Consultor Jurídico

Notícias

Prática proibida

Lei que proíbe queimadas em Ribeirão Preto divide TJ-SP

Por 

Em lugar da queima, a manutenção da palha e de subprodutos da indústria sucroalcooleira, seria possível um dosamento mais racional de adubos. Com isso, preservar-se-ia o equilíbrio ambiental. A palha protege o solo do impacto da chuva, reduz as perdas do terreno por erosão e a temperatura da superfície do solo, pois conserva sua umidade. Além disso, a palha serve como reserva de nutrientes, que são liberados lentamente em sua decomposição.

Toda a argumentação de feição catastrófica e terrorista dos que insistem no primitivismo das queimadas desfalece ao se constatar o resultado de estudos conduzidos por nove anos na Embrapa Agrobiologia. Constataram eles na Usina Cruangi, em Timbaúba, no Pernambuco, produtividade 24% maior em parcelas não queimadas. A diferença entre os tratamentos aumentou com a passagem do tempo e foi 55% na última soca. Na Usina Cruangi, a prática da colheita da cana após queima da palha foi abandonada há mais de vinte anos. Com isso, tornou-se usual manter o canavial por sete socas – 8 anos – em contraste com as usinas vizinhas que, por adotarem a queima, renovam o canavial após quatro socas. Devido ao alto custo da colheita manual da cana crua, o lucro obtido com ambas as práticas de colheita – cana crua ou queimada – é aproximadamente o mesmo, considerando-se o aumento na produtividade proporcionado pela manutenção da palha[12].

O Município de RIBEIRÃO PRETO, com longa e sofrida história de mortes, orfandades, internações e demais malefícios derivados da queima de palha de cana-de-açúcar, em boa hora e com discernimento proibiu, em seus lindes, o primitivismo da queimada.

Inconstitucionais são as leis permissivas desse método, cotejados com a ênfase conferida pelo constituinte à tutela do meio ambiente, não a lei local.

O artigo 201 da Lei Complementar n. 1616 de 19.1.2004, do Município de RIBEIRÃO PRETO, é compatível com a ordem constitucional vigente e foi editada em atenção ao peculiaríssimo interesse da comunidade local.

Por esses fundamentos, julgo IMPROCEDENTE a presente ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo SINDICATO RURAL DE RIBEIRÃO PRETO e casso a liminar concedida.


[1] Artigo 170, inciso VI, da Constituição da República.

[2] Artigo 186, artigo 170, inciso III e artigo 5º, inciso XXIII, todos da Constituição da República.

[3] Tese de Mestrado do Engenheiro Agrônomo DANIEL BERTOLI GONÇALVES, defendida em 2001 perante o Instituto de Economia da UNICAMP, que deu origem ao livro “A Regulamentação das Queimadas e As Mudanças nos Canaviais Paulistas”, editora Rima, São Carlos, SP, 2002, p.25.

[4] Inciso VI do artigo 23 da Constituição da República.

[5] Em “Mais uma vez as queimadas”, Jornal Tribuna de Ribeirão Preto, www.tribunaribeirao.com.br, acesso em 19.9.2006.

[6] Disponível em www.usp.br, acesso em 19.9.2006.

[7] MARCOS ARBEX é um dos autores de estudo desenvolvido no Laboratório de Poluição Atmosférica Experimental da Faculdade de Medicina da USP, FÁBIO LOPES é pesquisador da Faculdade de Saúde Pública da USP e JOSÉ EDUARDO CANÇADO é pesquisador do Laboratório de Poluição Atmosférica Experimental da USP. O estudo foi apresentado no National Institute of Environmental Health Science e publicado no periódico científico Environmental Health Perspectives. Dispnível em www.mackenzie.br/dhtm/assssoria, consulta em 19.9.2006.

[8] Folha de São Paulo de 22.5.2002.

[9] Não é demais lembrar que toda a comunidade de RIBEIRÃO PRETO se utiliza da reserva do chamado “Aqüífero Guarany”, cuja utilização é objeto de preocupação dos quatro países que o hospedam – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. O “Jornal Nacional” da TV Globo de 7.10.2006 noticiou que cientistas verificaram o rápido esgotamento desse manancial. Há algumas décadas, a água surgia a 30 metros de profundidade. Hoje, são necessários quase 100 metros de perfuração para atingi-la. E há sinais desalentadores de contaminação do aqüífero, o que é trágico para o futuro brasileiro.

[10] Disponível sob o título “A polêmica do carvãozinho. Queimar a palha de cana-de-açúcar é um sistema de cultivo poluente e prejudicial à saúde, aponta pesquisa da Faculdade de Saúde Pública da USP, SYLVIA MIGUEL, www.usp.br/jorusp/aquivo/2005/jusp738/pag1011.htm, consulta em 19.9.2006.

[11] Disponível em www.cnpag.embrapa.br, consulta em 19.9.2006.

[12] CLÁUDIO MARQUES, in www.radiobras.gov.br, consulta em 19.9.2006.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Nada mais que justa a Lei Municipal. São os mun...

M. Lima (Consultor)

Nada mais que justa a Lei Municipal. São os municípios que arcam com as despesas médicas da população. E Está comprovado pela classe médica que 25% (vinte e cinco por cento) dos indivíduos sofrem doenças respiratórias graves devido às queimadas, especialmente crianças e idosos. Também, a atual Constituição é a chamada Constituição Cidadão, e é ela que estabelece o Direito Difuso em detrimento ao Direito Individual. A questão em pauta não é apenas política mas fortemente econômica, pois os particulares interessados na questão de protelar prazos e continuar queimando têm apenas interesse econômico, não se importando com prejuízos que causam a coletividade, portanto deve mesmo prevalecer o Direito Difuso em detrimento ao interesse apenas especulativo e financeiro por parte de poucos empresários gananciosos que até mesmo impedem o desenvolvimento tecnológico com as suas atitudes mesquinhas, poia os equipamentos disponíveis para o corte de cana-de-açucar sem poluição ou instigar demasiado o aquecimento global são máquinas fantásticas que realmente resolvem o problema já na atualidade.

Ribeirão Preto e região precisam ser mais rigor...

vera (Advogado Autônomo - Família)

Ribeirão Preto e região precisam ser mais rigorosos com a questão ads queimadas.Vou a Ribeirão, onde passo dois ou três dias ao mês e, no retorno a São Paulo ( capital poluída) em geral estou com problemas de garganta e nos olhos em razão das queimadas. Para quem não sabe, em Ribeirão Preto não há postos de gás natural veicular, porque há uma forte pressão dos usineiros para o uso do álcool combustível. Os taxistas se queixam, mas o posto mais próximo de GNV fica no município de Franca. Apóio a posição dos Juízes que tem a dignidade de combater esta máfia usineira em favor da saúde da população, pois os postos de saúde municipais é que arcam com os prejuízos causados pelas queimadas.

Comentários encerrados em 17/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.