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Domínio de terras

União se livra de pagar indenização de R$ 600 milhões

A União está livre de pagar R$ 600 milhões em indenizações por terras que, segundo ela, lhes pertencem desde antes da proclamação da República. A liminar foi concedida pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, e vale até o julgamento final da reclamação.

Com a decisão, a ordem do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que obrigava a União a pagar o precatório, está suspensa. A AGU argumentou que o acórdão do TRF-4 violou o entendimento tomado, em 1963, pelo Plenário do STF. À época, a Corte, no julgamento de uma Apelação Cível, “reconheceu a legitimidade do domínio da União sobre a referida área”.

A ministra afirmou que, “no exame prévio desta liminar, há fortes indícios de que a decisão impugnada estaria a afrontar o quanto decidido por este Tribunal no julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Terceiro autuado como Apelação Cível 9.621, neste Supremo Tribunal Federal”.

“O esclarecimento do pleno dos dados havidos na reclamação proposta, a natureza da decisão contra a qual se reclama e a extensão de seus efeitos, tudo para que se possa apreciar o caso em sua perfeita e completa configuração, depende, contudo, de elementos que se remeterão com a instrução necessária que se seguirá”, ressaltou a ministra ao acolher o pedido.

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Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2006, 18h17

Comentários de leitores

2 comentários

Bem colocado o artigo de João Bosco, me faz rec...

araujocavalcanti (Advogado Autônomo - Família)

Bem colocado o artigo de João Bosco, me faz recordar um certo período, no qual,no Ministério da Fazenda, RJ, havia uma sala com uma única funcionária, quem era responsável pela correção dos valores dos aposentados: em outra sala, lugar no qual inúmeros funcionários se acotovelavam, parecia um formigueiro, era exatamente a sala da atualização dos débitos para com a Fazenda. Muito interessante. Além do simples fato de que o índice para a correção dos primeiros era risível, enquanto aquele usado para os segundos, astronômicos. Isto é ou não é Brasil?

O Estado brasileiro é o maior caloteiro do país...

João Bosco Ferrara (Outros)

O Estado brasileiro é o maior caloteiro do país. Se há um precatório constituído é porque a questão já foi objeto de decisão. E se é assim, a reclamação não passa de uma tentativa imoral de procrastinar ainda mais o que já foi protelado por muitos anos. É cediço que os precatórios surgiram para permitir ao Estado alongar compulsoriamente e por prazos quase indeterminados, pelo menos são a perder de vista, as dívidas que tem com os particulares. Um mecanismo odioso e insidioso, que na verdade visa ir acostumando o credor com o fato de que jamais receberá o que por direito lhe pertence. Sim, pois passado o longuíssimo prazo e chegado o vencimento do precatório, o Estado, por meio de suas procuradorias e da advocacia-geral, reacendem a questão para voltar a discutir o que já fora exaustivamente discutido. Assim, empurra para mais adiante o dever de cumprimento da obrigação e ainda aposta em uma reviravolta em seu favor para simplesmente consolidar o calote e não pagar nada, caso a decisão final do STF, tomada por ministros indicados pelo Presidente da República, o maior representante do Estado, incline-se por acolher a tese propugnada pelo caloteiro. Por isso que o Brasil não poderá jamais ser chamado de uma democracia. Nestas, as regras postas pelo legislador para o particular também se aplicam ao Estado, seus órgãos, representantes e pessoas em que se personifica, quando no exercício de função pública. Já no Brasil existe uma regra para os particulares e outra só para o Estado, confeccionada na exata medida de seus interesses opressores, de que é exemplo a Lei de Execução Fiscal, os prazos processuais mais dilatados para os entes públicos, entre outros. Um acinte ao Estado Democrático de Direito, pois de acordo com este é postulado basilar que aquele que faz a lei (o Estado) também a ela está sujeito. Numa palavra, o princípio da igualdade, inscrito no "caput" do artigo 5º da Constituição Federal, possui apenas um valor lírico, mas é na verdade apenas lixo quando se trata de aplicá-lo ao próprio Estado, surgido, juridicamente, a partir da Constituição Federal. A violação desse dispositivo constitucional se estende para beneficiar alguns particulares, aqueles que compõem a classe de pessoas que dão sustentação ao Estado e aos desígnios desvairados de seus representantes. Aludo aos bancos, permitidos a cobrar juros extorsivos, inclusive do próprio Estado no financiamento da dívida pública, em detrimento de toda a sociedade, de todo o povo brasileiro, aos quais a mesma conduta é vedada. E tudo isso com a complacência adjutora do Supremo Tribunal Federal. É UMA VERGONHA!

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