Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Código Civil

Justiça Trabalhista julga sociedade com base no Código Civil

Por 

Responsabilidade do sócio por dívidas sociais deve ser analisada pela Justiça do Trabalho que, nestes casos, deve utilizar o Código Civil, a não ser que a sociedade seja uma forma de forjar a existência de uma relação trabalhista. Aí, deve ser aplicada a CLT. O entendimento é do juiz vice-presidente administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), Pedro Paulo Teixeira Manus.

O juiz fez uma exposição sobre o tema Execução de Bens de Sócios e Administradores Inclusive de Procuradores de Empresas Estrangeiras no II Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados. O evento ocorre nesta quinta-feira (9/11) e sexta (10), no Centro Fecomércio de Eventos, em São Paulo. Foi organizado pelo Sindicato das Sociedades de Advogados (Sinsa) do estado de São Paulo e Rio de Janeiro, com o apoio do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), da OAB de São Paulo e da OAB Federal.

Para Manus, a Justiça do Trabalho tem de usar o Código Civil quando deixa de lado o empregado e o empregador e trata de sociedade. Segundo o juiz, a tendência de alguns juízes trabalhistas de ver relação de trabalho onde não há deve diminuir. “A jurisprudência vai melhorar neste sentido.”

No caso de uma sociedade legal, o juiz entende que o Código Civil de 2002 é claro ao dizer que os bens particulares dos sócios não respondem pela dívida da sociedade. Mas acrescenta que, se a sociedade não tem bens suficientes, os sócios que participam do conselho administrativo da sociedade podem ter de responder pela dívida. No caso dos sócios que não participam da administração, a responsabilidade não deve recair sobre eles, segundo Manus.

Saiba como buscar eficiência e rentabilidade para seu escritório no Seminário Os Rumos da Advocacia para 2007.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Na prática qualquer advogado trabalhista sabe q...

Gilberto Andrade (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Na prática qualquer advogado trabalhista sabe que não é isso que acontece, e que por comodismo e desrespeito a princípios comezinhos de direito, os bens dos sócios são o alvo inicial dos Juízes... Infelizmente, a Justiça do Trabalho deve evoluir muito, para deixar de representar um Tribunal de Exceção...

Salvo, se essa sociedade existe para ludibriar ...

Armando do Prado (Professor)

Salvo, se essa sociedade existe para ludibriar a fiscalização trabalhista e enganar o trabalhador.

Comentários encerrados em 18/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.