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Fim de férias

Tribunal de Justiça paulista suspende recesso de Natal

Parágrafo 2º — A competência do plantão será aquela prevista no artigo 1º do Provimento nº 579/97 (com redação alterada pelo Provimento nº 1.154/06) e nos artigos 3º e 7º do Provimento nº 654/99.

Artigo 2º — A remuneração dos magistrados e servidores plantonistas far-se-á, respectivamente, com diárias e serviço extraordinário em pecúnia, segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Magistratura, observada a legislação vigente.

Artigo 3º — Responderão pelos plantões todos os magistrados da Capital (Foros Central e Regionais) e das Circunscrições Judiciárias, titulares, auxiliares ou substitutos, mediante escala a ser enviada à Presidência do Tribunal, até o último dia útil de setembro, pelos Juízes Diretores do Fórum João Mendes Júnior, do Complexo Judici?rio Ministro Mário Guimarães, do Fórum Hely Lopes Meirelles, do Fórum Central da Infância e da Juventude (Rua Piratininga) e dos Fóruns das comarcas sede de Circunscrição Judiciária.

Parágrafo único —As adaptações na escala, decorrentes da movimentação de Magistrados, serão imediatamente comunicadas à Presidência, por fac-símile.

Artigo 4º - De 20 de dezembro a 6 de janeiro permanecerão fechados todos os fóruns em que não haja plantão, colocando-se aviso para que o público se dirija à sede da Circunscrição Judiciária ou a um dos pontos mantidos na Capital.

Artigo 5º — Nos dias 24 e 31 de dezembro, bem como aos sábados, domingos e feriados nacionais, o plantão realizar-se-á nos estritos moldes dos Provimentos nºs. 579/97 (com redação alterada pelo Provimento nº 1.154/06) e 654/99.

Parágrafo único — Os magistrados e servidores designados para o plantão previsto no caput deste artigo ficarão dispensados de participar do plantão nos demais dias do período de suspensão do expediente forense.

Artigo 6º — O Centro de Visitas Assistidas do Tribunal de Justiça – CEVAT funcionará normalmente durante o período de suspensão do expediente forense.

Artigo 7º — Os prazos administrativos ficarão suspensos de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

Artigo 8º — O casos omissos serão solucionados pelo Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 9º — Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, remetendo-se cópias à Procuradoria Geral de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública do Estado, à Secretaria de Administração Penitenciária, à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, ao Comando Geral da Polícia Militar e à Delegacia Geral da Polícia Civil.

São Paulo, 5 de setembro de 2006.

(a) CELSO LUIZ LIMONGI

Presidente do Tribunal de Justiça

(a) CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

(a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS

Corregedor Geral da Justiça

DJE, de 06.09.2006

PORTARIA Nº 7359/2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR CELSO LUIZ LIMONGI, o VICE-PRESIDENTE, DESEMBARGADOR CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA e o CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR GILBERTO PASSOS DE FREITAS, usando das atribuições que a Lei Federal nº 1.408, de 09 de agosto de 1951, lhes confere, e atendendo ao que vem disposto no artigo 61 da Resolução nº 2, do Tribunal de Justiça,

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 1.127/2006,

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o expediente nas Secretarias do Tribunal de Justiça no período de 20.12.2006 a 06.01.2007,

RESOLVE:

Artigo 1º — No período de 20.12.2006 a 06.01.2007 não haverá expediente nas Secretarias do Tribunal de Justiça.

Artigo 2º — Na Secretaria de Recursos Humanos, Secretaria de Administração, Secretaria de Orçamento e Finanças e Secretaria de Tecnologia da Informação poderá haver, excepcionalmente, convocação de servidores para trabalharem em regime de plantão, mediante prévia autorização da Presidência.

Artigo 3º — No referido período os prazos administrativos ficarão suspensos.

Artigo 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 17 de outubro de 2006

(a) CELSO LUIZ LIMONGI

Presidente do Tribunal de Justiça

(a) CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

(a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS

Corregedor Geral da Justiça

DJE, de 19.10.2006


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Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2006, 17h53

Comentários de leitores

16 comentários

Tristeza e desânimo são os sentimentos que tive...

Dani (Serventuário)

Tristeza e desânimo são os sentimentos que tive quando da notícia do cancelamento do recesso. Tristeza por ver o descaso tão grande com o funcionário público que, já tinha feito planos, marcado férias. Funcionário esse, que, muitas vezes, permanece além do horário para deixar um pouco menos de serviço para o outro dia. Desânimo por perceber que, o Tribunal está na contramão, ao invés de reduzir gastos num período em que os prazos estão suspensos, prefere atender à OAB. Além do que, qual a diferença entre o funcionário público estadual e o federal, onde existe o recesso ? Nós, da justiça estadual, trabalhos muitas vezes com sobrecarga por termos que atuar em processos por delegação em cidades onde não há varas federais. Não ganhamos dada a mais por isso. Realmente, é desestimulante....

É claro que sempre vai haver pessoas que concor...

Antonio Grandi Filho (Cartorário)

É claro que sempre vai haver pessoas que concordam e que não concordam com uma dada situação. Porém um Tribunal como o Paulista, deveria ao menos, quando decidisse uma situação polêmica avaliar os pós e contras e sustentar a sua decisão. O que não dá é para determinar algo e depois às vésperas do determinado mudar sua decisão. Será que o Tribunal Paulista não imagina quantos advogados, Juízes e Funcionários fizeram programação para estes dias. Quem vai arcar com o custo de tudo isso? Eu cada vez mais me decepciono com a cúpula do TJ Paulista. Será que não chegou a hora do TJ ter pulso e se impor enquanto poder? Não chega a subserviência ao executivo que o TJ se submete, agora também vai ficar milindrado por causa de comentário de "qualquer um"?

É triste a falta de união da advocacia em torno...

sfrocb (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É triste a falta de união da advocacia em torno de seus interesses. Pior quando jornalistas querem dar "pitaco" no que não conhecem, mediante "notícias" requentadas e incorretas, como aquela dos "Juizes folgados". Temos que agradecer ao Consultor Jurídico por não ajudar e ainda piorar a situação dos advogados. A existência do recesso de natal não altera a situação de nossa Justiça, mas sua extinção prejudica a classe advocatícia. Não são apenas os jornalistas que têm direito a passar o natal e o final de ano com suas famílias. Ademais, conforme lembrou o colega Milton, mesmo "funcionando", com obrigações e prazos aos advogados, o atendimento no Fórum, nesse período de festas, é mais do que precário.

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