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Autonomia bem-vinda

Polícia deve ser do Estado, e não vinculada ao governo

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Proliferou-se nesses dias inúmeras manifestações na mídia nacional sobre a autonomia da Polícia Federal, mais precisamente sobre a Proposta de Emenda Constitucional 37, que tramita no Senado Federal, de autoria do senador Valmir Amaral, que encerra seu mandado neste ano findo, deixando como herança — não maldita como vociferam alguns — um texto legislativo que compõem umas verdadeiras visões administrativas, legais e de cidadania, direcionado ao saneamento da combalida segurança pública nacional.

Há reclamações generalizadas da população brasileira, pois no texto não contém compostos de interesses comerciais, corporativos ou pessoais. É simplesmente um texto que vem proporcionar uma unidade para as polícias da união como versa as proposições do Plano Nacional de Segurança Pública da atual gestão de governo, o qual, sob críticas, vem sendo desencadeado com profícuo esforço pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

A PEC 37 traz em seu bojo a estrutura de uma Polícia da união verdadeiramente democrática como rege os nossos princípios constitucionais, vez que os prescritos legais que ali se aglutinam não provem de criações mirabolantes, descabidas diante dos preceitos legais vigentes, e sim de uma reengenharia administrativa que centraliza em um gabinete de Polícia Federal, com status de ministério.

Todas as polícias da união, quais sejam, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, hoje sob a subordinação do Ministério da Justiça, mais a Polícia Ferroviária Federal que compõem um universo de aproximadamente 1,3 mil homens sob a subordinação do Ministério dos Transportes, propiciam a criação da exigida Polícia de Fronteiras, como também o controle com maior eficácia nas áreas aeroportuária e marítimo-fluvial, com atuação diante de atribuições específicas da policia, sem entrar nas atribuições de instituições como Aeronáutica, Infraero, Marinha, Exército e outras.

Comportará, no gabinete de Polícia Federal, a área de prevenção e repressão aos entorpecentes, no intuito da manutenção de um princípio básico de que prevenção e repressão só terão eficácia se efetivadas em conjunto.

Os contrários a essa reengenharia argumentam que se estaria criando uma “super-polícia”. Poderíamos até assim entender, mas seria uma polícia estruturada e controle externo materializado no texto da PEC com a criação de um Conselho Nacional de Polícia Federal, onde seus membros serão oriundos das mais diversas áreas de controle do país, como do Congresso Nacional, da OAB, do Ministério Público, do Judiciário, dos mais diversos setores do governo, do povo. E mais, será um controle de fato da democracia brasileira, para que não se dê margem a ressurgirem estigmas do passado e cimentando uma polícia que deve ser do Estado, republicana e não de uma gestão de um governo.

Na PEC, estão materializados, além dos princípios do artigo 37 da nossa Constituição, diretrizes que alicerçam ditames internacionais relativos aos direitos humanos, do uso de força, de participação comunitária, assistências às vitimas, testemunhas e muitos outros que hoje fogem do seu ordenamento.

A população brasileira está cansada de surpreender-se ao saber que seu vizinho, acima de qualquer suspeita, é o assassino ou traficante mais procurado e perigoso em outro estado da federação. A PEC 37 traz no seu texto a criação do Sistema Integrado de Informações para dar um basta neste tipo de situação.

Assistimos pronunciamento do ministro da Justiça no sentido que não existe no mundo uma polícia que seja desvinculada do executivo. Ora, o FBI, ao qual o ministro diuturnamente diz que quer transformar sua Polícia Federal, não é subordinado ao executivo americano, e ademais, se não existe no mundo uma Polícia Federal com autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional, porque não tentar essa nova experiência, pois o Brasil só será uma potência, como se propõe a ser, se for criativo, como o é, afinal não existe no mundo um Ministério Público na formatação como é o nosso e está dando certo.

Pergunto: qual é a preocupação de deixar a Polícia Federal com a autonomia e sob o controle que propõe a PEC? Ou será que estão sabedores que se essa estrutura proposta pela emenda for aprovada pelos representantes do povo, poderá o povo criar um jargão dizendo: cuida-te que a Polícia Federal vem aí, na certeza que ela virá? Há preocupação? Sim, por parte daqueles que já visualizaram que essa centralização criará inúmeros percalços nas suas atividades, por certo não lícitas, razão pela qual já começaram a acionar suas baterias na tentativa da destruição da proposta e a um nível que chega a ser estarrecedor.

Eles conseguem até editorial em jornal de grande circulação, que em crassos equívocos condena que a Polícia Federal quer ser a titular da investigação da união, chamando a PEC de proposta absurda, escandalosa, esquecendo-se portando de olhar a nossa Constituição Federal e vislumbrar que ela dita que a Polícia Judiciária (investigação) da união é da exclusividade da Polícia Federal e de mais ninguém, ofendendo por analogia a nossa Constituição de absurda e escandalosa. Pior ainda, alguns segmentos privados, de representação democrática, manifestam-se surpresos com o futuro status do chefe da Polícia Federal.

O parlamento brasileiro encontra-se num impasse gerado pela PEC 37 e, como conseqüência, a segurança pública como um todo, uma vez que a Polícia Federal é a protagonista do Sistema Único de Segurança Pública brasileiro como rege o Plano Nacional de Segurança Pública da atual gestão de governo.

Haverá que ser decido se o povo brasileiro deseja que a sua Polícia Federal, inserindo as demais polícias da União, possua a sua autonomia desvinculando-se do mando governamental ou colocará os devidos reforçados grilhões nas suas atividades, ou via orçamentária ou administrativa, pois esse por certo virá, principalmente após as inúmeras experiências sofridas por parte do denodo da atuação da essência da Polícia Federal, o policial federal.

 é delegado de Polícia Federal e presidente do Sindicato Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2006, 7h00

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