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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

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Títulos extrajudiciais

O projeto de lei que altera a execução de títulos extrajudiciais foi aprovado, na quarta-feira (8/11), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Para entrar em vigor, segundo o Valor Econômico, só precisa da aprovação do plenário. A proposta altera 68 artigos do Código de Processo Civil. Os oficiais de Justiça terão mais poder, haverá uma nova forma de expropriação de bens e a ordem de preferência para penhora dos bens será atualizada.

Combate à pedofilia

A mesma comissão do Senado aprovou o projeto de lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar a compra de material pornográfico que envolva crianças e adolescentes. Segundo o Jornal do Commercio, o PL 109/04 só precisa da aprovação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O projeto é de autoria do senador Marcelo Crivela (PRB-RJ).

Eleição OAB-SP

Luis Flávio Borges D’Urso e o seu principal adversário Rui Celso Fragoso participam de debate no próximo de 16 na rádio Eldorado, em São Paulo, informa O Estado de S. Paulo. Os dois concorrem à presidência da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. A eleição acontece no dia 30 de novembro. Segundo o diário, Fragoso vai questionar o polêmico projeto de D’Urso que sugere que bacharéis em Direito, mesmo reprovados no exame de Ordem, possam atuar em algumas funções como advogados.

Pitta inelegível

A Câmara de Vereadores de São Paulo acolheu parecer do Tribunal de Contas do Município para rejeitar a prestação de contas de 1999, apresentadas pelo ex-prefeito Celso Pitta. Segundo a Folha de S. Paulo, a decisão torna Pitta inelegível por cinco anos. Foram 23 votos a favor da condenação e dois vereadores se abstiveram.

Ligações internacionais

A Telemar em Roraima não deve pagar o ICMS sobre as ligações internacionais entre 1995 e 1998, quando o monopólio do serviço era da Embratel. O Valor Econômico informa que a decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e lembra que essa foi a primeira vez que a corte se posicionou sobre o assunto. A tendência é que o precedente faça com que outras empresas de telefonia autuadas pelo não recolhimento do imposto, mesmo sem terem prestado o serviço, deixem de pagar milhões. O estado de Roraima ainda pode recorrer da decisão.

Diagnóstico errado

Durante mais de sete anos uma senhora de 56 anos recebeu tratamento para Aids, até descobrir que o diagnóstico estava errado. Nesta quarta-feira (8/11), o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso apresentado pelo Hospital de Base de São José do Rio Preto, que a diagnosticou. Com isso, O Estado de S. Paulo afirma que ela deve receber indenização de R$ 200 mil. Cabe recurso.

Cade multa Schincariol

A Schincariol foi multada em R$ 97, 2 mil pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O DCI publica que a empresa ultrapassou o prazo legal para informar sobre a aquisição de todo o capital social da Conny Indústria e Comércio de Sucos e Refrigerantes. A compra foi formalizada em junho e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico só foi avisada em agosto.

Fatura detalhada

A mexicana Americel, que atua no Brasil como Claro, está obrigada a fornecer as faturas detalhadas solicitadas pelos clientes gratuitamente. Além disso, conforme publica a Gazeta Mercantil, a empresa terá de ressarcir em dobro os clientes que tiveram de pagar pelo serviço. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Chamadas locais

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a liminar que determinava que a Telefônica deveria discriminar na conta as chamadas locais. De acordo com o Valor, a liminar foi concedida pela 32ª Vara Cível de São Paulo a pedido da Pro Teste. Segundo a operadora, o TJ entendeu que ela está cumprindo a regulamentação em vigor.

Privatização

O Tribunal de Contas da União aprovou a privatização de sete lotes de rodovias federais, entre elas a Fernão Dias e a Régis Bittencout. A Folha de S. Paulo informa que o edital deve ser publicado em dezembro e o leilão deve acontecer em março. Estimativas da Agência Nacional de Transportes Terrestres prevêem que o teto do pedágio deve ficar entre R$ 3 e R$ 3,5 (trechos pequenos) e entre R$ 4,5 e R$ 5 (trechos grandes).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2006, 10h50

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