a reduzir significamente o tempo de execução”, afirmou o secretário ao Jornal do Commercio.

Campanha de adoção

Associação dos Magistrados Brasileiros fará no próximo dia 16, o pré-lançamento da campanha Pró-Adoção, durante o XIX Congresso Brasileiro de Magistrados, que terá como tema este ano Desenvolvimento: Uma questão de Justiça. De acordo com a AMB, o evento tem como objetivo apresentar a campanha aos magistrados presentes ao Congresso. A previsão é de que a campanha seja oficialmente lançada em março de 2007, em Brasília. A informação é do Jornal do Commercio.

Sumida do mapa

A ex-governanta Manoelina Monteiro, de 54 anos, está prestes a receber indenização de cerca de R$ 200 mil. Basta ser encontrada. Seu advogado, Paulo Sérgio Santo André, perdeu o contato com a cliente, que, durante mais de sete anos, recebeu tratamento especializado para Aids até descobrir não ser portadora do vírus HIV. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Hospital de Base de São José do Rio Preto (SP), onde o erro de diagnóstico foi cometido. Segundo o Jornal do Commercio, isso confirma decisão anterior que estipula o pagamento da indenização por danos morais.

Ultimato

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro notificou o presidente do Detran, Gustavo Carvalho dos Santos, a cumprir a decisão judicial que anulou todas as multas aplicados no estado entre 1998 e 2004, ano em que foi aprovado o Código de Trânsito Brasileiro, publica o carioca O Globo. As infrações tornaram-se sem efeito porque os motoristas supostamente infratores não tinham sido notificados ou tiveram direito à defesa prévia, como determina a legislação de trânsito.

Aprovado ortotanásia

O Conselho Federal de Medicina aprovou nesta quinta resolução que permite que os médicos interrompam os tratamentos que prolongam a vida dos doentes quando eles estão em estado terminal e não têm chance de cura. De acordo com o texto, aprovado por unanimidade, isso só pode ocorrer se for a vontade explícita do próprio doente ou de seus familiares. Conforme o Estado de S. Paulo, antes de colocar o texto em consulta pública, o CFM ouviu as sugestões de uma câmara técnica composta por um teólogo, um desembargador e representantes das áreas de cuidados paliativos, o texto final foi votado pela de manhã, em Brasília.

Sob suspeita

Um cartão de crédito corporativo da Presidência da República foi utilizado na compra de 280 "kits de lanches", em Jacareí (SP), no dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez comício na cidade, em setembro passado. Segundo a Folha de S. Paulo, essa compra, no valor de R$ 2.212, está sendo investigada pela Justiça Eleitoral de São Paulo após representação feita pelo advogado Sidnei de Oliveira Andrade, consultor jurídico da Câmara Municipal de Jacareí.

Greve multada

A Justiça cearense determinou multa diária de R$ 1 mil a cada professor da Uece (Universidade Estadual do Ceará) que não voltar ao trabalho imediatamente. Em greve há 155 dias, os docentes não acataram a convocação da reitoria da universidade, que determinou o fim da paralisação para a segunda-feira passada. A reitoria cumpriu uma liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado a um grupo de alunos da instituição que ingressou com mandado de segurança para garantir o retorno das aulas. A reportagem é da Folha.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2006, 10h17

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.